O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?

A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.

As mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz mudanças significativas para as licitações públicas no Brasil, visando transparência e combate à corrupção.

Tema 1199 do STF: novas regras da improbidade administrativa retroagem?

Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2021 só se aplicam a partir de sua vigência.

Nova lei de licitações: desafios para implementação

Alertamos o gestor que até o momento não começou os preparativos para a transição da Lei 14.133/2021, sinalizando o que deve ser feito para que seu órgão esteja preparado para o dia 1º de abril de 2023.

Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos

Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.

Dolo específico em ação de improbidade administrativa

Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.

Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)

O artigo retrata nossas primeiras constatações sobre o crime de perseguição (stalking), tipificado no art. 147-A do CP, abordando temas de controvérsia doutrinária, como a natureza instantânea (não habitual) do delito.

Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações

As regras do Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, agora como procedimento auxiliar às contratações, reforça sua importância para o planejamento das contratações e como oportunidades para fornecedores.

Incertezas da nova Lei de Improbidade

A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.

Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21

A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.

Estelionato por transferência bancária: mudança de atribuição investigativa

É cômodo para a vítima que a investigação seja na sua cidade. Mas como investigar longe do investigado?

Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?

Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.

A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade, ao isentar a ação baseada em divergência interpretativa de lei, criou zona de impunidade?

Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas

Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.

Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção

A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.

Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.

Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional

Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.

Lei de Improbidade: retroatividade das alterações

As alterações legais mais benéficas ao acusado de improbidade administrativa se aplicam aos processos em trâmite? Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?

Citação eletrônica (Lei 14.195/21): prescrição em diálogo CPC e CPP

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Perseguição, stalking ou assédio por intrusão (Lei nº 14.132/21)

Fazemos comentários abrangentes sobre novo crime de perseguição ou 'stalking' (artigo 147-A do CP, introduzido pela Lei 14.132/21), examinando sua concorrência com outros tipos penais.