Tudo de Leis ordinárias de 2021
Invasão de dispositivo informático e Lei 14.155/2021
A elaboração da Lei nº 12.737/2012 representou um avanço no sentido de reprimir condutas delituosas de natureza informática, mas que trouxe também algumas lacunas que prejudicam sua efetividade.
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Fase preparatória: o alicerce das licitações públicas
Por que o sucesso da licitação depende da fase preparatória? A Lei nº 14.133/2021 elevou o planejamento a princípio e impôs maior rigor técnico e jurídico às contratações públicas.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Lei 14.132/21: A tipificação do crime de perseguição (stalking)
O artigo retrata nossas primeiras constatações sobre o crime de perseguição (stalking), tipificado no art. 147-A do CP, abordando temas de controvérsia doutrinária, como a natureza instantânea (não habitual) do delito.
Busca e apreensão no metaverso
Ainda que não existam regras específicas sobre o cumprimento de busca e apreensão de bens imateriais, a regulação processual no Brasil tem fundamentos para a adoção da medida no metaverso, a fim de apreender bens imateriais
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
Novas disposições sobre crimes cibernéticos
Em 2021, houve sensíveis mudanças na tipificação e tratamento de crimes cometidos no ambiente virtual.
Enriquecimento ilícito não pode ser presumido
Qual seria a razão da alteração do artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, se não fosse para condicionar o enriquecimento ilícito em razão do desempenho desonesto do cargo ou da função do agente público?
Nova Lei de Improbidade: observações sobre a ementa e art. 1º
A ementa e o art. 1º da LIA, segundo a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, abrem o texto normativo com maior clareza, precisão jurídica e sistematicidade constitucional.
Comentários sobre a Lei 14.230/2021: aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade?
A nova lei trouxe questões importantes para fortalecer o programa de integridade e proteger a Administração dos sanguessugas que se homiziam para locupletar-se às custas do serviço público.
Avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa
Não há como afastar a legislação de improbidade de determinadas estruturas dogmáticas de direito penal, como a exigência de dolo, a viabilidade de exigência de especial finalidade no agir, a tipicidade que atenda a exigência de taxatividade na descrição da conduta, a clareza nos destinatários para cada hipótese punitiva, entre outras.
Ataque ao ConectSUS: segurança da informação e proteção de dados pessoais
Além de afetar a prestação de serviços públicos, o ataque ao ConectSUS influenciou a circulação de pessoas, tendo em vista que, entre as diversas funções do aplicativo, está a emissão de comprovantes de vacinação contra a Covid-19.
Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21
A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.
APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)
Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.
Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?
Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.
