CONCLUSÃO
Por tudo que foi exposto, fica evidente que a redação atual do art. 1814, inciso I, do Código Civil de 2002 ainda continua arraigada no revogado art. 1595, inciso I, do Código Civil de 1916, este com viés exclusivamente patrimonial, fazendo que a repetição no Código de 2002 ficasse completamente desconexa com a eticidade e nova ordem axiológica do sistema de Direito Privado.
Na interpretação de uma norma deve-se buscar qual valor é mais importante e também, com maior influência na ordem jurídica vigorante.
Interpretar as regras do Código Civil com base em princípios éticos é contribuir para que a ideia de justiça aplicada concretamente torne-se realidade.
Para o grego Platão, a justiça é virtude suprema. Mestre Aristóteles a considerava sublime virtude moral. O romano Cícero denominou-a de senhora de todas as virtudes. O Novo Código Civil, ao determinar que a aplicação de suas normas siga, rigorosamente, os valores éticos, está contribuindo para que, como instrumento regulador dos fatos da vida individual e social do homem, sejam instaurados relacionamentos entre os cidadãos pautados na absoluta igualdade entre a prestação e a contraprestação entre o que se dá e o que se recebe; para que o mérito e a dignidade sejam valorizados; e que o direito privado abra caminhos para a realização do bem comum.
Os aspectos axiológicos estão plantados de modo comezinho no Código Civil de 2002, sobretudo a eticidade, de forma intensa e definitiva. Não podendo ser ignorada por aquele que almejar compreendê-la e aplicá-la a um caso concreto.
Portanto, infere-se que devem também ser incluídos como atos de indignidade, para fins sucessórios, as ações tipificadas pela lei penal como: i) homicídio culposo - art. 121, §3º; ii) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art. 122; iii) infanticídio - art. 123.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Guilherme Assis de; CHRISTMANN, Martha Ochsenhofer. Ética e Direito: uma perspectiva integrada. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
AMARAL, Francisco. O dano à pessoa no direito civil brasileiro. In: CAMPOS, Diogo Leite; CHINELATO, Silmara Juny de Abreu (coord). Pessoa Humana e Direito. Coimbra: Almedina, 2009.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Texto integral. Tradução: Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2006.
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Caracterização jurídica da dignidade humana. RT, São Paulo, v. 797, 2002.
BEVILÁQUA, Clóvis. Original do Projecto do Codigo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 1900. Disponível em: <http://bdjur.tjce.jus.br/jspui/handle/123456789/196 >. Acesso em: 18 fev. 2014.
BRASIL. Consolidação das Leis Civis. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1876. Disponível em: <http://ia600505.us.archive.org/1/items/ConsolidaoDasLeisCivis/CLC.pdf >. Acesso em: 18 fev. 2014.
_____. Lei n° 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm>. Acesso em: 18 fev. 2014.
_____. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 118, apresentado em 04 de maio de 2010. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=77011&tp=1 >. Acesso em: 18 fev. 2014.
_____. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 118, aprovado em 22 de março de 2011. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=87798&tp=1 >. Acesso em: 18 fev. 2014.
_____. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial 1.102.360 / RJ. Relator Ministro Massami Uyeda. Data do julgamento: 09 fev. 2010. Data de publicação: 01/02/2010. Disponível em: < http://dj.stj.jus.br/20101203.pdf >. Acesso em: 18 fev. 2014.
_____. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n° 867, apresentado em 04 de abril de 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=496851>. Acesso em: 18 fev. 2014.
CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das sucessões. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CICU, Antonio. Successioni per causa di morte. vol I. Milano: Giuffrè, 1954.
DELGADO, José Augusto. A ética no novo Código Civil. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 15, n. 2, p. 137-265, Jul./Dez. 2003. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/viewFile/314/299>. Acesso em: 18 fev. 2014.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 2 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 6: direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2007.
_____. Código Civil de 1916. In: BITTAR, Eduardo Carlos. (coord.). História do direito brasileiro: leituras da ordem jurídica nacional. São Paulo: Atlas, 2003.
FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. São Paulo: Malheiros, 2004.
FERREIRA. A. B. de H. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 7.0. 5. ed. Paraná: Editora Positivo, 2010. 01 CD-ROM.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FRIEDE, Reis. Ciência do Direito, norma, interpretação e hermenêutica jurídica. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: sucessões. Série fundamentos jurídicos. São Paulo: Atlas, 2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. VII: direito das sucessões. São Paulo: saraiva, 2007.
GRINBERG, Keila. Código civil e cidadania. 2. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2002.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.
_____. A força normativa da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários ao Código Civil. AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
ITÁLIA. Il Codice Civile Italiano. Approvazione del testo del Codice Civile, 1942. Disponível em: <http://www.jus.unitn.it/cardozo/obiter_dictum/codciv/Lib2.htm>. Acesso em: 13 fev. 2014.
_____. Codice Penale. Approvato con Regio Decreto 19 ottobre 1930, n. 1398. Disponível em: < http://www.juareztavares.com/textos/codigoitaliano.pdf >. Acesso em: 13 fev. 2014.
