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O overruling como aplicação concreta do método popperiano ao desenvolvimento de um sistema de precedentes

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Agenda 24/03/2016 às 13:24

3. O PROGRESSO DA CIÊNCIA SOB A ÓTICA POPPERIANA

O progresso da ciência sempre foi alvo de discussões nas academias filosóficas, afinal representa o modo pelo qual a ciência se modifica, invocando novos pensamentos e idéias que até então não eram vistas como dignas de cientificidade.

Atento à importância do progresso da ciência, Popper, na Conferência de Spencer, desenvolve sua ideia de racionalidade das revoluções científicas, perpassando pelo desenvolvimento científico e obstáculos a este desenvolvimento.

O comentário feito pelo autor ao início da conferência é digno de nota. Afirma Popper que o título da série de conferências (Progressos e obstáculos ao progresso nas ciências) pode implicar que o progresso é algo bom e que os obstáculos seriam ruins. Em verdade, Popper noticia que tal premissa pode até ser tida por verdadeira, desde que se dê a devida importância aos obstáculos, por representarem desafios bem vindos ao progresso da ciência39.

Pautado nessa dicotomia entre progresso e obstáculos, Popper alude à ideia de progresso inspirado no evolucionismo de Darwin. Tal tema será melhor desenvolvido no desenrolar deste ponto.

3.1. O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E A DESCOBERTA CIENTÍFICA

Popper defende que o progresso da ciência deve ser analisado sob uma ótica biológica e evolutiva. Para tanto, utiliza-se do darwinismo e de sua teoria da evolução para justificar sua perspectiva40.

Em A origem das espécies, Charles Darwin desenvolve uma teoria pautada na chamada seleção natural. Em resumo, o autor acredita que membros de qualquer população biológica irão diferir entre si em pequenas particularidades e terão características ligeiramente diferentes de estrutura e comportamento. Este é o chamado princípio da variação, que reflete a premissa de que, em qualquer comunidade, diferenciações mínimas nas espécies analisadas são perceptíveis41.

Em seguida, Darwin visualiza a possibilidade de tais diferenciações serem transmitidas às próximas gerações. Revela tal entendimento o chamado princípio da hereditariedade, onde se pode observar a transferência das características genéticas variáveis.

Por fim, nota-se que algumas dessas variações darão ao seu possuidor uma vantagem para seu viver, fazendo com que estes se tornem mais adaptáveis ao meio ambiente que os circunda. Seus descendentes também serão detentores de tal vantagem e é a partir de tais constatações que ocorre a chamada seleção natural. Na luta pela vida, irão prevalecer aqueles que se encontram mais adaptados ao respectivo ambiente que os circunda42.

Partindo de tal análise, Popper justifica o progresso da ciência com base nas idéias de instrução e seleção. Assim, o progresso da ciência é visto como instrumento usado pela espécie humana para se adaptar ao seu meio ambiente circundante43. Corrobora com esta ideia a distinção dos três níveis de adaptação vislumbrados por Popper: adaptação genética, aprendizagem do comportamento adaptável e descoberta científica.

O autor busca demonstrar que estes níveis possuem semelhanças. Para ele, a adaptação começa de uma estrutura básica herdada para os três níveis: a estrutura genética do organismo. Ao nível de aprendizagem do comportamento adaptável, tal estrutura corresponde ao repertório inato de comportamentos disponíveis. Já ao nível de descoberta científica, a estrutura genética revela-se através das teorias e conjecturas dominantes44.

Cada estrutura mencionada será transmitida pela instrução45 nos três níveis de adaptação. Nos níveis de adaptação genética e aprendizagem do comportamento adaptável, a instrução se dará por meio da réplica das estruturas genéticas codificadas. O nível de aprendizagem do comportamento adaptável, juntamente com o nível de descoberta científica, ainda possibilitará a transmissão das imitações e tradições sociais46.

Popper ainda faz um alerta importante. Nos três níveis de adaptação por ele apresentados, pode-se observar que a instrução vem de dentro da estrutura e não de fora da mesma, não podendo ser atribuída ao meio ambiente, por exemplo.

