O seguro obrigatório de circulação automóvel nos sistemas jurídicos português e brasileiro - Jus.com.br

Notas

^{MONTEIRO,
Jorge Sinde. Responsabilidade Civil. Revista de Direito e Economia, ano
IV, nº 2, 1978, p. 313.
Por "direção efetiva do veículo"
entende-se o poder de fato que a pessoa tem sobre o veículo, independentemente
de ser ou não titular de algum direito sobre o mesmo. Assim, possuem a
direção efetiva não só os detentores legítimos, como o proprietário, o
usufrutuário, o locatário e o comodatário, mas também o ladrão que roubou
ou furtou o veículo e o denominado condutor abusivo. Ter a direção efetiva do
veículo não significa, necessariamente, estar a conduzi-lo no momento em que o
evento danoso ocorreu. Por isso, o aluno que provoca um acidente durante as
aulas de condução não pode ser responsabilizado, uma vez que não possui
poder de fato sobre o veículo (VARELA, João de Matos Antunes. Obrigações
em geral. Vol. I, 10ª ed., Almedina, 2000, p. 658).

MATOS, Filipe Albuquerque. O Contrato de Seguro
Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Alguns Aspectos do seu Regime
Jurídico. Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2002, p. 336.
MATOS, Filipe Albuquerque. Breves notas de
actualização aos apontamentos sobre "O contrato de Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel" (Análise de algumas alterações
introduzidas pelo DL 291/2007, de 21 de Agosto), disponível em www.sigarra.up.pt.MATOS, Filipe Albuquerque. Breves notas de
actualização aos apontamentos sobre "O contrato de Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel" (Análise de algumas alterações
introduzidas pelo DL 291/2007, de 21 de Agosto), disponível em www.sigarra.up.pt.MATOS, Filipe Albuquerque.O Contrato de
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Boletim da
Faculdade de Direito de Coimbra, 2001, p. 409.
Segundo Costa Oliveire, "dada a novidade
desta cobertura, mormente a incerteza sobre a dimensão do impacto sobre o FGA,
o legislador português optou por um conceito de «danos corporais
significativos» que terá de se considerar conservador (art. 49º/2),
designadamente no confronto com a disposição correspondente da lei francesa
anterior à transposição da 5ª Directiva de Seguro Automóvel, que delimitava
o dano corporal relevante para o efeito como a "morte, ou uma
hospitalização de pelo menos 7 dias seguida de uma incapacidade temporária
igual ou superior a 1 mês, ou uma incapacidade permanente parcial de ao menos
10%" (OLIVEIRA, Arnaldo Filipe da Costa. Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel, Síntese das Alterações de 2007 – DL
291/2007, de 21 de Agosto, Almedina, 2008, p. 32).
MATOS, Filipe Albuquerque. Breves notas de
actualização aos apontamentos sobre "O contrato de Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel" (Análise de algumas alterações
introduzidas pelo DL 291/2007, de 21 de Agosto), disponível em www.sigarra.up.pt.MATOS, Filipe Albuquerque. Breves notas de
actualização aos apontamentos sobre "O contrato de Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel" (Análise de algumas alterações
introduzidas pelo DL 291/2007, de 21 de Agosto), disponível em www.sigarra.up.pt.SILVA, Caio Mário Pereira. Instituições
de Direito Civil. Vol. III, 11a Edição, Rio de Janeiro: Editora Forense,
2003, p. 68.
Acórdão do STJ, de 23/11/2005, Resp
646784/RS, relatado por Ministro Castro Filho, disponível em www.stj.gov.br.Em caso de danos pessoais por invalidez
permante, o Seguro Obrigatório – DPVAT cobre tanto a invalidez permanente
total como a invalidez permanente parcial, decorrentes de acidente envolvendo
veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses
veículos. Segundo o site oficial do Seguro Obrigatório, "entende-se por
invalidez permanente total ou parcial a perda ou redução, em caráter
definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente
provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser
atestada em laudo pericial" (http://www.dpvatseguro.com.br).
O seguro de dano não se confunde com o
denominado seguro de responsabilidade civil, uma vez que este pressupõe,
necessariamente, a responsabilidade do segurado, ao passo que a cobertura pelo
seguro de dano não reclama a demonstração nem mesmo a existência de
responsabilidade civil de quem quer que seja.
http://www.fenaseg.org.br/main.asp?View={A0BA8F3D-D325-48E5-B7A5-BA3CA3F2B4F5}.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de
Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 135.

Apelação Cível do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, de 08/03/2005, AC 68080 SC 2000.006808-0, relatado por Sérgio
Izidoro Heil, disponível em www.jusbrasil.com.br.CAVALIERI FILHO, Sérgio. Ob. cit., p.
134 e 1345.
Ibidem, p. 138 e 139.}

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2007.

COSTA, Mário Júlio Almeida. Direito das Obrigações. 10ª ed., Almedina, 2006.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.

LEITÃO, Luís Manuel Teles Menezes. Direito das Obrigações. vol. I, 8ª ed., Almedina, 2009.

MATOS, Filipe Albuquerque. O Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra, 2001.

MONTEIRO, Jorge Sinde. Responsabilidade Civil. Revista de Direito e Economia, ano IV, nº 2, 1978.

OLIVEIRA, Arnaldo Filipe Costa. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Síntese das Alterações de 2007 – DL 291/2007, de 21 de Agosto, Almedina, 2008.

PORTUGAL. Código Civil Português. Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966.

SILVA, Caio Mário Pereira. Instituições de Direito Civil. Vol. III, 11a Edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 68.

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

VARELA, João de Matos Antunes. Obrigações em geral. Vol. I, 10ª ed., Almedina, 2000.

VARELA, João de Matos Antunes; LIMA, Fernando Andrade Pires. Código Civil Anotado. Vol. I, Coimbra, 1987.

http://www.dpvatseguro.com.br/

http://www.fenaseg.org.br.

Acórdão do STJ, de 23/11/2005, Resp 646784/RS, relatado por Ministro Castro Filho, disponível em

www.stj.gov.br.

Apelação Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 08/03/2005, AC 68080 SC 2000.006808-0, relatado por Sérgio Izidoro Heil, disponível em