Domínio público – é conceituado como a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva. São inalienáveis e imprescritíveis. – Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, 20ª Edição, Editora Forense, 2002;
Em outras palavras, uma obra cai em Domínio público quando não mais incide a proteção patrimonial do direito do autor, assim seu uso é livre, podendo por exemplo ser copiada, reproduzida independente de autorização ou pagamento.
Mickey Mouse é um roedor amável, que ostenta calção vermelho brilhante, um par de sapatos amarelos gigantes e orelhas circulares.
Alcançou, em seus 87 anos, o que nenhum outro personagem animado tem: Ele ganhou um Oscar. Ele gerou clubes sociais, parques temáticos, e muitos outros tipos de produtos que são comercializados. Todas as pessoas conhecem o Mickey, cerca de 97%, porcentagem maior do que conhecem o Papai Noel.
Por tudo que o Mickey Mouse conquistou, a Forbes chama-o de “o mais rico bilionário da ficção, ” sua renda anual é estimada em aproximadamente em $ 5.800.000.000.
Para a Disney, Mickey Mouse não é apenas um Rato que fabrica dinheiro. Ele é a criação mais importante, Mickey é a Disney e Disney é o Mickey: os dois são apenas uma coisa e também são a mesma coisa, e nada é mais importante para a Disney do que o bebem-estar do Mickey. Uma vez disse:(“Eu amo Mickey Mouse mais do que qualquer mulher que eu já conheci”, Walt Disney).
Por esta razão, a Disney tem feito tudo ao seu alcance para se certificar de que os direitos autorais sobre Mickey sejam mantidos e preservados – mesmo que isso signifique mudar estatutos federais. Toda vez que os direitos autorais de Mickey estão prestes a expirar, a Disney gasta milhões de dólares pressionando o Congresso com intensidade eles mobilizam campanhas e negociações de apoio legislativo. Com uma força esmagadora legal, eles têm reprimido qualquer um que deseje discordar deles.
Na era da Internet, onde vastas áreas de material criativo estão disponíveis gratuitamente, a questão central suscitada pelo calvário direitos autorais de Mickey Mouse é especialmente pertinente: O que é mais importante, o domínio público robusto, ou o bem-estar dos interesses privados?
A Invenção de Mickey Mouse
Mickey Mouse, em sua estréia como “Steamboat Willie” (1928); via Lafayette College
Três anos e meio depois de fundar seu estúdio de animação Los Angeles, Walt Disney foi abordado por sua distribuidora, Charles Mintz, com uma oportunidade: A Universal Studios estava procurando um personagem de desenho animado.
Após um crescimento em 1928, no auge do sucesso de Oswald, Mintz foi o responsável por um forte impacto que levou a Disney ao seu ponto de partida, roubando quase toda a sua equipe de animação, ele retomou um contrato com a Universal. Quando o contrato da Disney com Mintz expirou, ele ficou não só sem a sua criação, mas também sem a sua equipe de animadores. No processo, a Disney aprendeu uma valiosa lição: Tinham que zelar e “sempre se certificar de que possuíam todos os direitos sobre os personagens produzidos pela empresa.”
Em 18 de Novembro de 1928, Mickey Mouse fez sua estréia oficial, numa curta de animação chamado de “Steamboat Willie.” Dentro de cinco anos, ele se tornou o garoto-propaganda inanimado de Hollywood, passando em quase $ 1 milhão por ano (US $ 18 milhões em 2015 dólares) em mercadorias e vendas, solicitando indicações ao Oscar, além de inspirar até hoje as crianças ao redor do mundo.
Tendo aprendido com a traição anterior de sua distribuidora, a Disney se agarrou a Mickey com um punho de ferro. Mas como todos os personagens fictícios, Mickey enfrentado um futuro iminente de cair em domínio público.
Como o Mickey escapou da Lei de Direitos Autorais
A Lei de direitos autorais nos EUA antecedeu a criação de Mickey Mouse.
A primeira destas leis, a Lei de Direitos Autorais de 1790, estipulou que as obras criativas tinham direito a até 28 anos de proteção (14 anos, mais um período adicional “renovação” de 14 anos, supondo que o original não tinha morrido). Este foi seguido pelo ato 1.831, que estendeu o período a um máximo de 42 anos, e um ato de 1909, que alongou esse período novamente, para 56 anos.
Mickey Mouse foi trazido ao mundo em 1928, sob o (Copyright Act 1909), ou Lei do Direito Autoral Ato 1909, que concede 56 anos de proteção sob a lei – não mais. De acordo com a lei, o direito autoral do Mickey foi definido para expirar em 1984.
