6. A nova Súmula 331 do TST – conclusão.
No mesmo dia do julgamento definitivo da ação, o sítio virtual do STF veiculou o resultado do julgamento desta forma: “TST deve analisar caso a caso o resultado ações contra a União que tratem de responsabilidade subsidiária”.
Dessarte, os efeitos da ADC 16 acabaram por se anular. Deu-se abertura à Justiça do Trabalho para que todas as reclamações onde se discute terceirização continuassem a ser julgadas da mesma forma que antes: relegando-se a aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.
No diário oficial de 27 de maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula 331, alterando o inciso IV, e inserindo outros dois incisos:
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”
Na prática, juiz do trabalho algum confere à exaustão se o contrato foi fiscalizado ou não. Continua-se a adotar a falta presuntiva da Administração, até porque, se tais verbas não vinham sendo adimplidas pelo prestador, parece evidente que a Administração não fiscalizou, mesmo, a execução do contrato. Aliás, sendo o ônus da prova invertido no processo laboral, competirá sempre ao Poder Público provar que fiscalizou o prestador de serviço. Na prática, repisa-se, continuar-se-á aplicando a responsabilização subsidiária, frisando-se que, por se tratar de matéria probatória, o TST não irá sequer analisar tal questão.
Em artigos e outras fontes de pesquisa, os procuradores públicos, interpretando a decisão proferida na ADC 16, vêm defendendo que a parte dispositiva do julgado não faz menção à obrigação de fiscalizar e que, portanto, a súmula continuaria a ferir o preceptivo legal. Noutras palavras, defende-se que o TST continua não aplicando o dispositivo, que já foi declarado constitucional. Ocorre que, por outro lado, a parte dispositiva do decisum da ADC 16 referencia expressamente aos termos do voto do relator, cujo entendimento é idêntico ao do TST. Portanto, nada se resolveu para a Fazenda Pública.
E terminou assim mais uma atuação no STF em matéria trabalhista.
Pode parecer, haja vista outros artigos de nossa autoria, que somos veementes críticos da Corte Constitucional. Muito pelo contrário. Temos enorme respeito por ela (muito embora nutramos um certo saudosismo quanto à composição do início do atual milênio). Tampouco atuamos no sentido de defesa da Fazenda Pública. Temos opinião, isto sim, de que o Direito deve ser conciso, lógico, bem interpretado e bem aplicado. Infelizmente, isto nunca ocorreu, no que concerne ao tema da terceirização.
Bibliografia
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009.
BRAMANTE, Ivani Contini. A Aparente Derrota da Súmula 331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização. Disponível em: <https://www.amatra2.org.br/portal/doutrina.php>. Acesso em 2012.
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2. ed. Niterói: Impetus, 2008.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009.
PIOVESAN, Silvonei Sérgio. Decisório Trabalhista. Curitiba: Ed. Decisório Trabalhista, 1993.
SOUTO MAIOR, Jorge Luis. Carta Aberta aos Terceirizados da USP e aos Juristas Brasileiros. Disponível em: <https://www.viomundo.com.br/voce-escreve/souto-maior-carta-aberta-aos-%E2%80%9Cterceirizados%E2%80%9D-da-usp-e-aos-juristas-brasileiros.html>. Acesso em 2012.
SOUTO MAIOR, Jorge Luis. Trabalho Descentralizado. A Terceirização sob uma Perspectiva Humanista. Revista Latinoamericana de Derecho Social. N. 9, 2009, pp. 159-174. Instituto de Investigaciones Juridicas de La UNAM.
VERÇOSA, Alexandre Herculano. A competência material da Justiça do Trabalho conforme atual interpretação do Supremo Tribunal Federal. Análise da ADI 2135 à luz da Constituição, das leis processuais, da doutrina e da própria jurisprudência do STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2780, 10 fev. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18459/a-competencia-material-da-justica-do-trabalho-conforme-atual-interpretacao-do-supremo-tribunal-federal>. Acesso em 2012.
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos. O Processo de Terceirização e seus Efeitos sobre os Trabalhadores no Brasil. Disponível em: <https://www.mte.gov.br/observatorio/Prod03_2007.pdf>. Acesso em 2012.
Constituição Federal de 1988.
Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp>. Acesso em 2012.
Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331>. Acesso em 2012.