No entanto, o autor reconhece que as referidas estruturas herdadas podem ser expostas a pressões, desafios ou problemas. Em resposta, variações das instruções são produzidas, ao menos parcialmente, ao acaso. Em cada nível pode-se visualizar uma conseqüência diferenciada47.

Percebe-se ao nível genético, consequentes mutações e recombinações da estrutura codificada. Já ao nível de aprendizagem do comportamento adaptável, vislumbram-se variações e recombinações por entre seu repertório comportamental. Por último, e de interesse fulcral para o desenvolvimento científico, desenvolvem-se teorias experimentais novas e revolucionárias48.

O próximo estágio, na ótica de Popper, é o da seleção natural49. Neste, ocorrerá uma seleção das mutações e variações disponíveis. Em síntese, ocorrendo uma mutação interna vislumbra-se a possibilidade de seleção natural ou eliminação do erro. Isso se dá, em verdade, pelo fato de que esta mutação interna proporciona uma maior interação com o ambiente externo, seja pelo novo comportamento em conflito com ambiente que o circunda, seja pela reação a uma nova teoria, por exemplo50.

A adoção de uma nova teoria pode solucionar um ou mais problemas. Entretanto, a adoção desta mesma teoria irá introduzir novos problemas, afinal uma teoria revolucionária, nas palavras de Popper, “funciona exatamente como um novo e poderoso órgão sensitivo”51.

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É assim que, segundo o autor, a ciência progride.

Deseja-se focar neste momento exatamente no progresso da ciência. Infere-se do raciocínio esposado que a ciência evolui na medida em que se torna capaz de interagir com o meio em que se encontra, de onde resultarão novos parâmetros relacionados a problemas diversos. Na medida em que tais problemas são identificados, novas teorias revolucionárias surgem visando solucioná-los e isso faz com que a ciência, por meio de uma evolução natural, progrida.

Faz-se necessário ressaltar a questão dos erros no desenvolvimento da ciência. Descobertas no meio científico são revolucionárias e criativas e possuem a capacidade de serem desenvolvidas linguisticamente. Dessa maneira, tais teorias revolucionárias estão aptas a serem publicadas, tornando-se, na visão de Popper, objetos abertos à investigação e à crítica52.

Sujeitas a um criticismo, as teorias científicas evoluem graças à possibilidade de contestação gerada pela linguagem e a criatividade. Neste ponto, a seleção natural deve atuar, de modo a garantir o natural desenvolvimento da descoberta científica.

Destarte, pela instrução e seleção, o uso de um elemento conservador, tradicional ou histórico, aliado ao uso revolucionário de experimentação e eliminação de erros pela crítica leva à possibilidade de se enquadrar as fraquezas e problemas de cada teoria revolucionária, a fim de se proceder com a tentativa de refutação53.

O uso da seleção natural permite, pois, a eliminação dos erros existentes numa teoria, afinal promove um criticismo nas variações naturais de cada pensamento teórico, com o objetivo de se chegar a um progresso científico.

3.2. O MÉTODO LÓGICO DEDUTIVO E O PROGRESSO CIENTÍFICO

Neste ponto, urge relacionar o desenvolvimento do progresso científico com o método lógico dedutivo defendido por Popper.

Fora visto linhas atrás que o método lógico dedutivo revela a existência de problemas passíveis de ser solucionados. Cada solução encontrada estaria submetida a um teste, teste este pautado num criticismo e possibilidade de refutação da solução apresentada.

A solução poderia, diante do criticismo, ser refutada ou, se resistisse ao mesmo, ser temporariamente aceita, o que não impediria de ser rediscutida posteriormente. Tais linhas constituem as premissas básicas do método lógico dedutivo.

O progresso científico desenvolvido por Popper se utiliza do método lógico dedutivo em diversas passagens. As variações do desenvolvimento científico, produzidas ao acaso pela interação com o meio, revelam teorias experimentais e revolucionárias, passíveis de conter erros e problemas.

