O cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação ao consumidor é ilegal

A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde.

Profissionais de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), cria obrigações e impõe sanções às instituições que não cuidarem de forma responsável dos dados que recebem dos seus pacientes.

Quebra injustificada de sigilo médico-profissional

Artigo trata sobre as implicações da quebra indevida do sigilo médico-profissional

A Saúde é direito de todos e dever do Estado

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.

Dignidade humana – um direito em vida e no momento de sua terminalidade

Antes de podermos falar abertamente em morrer e cuidados paliativos, devemos aprender a falar melhor sobre a própria vida e entender que a morte é conceitual, espiritual e filosoficamente diferente para cada ser humano.

Doação de órgãos entre pessoas vivas e suas regras

Para que alguém doe um órgão ele precisa estar vivo. Depois da morte, deixe de existir capacidade civil e, por isso, o morto não poderá dispor sobre seu corpo, claro. Dessa forma, o corpo passa a ser um objeto, só que um objeto muito especial, porque nel

Responsabilização por erro médico pode ser evitada com alguns cuidados

A especialização dos profissionais do ramo da saúde e o avanço da tecnologia trouxeram muitas transformações na organização da assistência médica, que abalaram, substancialmente, a relação médico-paciente.

Plantão médico: fadiga e condições precárias de trabalho

Para muitas situações que dizem respeito às condições de trabalho dos médicos, como a jornada, há uma carência enorme de regulamentação, seja através de resoluções dos conselhos profissionais, seja através de leis.

Prontuário médico como elemento de defesa em processos administrativos e judiciais

Apontamentos sobre a necessidade de preenchimento correto e farto do prontuário médico e demais documentos referentes ao paciente.

Reajuste abusivos dos contratos coletivos de saúde por adesão, em afronta ao limite estabelecido pela ANS

Texto que trata do aumentos abusivos em contratos de planos de sáude coletivo, à luz do entendimento do STJ e CDC.

Da responsabilidade civil presumida do chefe de equipe médica à luz dos princípios do Direito Civil Constitucional

A presunção de culpa do chefe de equipe cirúrgica foi amplamente adotada pelos tribunais pátrios durante muito tempo. Todavia, é importante discussão sobre o tema, para que possamos ter uma avanço na doutrina

Compressa deixada em paciente: de quem é a responsabilidade?

Trata-se de um problema de certa complexidade, que deve ser analisado, minuciosamente, caso a caso. Mas, apenas a título de informação, seguem abaixo algumas rápidas considerações.

Sigilo médico

O texto traz apontamentos sobre as questões ético-legais do sigilo profissional médico, ressaltando a importância da preservação da confiança depositada nos profissionais da saúde.