3. CONCLUSÕES
De acordo com o que foi explanado acima, vimos que o novo status jurídico dos atletas suscitou novas questões e reflexões para os operados do Direito que atuam nessa área, como também os magistrados e doutrinadores. Uma das mais eminentes, que ainda gera controvérsias, é a que trata acerca do direito de imagem do atleta profissional de futebol.
Os jogadores de futebol, assim como os demais cidadãos, têm assegurado juridicamente o seu direito de imagem, prerrogativa pertencente à categoria dos direitos da personalidade, detendo, por outro lado, o direito de dispô-lo como lhes aprouver, até mesmo cedendo-o sob licença, onerosa ou não, para fins comerciais.
Por sua vez, constata-se que o tratamento dado pela legislação portuguesa e pela legislação brasileira (e sua doutrina e jurisprudência), são bastante semelhantes no âmbito de proteção do direito à imagem, permitindo, excepcionalmente, a utilização da imagem de terceiro, sem a anuência do titular, quando houver fatos relevantes que a justifiquem, seja pela notoriedade ou função que a pessoa retratada exerce na sociedade - desde que a divulgação tenha a ver com o exercício de suas atividades - seja porque tal divulgação é necessária à polícia, à Justiça, ou para fins científicos, didáticos ou culturais.
No Brasil, alguns clubes, com o único intuito de reduzirem gastos trabalhistas e tributários, infelizmente, utilizam o contrato de licença de uso de imagem de seus jogadores de forma fraudulenta, sem respeitar o objetivo principal daquele contrato, o que vem sendo rechaçado pela Justiça brasileira.
nOTAS
[1] MORAIS, Walter - Direito à própria imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 61, n.º 443, setembro de 1972. p. 64.
[2] CHIMINAZZO, João Henrique Cren. Direito de arena: aspectos teóricos e práticos; MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Coord.). Direito do Trabalho Desportivo: homenagem ao professor Albino Mendes Baptista – Atualizado com a Lei que alterou a Lei Pelé – Lei n. O 12.395, de 16 de março de 2011. São Paulo: Quartier latin, 2012. p. 271-281. p. 274-275.
[3] BITTAR, Carlos Alberto - Os Direitos da Personalidade. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 108.
[4] DELBIN, Gustavo Normanton. MELO, André de - Direito do Trabalho Desportivo: Homenagem ao professor Albino Mandes Baptista. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2012. p. 249.
[5] TRABUCO, Cláudia - O direito ao espectáculo e o direito à imagem dos desportistas: cotejo dos direitos português e brasileiro. In: Desporto e direito: revista jurídica do desporto. A. 10, n.º 29, Coimbra, Jan.-Abr. 2013. p. 137-138.
[6] Tal denominação se deu em virtude de ter sido a norma em comento aprovada quando o ex-jogador de futebol Edson Arantes do Nascimento (Pelé) era Ministro do Desporto e Presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto).
[7] TRABUCO, Cláudia – Op. Cit. p. 138-139.
[8] Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, 15/08/2012.
[9] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de futebol. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 107.
[10] SOARES, Jorge Miguel Acosta – Op. Cit. p. 110.
[11] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de futebol. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 121.
[12] MACHADO, Hugo de Brito - Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 1. São Paulo: Atlas, 2003. p. 392.
[13] PELUSO, Fernando Rogério - O atleta profissional de futebol e o direito do trabalho. São Paulo: Pontifícia Universidade de São Paulo - PUC/SP, 2009. Dissertação de Mestrado. (polcop.º). 130 f.
[14] SCHIAVI, Mauro - Aspectos controvertidos do direito de imagem e direito de arena do atleta profissional de futebol [Em linha]. Campinas - SP: Lacier, 2008. [Consult. 20 Nov. 2015]. Disponível em http://mauroschiavi.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Aspectos-controvertidos-do-direito-de-imagem-e-arena-do-jogador-de-futebol.pdf.
[15] TRABUCO, Cláudia – Op. Cit. p. 149.
[16] CARVALHOSA, Sofia Barros. Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, e que envolve o direito de imagem do praticante desportivo. In: Desporto & direito, n.º 18, janeiro/abril 2009. p. 313.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BITTAR, Carlos Alberto - Os Direitos da Personalidade. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
CARVALHOSA, Sofia Barros - Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, e que envolve o direito de imagem do praticante desportivo. In: Desporto & direito, n.º 18, janeiro/abril 2009.
CHIMINAZZO, João Henrique Cren. Direito de arena: aspectos teóricos e práticos; MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Coord.). Direito do Trabalho Desportivo: homenagem ao professor Albino Mendes Baptista – Atualizado com a Lei que alterou a Lei Pelé – Lei n. O 12.395, de 16 de março de 2011. São Paulo: Quartier latin, 2012. p. 271-281. p. 274-275.
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