Notas conclusivas
Conclui-se, em síntese, que, em relação às situações jurídicas não consolidadas sob a égide da legislação anterior, aplicam-se, de forma subsidiária, as disposições atinentes ao direito intertemporal contidas no art. 14. do Código de Processo Civil, com base no art. 15. da mesma lei. Nesse contexto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, se o cometimento da infração ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020 e o processo administrativo não foi concluído antes da vigência da alteração normativa, aplicam-se as novas disposições normativas imediatamente ao processo administrativo em curso, nos termos do art. 14. do Código de Processo Civil, com a contagem do prazo decadencial a partir da data de vigência da Lei nº 14.071/2020. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, se o cometimento da infração ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.229/2021 e o processo administrativo não foi concluído antes da alteração normativa, aplicam-se as novas disposições normativas imediatamente ao processo administrativo em curso e ao prazo decadencial em curso à época, nos termos do art. 14. do Código de Processo Civil, computando-se o prazo decadencial já decorrido sob a égide da legislação anterior.
Referências
AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9788553621132. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621132/. Acesso em: 29 jul. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 de jun. de 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 de jun. de 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 15 de jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 de jun. de 2024.
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm. Acesso em: 10 de jul. de 2024.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 15 de jun. de 2024.
BRASIL. Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14071.htm#art1. Acesso em: 18 de jun. de 2024.
BRASIL. Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14229.htm#art2. Acesso em: 15 de jul. de 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.718.536/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 38ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. E-book. ISBN 9786559776078. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559776078/. Acesso em: 29 jul. 2024.
DELGADO, Mário Luiz. Novo direito intertemporal brasileiro: da retroatividade das leis civis: problemas de direito intertemporal no Código Civil - doutrina e jurisprudência. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Vol. 1.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. 1ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. ISBN 9786559649600. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649600/. Acesso em: 30 jul. 2024.
RAMOS, André de Carvalho; GRAMSTRUP, Erik Frederico. Comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555597820. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555597820/. Acesso em: 01 ago. 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dos princípios fundamentais. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9788553621163. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621163/. Acesso em: 29 jul. 2024.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. ISBN 9786559646999. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646999/. Acesso em: 29 jul. 2024.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9788553621248. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621248/. Acesso em: 29 jul. 2024.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. ISBN 9788530992590. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992590/. Acesso em: 31 jul. 2024.
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Fundamentos do direito civil: teoria geral do direito civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. Vol. 1. E-book. ISBN 9788530994471. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994471/. Acesso em: 29 jul. 2024.
ZANOBINI, Guido. Le Sanzioni Amministrative. Torino: Fratelli Bocca, 1924.
Nota
1 “São sanções administrativas e não sanções penais todas aquelas cuja aplicação está reservada por lei à autoridade administrativa”.