Quando essa data começou a se aproximar, Disney (corporação) ficou ansiosa e perturbada. Por esta altura, o valor do Mickey subiu a bilhões de dólares em receita anual e tornou-se o carro chefe da empresa; perdê-lo para o domínio público seria um golpe financeiro maciço. Silenciosamente, a Disney levou a questão para Washington e começou a pressionar o Congresso para alterar a legislação sobre Direito Autoral.
Foram muitos os esforços da Disney e de outras empresas multinacionais interessadas comercialmente em manter sua propriedade intelectual, porém, logo os direitos expiraram, mas parece ter valido a pena. Em 1976 – apenas 8 anos antes da expiração do Mickey o Congresso reformulou a lei de direitos autorais dos EUA que foi completamente remodelada para se adequar as normas europeias. Esta nova lei ampliou os direitos autorais corporativos já publicados a partir de 56 anos a um máximo de 75 anos. Todos os trabalhos publicados antes de 1922 entraram imediatamente em domínio público; todas as obras publicadas depois de 1922 (incluindo Mickey Mouse) tinham o direito total de 75 anos de proteção. Só assim, Mickey Mouse estendeu sua morte autoral em 19 anos – 1984-2003.
Em meados da década de 1990, a Disney voltou a sentir a morte iminente. Além da validade dos direitos autorais do Mickey que venceria em 2003, Pluto foi definido para expirar em 2005, Goofy em 2007, e Pato Donald em 2009. O grupo, coletivamente no valor de bilhões, tinha que ser mantido, de modo que a Disney começou a se mobilizar.
Em 1997, o Congresso dos EUA introduziu a Lei com o Termo de Extensão de Direito Autoral, que pretendia alargar oDireito Autoral corporativo novamente – desta vez, de 75 a 95 anos. Embora seja impossível dizer com certeza se foi ou não os esforços da Disney que impactaram de forma direta a política, os resultados funcionaram fortemente a seu favor: o projeto foi aprovado em silêncio e por unanimidade na Câmara e no Senado, sem audiências públicas, sem debate, sem aviso ao público e sem nenhuma chamada.
Em 27 de outubro de 1998, os direitos autorais de Mickey Mouse foram estendido mais 20 anos, até 2023. Em 2003, o caso foi encaminhado para o Supremo Tribunal dos EUA. Mas apesar do crescente apoio do público para anular o ato de extensão, o tribunal o confirmou. Na opinião da Juíza Ruth Bader Ginsburg, o objetivo estabelecido na Constituição é que o papel dos direito autoral é de “promover o progresso da ciência e das artes úteis” – não limitar o poder do Congresso para mudar a lei.
O Mickey Mouse deve ser livre?
Hoje, o Congresso dos EUA pode mudar a lei dos direitos autorais sempre que considere necessário, tornando-se inteiramente possível que os direitos autorais de Mickey Mouse seja novamente estendido antes de 2023. Mas deveria? Será que a lei traz benefícios positivos para a sociedade em geral, ou impõe ainda mais o repertório de interesses privados?
Aqueles a favor da extensão do Direito Autoral geralmente se deparam com três argumentos principais: 1) os direitos autorais longos são necessários para incentivar a criação de obras novas; 2) As obras são uma importante fonte de renda – e não apenas aos detentores de direitos autorais, mas os EUA em geral; e, 3) Os Direitos Autorais foram originalmente destinados a proporcionar um rendimento para duas gerações de descendentes; uma vez que vida humana tem aumentado desde o projeto de lei de direitos autorais em 1790, assim os prazos dos direitos autorais devem ser estendidos.
Embora a Disney continua a lutar arduamente com a legislação de direitos autorais dos EUA, mais de 50 dos seus próprios filmes como Alice no País das Maravilhas, Aladdin, Frozen, e O Rei Leão, são baseados em obras de domínio público.
Em último caso, nada disso tem importância. Mesmo que osdireitos autorais de Mickey expirassem em 2023, a Disney tem nada menos que 19 marcas sobre as palavras “Mickey Mouse” (que variam de programas de televisão e quadrinhos, parques temáticos e jogos) podendo protegê-los do uso público.
Disney fez Mickey Mouse estar acima de todas as suas relações politicas e empresariais, se tornando o que efetivamente é, um símbolo da Walt Disney Company. Sem dúvidas qualquer um que vê a imagem de Mickey Mouse (ou mesmo sua silhueta), imediatamente lembra da Disney. Em outras palavras, a Disney enraizou o Mickey Mouse tão profundamente em sua identidade corporativa que o personagem detém uma proteção legal ilimitada desde que a Disney continue a renova-la.
Por: Meggie Lecioli Vasconcelos, texto original de Zachary Crockett.