KOCHER, Henerik. Dicionário de expressões e frases latinas. Disponível em: <http://www.hkocher.info/minha_pagina/dicionario/n19.htm>. Acesso em: 13 fev. 2014.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas, 1993.
LEITE, Gisele Pereira Jorge. Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 103, ago 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12118 >. Acesso em 13 fev. 2014.
LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História: lições introdutórias. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do Direito Privado. Trad. Vera Maria Jacob Fradera. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MARTINS-COSTA, Judith. O Direito Sucessório na Constituição: a fundamentalidade do direito de herança. Revista do Advogado. São Paulo, n. 112, 2011.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 3. Ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2000.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das sucessões. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
NERY, Rosa Maria de Andrade. Lições preliminares de direito civil. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002.
OLIVEIRA, Arhtur Vasco Itabaiana de. Tratado de direito das sucessões. 5 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis de direito civil: introdução ao direito civil constitucional. 2. ed. Trad. Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
POLETTO, Carlos Eduardo Minozzo. Indignidade sucessória e deserdação. São Paulo: Saraiva, 2013.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Fontes e evolução do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
REALE. Miguel. O projeto do novo código civil: situação após a aprovação pelo Senado Federal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
SOARES, Alexandre Oliveira. Pensamento ético de Aristóteles – breves considerações a partir da Ética a Nicômaco. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 107, dez 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12576>. Acesso em 13 fev. 2014.
Notas
[1] Do latim: sem deixar testamento. Direito Civil. Diz-se da sucessão em que não há testamento e daquele que é herdeiro apenas por força de lei. (FERREIRA, 2010).
[2] Termo jurídico para: Pessoa falecida cuja sucessão está aberta aos herdeiros e legatários. (FERREIRA, 2010).
[3] Do latim: Pelo próprio direito, de acordo com o direito. (FERREIRA, 2010).
[4] Do latim: Desde então; com efeito retroativo. (FERREIRA, 2010).
[5] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
[6] Do latim: Nenhum delito do pai causa punição ao filho inocente. (KOCHER, 2014, on-line).
[7] Do latim: Número limitado. Uma cota definida. (KOCHER, 2014, online).
[8] Do latim interpretatio, do verbo interpretare que significa explicar, traduzir, comentar ou esclarecer. Na acepção jurídica corresponde a tradução do sentido ou do pensamento que seja contido em lei, na decisão judicial, no ato ou contrato. (LEITE, 2012).
[9] Do grego: que tem boa sorte; feliz. Doutrina que admite ser a felicidade individual ou coletiva o fundamento da conduta humana moral, i. e., que são moralmente boas as condutas que levam à felicidade. (FERREIRA, 2010).
[10] Estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. (FERREIRA, 2010).
[11] Do latim: Pacto de corvo. Sobre o qual dispõe o art. 426 do Código Civil de 2002: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
[12] Artigo 463 - Os casos de indignidade
É excluído da sucessão como indigno :
l) que voluntariamente matou ou tentou matar a pessoa cuja herança está em causa , ou o cônjuge ou um descendente ou um ascendente do mesmo, desde que não cumprida por qualquer causa que exclua a responsabilidade criminal nos termos do direito penal;
2) aqueles que cometeram, em detrimento de uma dessas pessoas, um fato para o qual o direito penal declara o assassinato disposições;
3) aqueles que denunciaram qualquer pessoa de crime punível com prisão perpétua ou pena de prisão não inferior ao mínimo de três anos, se a denúncia foi declarada caluniosa em processo penal, ou tenham testemunhado contra aquelas pessoas acusadas a estes crimes, se o testemunho foi declarada contra ele, falso em processo penal;
4) que tenha causado intencionalmente violência ou a pessoa cuja herança está em causa, para fazer, alterar ou revogar uma vontade, sendo ele ou ela impedido;
5) aqueles que têm suprimido, escondido ou alterado a vontade do que foi ajustado;
6 ) que já formou um falso testemunho ou o usou conscientemente. (Código Civil Italiano, 1942, tradução nossa).
[13] Título XII – Dos crimes contra a pessoa.
Capítulo I - Dos crimes contra a vida ea integridade física
Artigo 578. Infanticídio na condição de abandono moral e material.
A mãe, que causa a morte de seu bebê imediatamente após o nascimento, ou o feto durante o parto, ou quando o fato é determinado por condições materiais e morais de negligência relacionadas ao parto, é punido com pena de prisão de quatro a doze anos.
Artigo 579. Assassinato de consentimento.
Quem provoca a morte de um homem , com o consentimento dele , é punido com pena de prisão 6-15 anos.
Artigo 580. Incitar ou suicídio assistido.
Qualquer um que faz com que os outros cometam suicídio ou induz aos outros sobre o suicídio, ou de qualquer forma facilita a execução, será punido, se ocorrer o suicídio, com pena de prisão de cinco a doze anos. Se o suicídio não é o caso, será punido com prisão de um a cinco anos, desde que a tentativa de suicídio resulte em uma lesão corporal grave ou gravíssima.
(Código Penal Italiano, 1930, tradução nossa).