Popper então sujeita essas teorias a um criticismo, a fim de identificar suas fraquezas e eliminar seus erros. E isso nada mais é do que a aplicação do método lógico dedutivo, onde se buscam refutar ou aceitar temporariamente soluções para os problemas apresentados no desenvolvimento do conhecimento.

Quando ocorre o progresso ou descoberta científica, percebe-se que este foi decorrência de um criticismo existente no processo de instrução e seleção natural, sujeito ao sistema de críticas desenvolvidas por Popper no desenrolar do método lógico dedutivo.

A identificação dos erros e fraquezas das teorias experimentais nada mais é do que o teste da refutação de um problema. Note-se que experimentos criticáveis devem ser refutados, eliminados temporariamente para que ocorra o progresso científico. Este é o método da experimentação e eliminação do erro desenvolvido por Popper no progresso científico.

Devem-se experimentar possíveis teorias para um determinado problema surgido, decorrente da possibilidade de abertura dos objetos de investigação. Devido à sujeição ao criticismo, teorias podem ser refutadas, ocorrendo a eliminação do erro. E é o criticismo viga mestre do método lógico dedutivo.

Em decorrência da ligação entre progresso da ciência e método lógico dedutivo, Popper critica Bacon justamente no tocante ao criticismo.

A grande preocupação de Bacon é com o fato de que as concepções por ora já incorporadas no intelecto humano possam prejudicar as observações científicas. Bacon54, em verdade, acredita que as mentes humanas devem estar livres de críticas para se chegar a uma verdade, tal como a mente de uma criança.

Tal ideia é rechaçada por Popper, que defende que a mente humana seja capaz de promover um criticismo acerca daquilo que se encontra ao nosso redor. E isso não compromete a objetividade da ciência. Para o autor, a objetividade repousa exatamente no criticismo, na discussão crítica e no exame crítico das experiências55.

Popper então passa à análise de dois critérios lógicos para justificar o progresso da ciência. Para que uma teoria seja considerada uma descoberta, deve ser capaz de conflitar sua predecessora, produzindo algum tipo de resultado conflitante. Isso não quer dizer que a teoria deve contradizer a anteriormente vigente, pelo contrário, deve derrotá-la56.

Sob essa perspectiva, Popper acredita que o progresso da ciência é revolucionário, afinal uma teoria deve ser capaz de conflitar sua predecessora, indicando, porém, o sucesso teoria antiga.

Infere-se desse raciocínio que a teoria nova deve ser testada e que, diante do criticismo que for a ela despendido, pode-se concluir pelo seu sucesso ou afastamento. Sua aceitação dependerá, portanto, do teste a que foi submetida. E neste teste, a teoria em questão deve ser capaz de conflitar e explicitar o sucesso da teoria precedessora, de modo a estabelecer um critério capaz de julgar a qualidade de uma nova teoria e o grau de progresso desta.

Tal entendimento, contudo, pode ser conflitado a partir da análise sobre o desenvolvimento da ciência esposado por Thomas Kuhn e por Paul Feyerabend. Mas será que tais entendimentos realmente se contradizem ou demonstram apenas ângulos diversos e complementares de uma mesma problemática? Este será o tópico a ser analisado no próximo ponto.

3.3. O PROGRESSO DA CIÊNCIA SOB AS ÓTICAS DE POPPER, KUHN E FEYERABEND

Sob a ótica de Paul Feyerabend, o progresso da ciência só é possível sob uma perspectiva de um anarquismo metodológico. Para ele, o único princípio que não inibe o progresso é o tudo vale57.

Isso não significa que Feyerabend defenda a abolição dos métodos científicos. Para ele, a ideia de conduzir os negócios da ciência com o auxílio de um único método, que encerre princípios firmes, imutáveis e incondicionalmente obrigatórios é que deve ser combatida, e não o método em si58.

O progresso da ciência, na sua perspectiva, depende exatamente dessa consciência acerca do emprego de métodos. Constata o autor que não há uma só regra que deixe de ser violada em algum momento. Contudo, tais violações são necessárias ao progresso. É necessário que o debate mantenha sua característica antecipadora, argumentativa, sob pena de se tornar um obstáculo ao progresso59.

