Tudo de Leis ordinárias de 2021
STF freia autorreferência e barra prescrição abreviada
O STF suspendeu a prescrição reduzida na Lei de Improbidade. Ao reafirmar a moralidade administrativa, a medida freia a autorreferência legislativa e fortalece a tutela do erário.
Estelionato eletrônico: por que um cadastro nacional
Fraudes digitais e estelionato eletrônico crescem em ritmo acelerado, e a Lei 14.155/2021 mostra-se insuficiente. Seria um banco nacional de condenados a solução para reforçar a investigação, prevenir golpes e reduzir a reincidência?
Execução fiscal de conselhos tem limite diferente da União
O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ não se aplicam na execução fiscal pelos conselhos profissionais, que têm valor mínimo próprio para cobrar dívidas estabelecido na Lei 12.514/2011.
STJ define limite da nova LIA sobre reexame necessário
O STJ fixou que a vedação ao reexame necessário da nova LIA não se aplica a sentenças anteriores. A mudança afeta o controle judicial de atos de improbidade?
Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação
As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?
O problema das cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos na Nova Lei de Licitações
Introdução O cotidiano do direito administrativo exige e pressupõe mudanças de diferentes ordens e órbitas. O enrijecimento da legislação administrativa é contrário ao próprio processo de evolução social. Acompanhar tais mudanças é um exercício diário e árduo, é o dever...
O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?
A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.
Modalidades e formas de contratação em licitações: processo de seleção e contratação no âmbito público
Resumo: Propõe-se uma análise abrangente das diferentes modalidades e formas de contratação utilizadas nos processos licitatórios do setor público. O objetivo principal é proporcionar uma compreensão aprofundada das dinâmicas envolvidas nesse importante mecanismo de aquisição de bens e serviços. O...