O que se percebe é um desejo do autor de manter o criticismo vivo no desenvolvimento da ciência, a fim de possibilitar um efetivo progresso. E isso não difere da ideia popperiana de progresso científico.

Embora Popper defenda a existência de um método lógico dedutivo para o desenvolvimento científico, tal ideia não se contradiz com o anarquismo metodológico desenvolvido por Feyerabend. O método lógico dedutivo não é estático, imutável, mas sim dinâmico e adaptável às soluções propostas, afinal possibilita um criticismo acerca das soluções apresentadas na resolução de um problema.

Na ótica de Feyerabend, um método estático é ruim na medida em que não possibilita o raciocínio crítico acerca do que está sendo utilizada na resolução do problema. Por isso o autor acredita que o anarquismo favorece a concretização do progresso em qualquer dos sentidos que se dê a palavra progresso60. E o progresso que Popper deseja, onde se reconhece o valor e sucesso da teoria predecessora, indicando os motivos pelos quais a nova teoria a supera, se coaduna exatamente com o defendido por Feyerabend.

Quando os erros científicos são eliminados, a partir de uma perspectiva crítica, inspirada no método lógico dedutivo, estar-se-á fazendo a contra-indução defendida por Feyerabend, onde um padrão de crítica externo é dirigido contra conceitos e processos comuns, rompendo-se o círculo vicioso e possibilitando a descoberta científica.

Assim, é natural concluir que as idéias de Popper e Feyerabend não se contradizem, mas sim representam o mesmo fenômeno visto sob perspectivas diferentes. Contudo, indaga-se se o mesmo ocorreria com o pensamento de Kuhn. Para tanto, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas acerca do pensamento do autor sobre o desenvolvimento da ciência.

O autor começa seu raciocínio fixando o conceito de ciência normal. Para ele, ciência normal corresponde a uma pesquisa firmemente baseada em uma ou mais realizações científicas passadas, reconhecidas por uma comunidade científica61.

Tal definição revela-se importante para o desenvolvimento da ciência, como se revelará adiante. Outro conceito destacado pelo autor corresponde à delimitação do que seja paradigma. Paradigma representa um trabalho completado de uma vez por todas, ensejando um modelo ou padrão aceitos62.

Os paradigmas adquirem esses status em razão da demonstração de sucesso obtido em confronto com seus competidores na resolução de um problema. Neste momento, observa-se que Kuhn em muito se aproxima de Popper, uma vez que defende a existência de paradigmas para a resolução de problemas. Reconhece o autor, portanto, que o conhecimento científico também se origina de problemas, da mesma maneira que Popper.

Kuhn defende, assim, que a pesquisa normal consiste numa pesquisa baseada em paradigmas63. E a comunidade científica, quando assume um paradigma, assume também um critério para a escolha de problemas que, enquanto o paradigma for aceito, podem ser considerados como dotados de soluções possíveis64. Mais uma vez, o raciocínio de Kuhn se aproxima de Popper, uma vez que o mesmo não fala em soluções definitivas ou corretas, mas sim em soluções possíveis.

O que se percebe, por este ângulo, é que a ciência normal constitui atividade que visa solucionar quebra-cabeças, representando uma cumulatividade de problemas e soluções65. E o que ocorre quando fenômenos novos são verificados? O que ocorre quando se vislumbra uma descoberta científica?

O autor demonstra que, neste caso, estar-se-á diante de uma mudança de paradigma. Descobertas, no entanto, não são únicas fontes de mudanças de paradigmas. Estes são modificados, principalmente, em situações de crise.

Uma nova teoria pode surgir, conforme constata Kuhn, do fracasso da atividade normal de resolução de problemas66. Então, conclui-se que a crise pode ser encarada como pré-condição para a emergência de novas teorias, possibilitando a ruptura de um paradigma consolidado e, consequentemente, o surgimento de uma nova ciência normal, pautada num novo e diferenciado paradigma.

Mas não se pode vislumbrar uma resposta à crise de maneira imediata. Deve-se ter consciência de que o processo de ruptura de paradigmas demanda um período de transição da crise para uma nova ciência, o que promove o progresso científico. E é essa transição para um novo paradigma que caracteriza a revolução científica defendida por Kuhn.

Este é o ponto crucial de confronto entre a teoria desenvolvida por Kuhn e a teoria desenvolvida por Popper. Para Kuhn, na ciência normal, o pesquisador é um solucionador de quebra-cabeças, não alguém que testa paradigmas. O teste de um paradigma deve ocorrer quando o fracasso persistente de uma teoria gera uma situação de crise. Ressalte-se que o teste representa parte da competição entre paradigmas rivais que lutam pela adesão na comunidade científica67.

Para Popper, o teste deve ocorrer em qualquer situação onde se verifiquem problemas. Note-se que uma situação de crise é uma situação ensejadora de problemas. Fracasso representa exatamente os problemas visualizados por Popper.

Kuhn continua seu pensamento esposando que a verificação ou testes de paradigmas deve ser feita como a seleção natural: escolhe-se a alternativa mais viável dentre as existentes numa situação histórica determinada68. Mais uma vez observa-se nítida semelhança com o raciocínio defendido por Popper. Segundo o ator, repise-se, o progresso da ciência deve ser analisado sob o ponto de vista da seleção natural. As variações nas teorias revolucionárias devem ser submetidas ao teste crítico, a fim de proceder com a eliminação dos erros, promovendo o desenvolvimento científico.

Entende-se, diante do que foi dito linhas atrás, que o pensamento popperiano não se choca com o desenvolvimento visualizado por Kuhn. Vislumbra-se, assim como fora esposado no desenvolvimento do pensamento de Feyerabend, uma nova visão sob o mesmo fenômeno, visão esta que não representa uma contradição com o pensamento de Popper, mas sim um amadurecimento e conceituação de certos pontos específicos.

Kuhn, por exemplo, entende que o progresso acompanha as revoluções científicas. Popper vê o progresso da ciência quando uma teoria exposta a pressões, desafios ou problemas (estado de crise de Kuhn) produz variações ou mutações que são capazes de refletir novas teorias experimentais e revolucionárias, sujeitas ao criticismo. E Kuhn exerce o criticismo quando submete um novo paradigma a um teste no período de crise. Não há contradição neste raciocínio, mas sim uma conceituação diferenciada de um mesmo fenômeno: progresso da ciência.

E o resultado final de uma sequência de “seleções naturais” revolucionárias, separadas por períodos de ciência normal, é entendido por Kuhn como conhecimento científico69. Conhecimento científico este que, na ótica popperiana, se origina de problemas geradores de teorias revolucionárias, sujeitas à seleção natural.

Sobre a autora
Adriana Wyzykowski

Atualmente é mestre em Relações Sociais e Novos Direitos, estando vinculada ao grupo Relações de Trabalho na Contemporaneidade da Universidade Federal da Bahia - UFBA. É especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Excelência - Juspodivm. É professora da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, aprovada em concurso público para as cadeiras de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista. É professora da Faculdade Baiana de Direito, ministrando aulas acerca das disciplinas Direito do Trabalho I e Direito do Trabalho II. É professora da Universidade Salvador - Unifacs, ministrando aulas acerca das disciplinas Processo do Trabalho e Direito do Trabalho. Foi professora substituta da Universidade Federal da Bahia - UFBA, ministrando a disciplina Legislação Social e Direito do Trabalho. É professora nos cursos de Pós Graduação do Juspodivm, Faculdade Baiana de Direito, Universidade Católica do Salvador - UCSAL, Universidade Salvador - UNIFACS, Instituto Mentoring e outros. Aprovada em concurso para professor assistente da Universidade Federal da Bahia para a cadeira de Legislação Social e Direito do Trabalho. Atua e pesquisa na área de Direito, com enfoque para pesquisa nas disciplinas Direitos Humanos e Fundamentais, Direitos Sociais, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

WYZYKOWSKI, Adriana. O overruling como aplicação concreta do método popperiano ao desenvolvimento de um sistema de precedentes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4649, 24 mar. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47413. Acesso em: 22 dez. 2024.

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