7. PROCESSO DE AUDITORIA E PERÍCIA AMBIENTAL NA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
A Auditoria nada mais é do que uma atividade de exame de avaliação de procedimentos, processos, sistemas, registros e documentos, com o objetivo de aferir o cumprimento dos planos, metas, objetivos e políticas da organização. Sendo um conjunto de ações de assessoramento e consultoria.
Já a Auditoria Ambiental é um instrumento usado para evitar a degradação ambiental, podendo ser uma investigação documentada, no intuito de verificar as conformidades e não conformidades de algum empreendimento. Neste azo, é uma ferramenta indispensável para ser utilizada nesta tramitação da transferência do parque de tancagem do Porto do Mucuripe.
Outrossim, a Perícia8 é um exame realizado por técnicos, no intuito de verificar e esclarecer um fato, estando inserida na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Possuindo artigo específico, o qual prevê a necessidade da perícia, sendo eles:
Artigo 19 – A perícia de constatação do dano, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo Único – A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Portanto, em sendo realizado estudo técnico aliado ao acompanhamento por meio de auditoria e perícia ambiental, podemos concluir que possamos chegar a uma solução viável do problema da transferência, ou manutenção do parque de tancagem.
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
Com a avaliação detalhada e a identificação dos possíveis problemas que possam surgir com a transferência do parque de tancagem do Mucuripe para um outro local, surgiu a referida pesquisa, com objetivo de analisar as normas, legislações e possíveis impactos ambientais, econômicos e sociais, inerente à transferência.
Sendo assim, necessário um estudo detalhado de todos os pontos fortes e fracos deste projeto, ou, como dito anteriormente, que haja a publicidade da análise que vem sendo realizada. Ademais, é fundamental a transparência e planejamento com o orçamento público, para que não aconteça o ocorreu com o “Novo Terminal de Passageiros de Fortaleza”, que surgiu como uma obra milionária, destinado a receber turistas, e até o presente momento não cumpriu com as expectativas. Contando com seu foco atual em realizar festas milionárias.
Além desta problemática, é importante ressaltar que enquanto não se soluciona o impasse relacionado à transferência do parque de tancagem, poderemos em alguns anos, ou mesmo bem antes, sendo mais realista, passar por um colapso no abastecimento destes insumos, tanto na região de Fortaleza, como nos Municípios vizinhos. Isso porque, a maioria da população é abastecida por este parque de tancagem, que está defasado, com uma diminuição significante em seu volume de abastecimento.
Tal fato repercute em uma problemática atual e de grande impacto ambiental: Como Fortaleza quer ser detentora do Hub9 da companhia aérea TAM, sem ter capacidade de abastecimento nem mesmo para os cidadãos que habitam a cidade? Quais a ações que o governo do estado do Ceará pode empreender para viabilizar a transferência do depósito de tancagem do Mucuripe para o Porto do Pecém?
Além disto, é notório que o Porto do Mucuripe possui uma responsabilidade social com a população do entorno, haja vista que as pessoas acabaram construindo suas moradias, assim como diversos comércios locais. O que gera emprego e renda, assim, fica a pergunta: quem irá realocar a população do Serviluz?
Como dito anteriormente, fica a indagação do motivo de não ampliarem a tancagem já existente, para que a mesma possa ser suficiente para o abastecimento do setor, além do abastecimento local de postos, para a população em geral. O que se vê é que o Poder Público está simplesmente fechando os olhos para este problema.
Noutro giro, como pode o Ministério Público ingressar com uma Ação Civil Pública – ACP, sem trazer antes ou disponibilizar, estudos de viabilidade, impactos ambientais, sociais e econômicos? E pior, obrigar as empresas a pararem suas atividades, sem que haja Lei vigente? O que realmente está por traz desta transferência? É necessário que haja uma apuração dos fatos, de modo sério e com argumentos reais. Não há justificativa técnica e nem isonomia nesta decisão!
Caso a insegurança seja um real motivo da transferência, seria necessário que os postos de combustíveis fossem realocados para locais distantes de onde hajam casas. Não é necessário nenhum estudo mais aprofundado para saber que o modelo da tancagem é mais seguro do que um Posto de combustível.
Neste azo, necessário o acompanhamento de órgãos governamentais nesta questão e órgãos independentes, para que não haja uma decisão equivocada e mais à frente sejamos obrigados a conviver com tais escolhas e ver o dinheiro público ser investido de forma errônea. Além disto, é sempre bom que haja a opinião de oposição, para analisarmos a melhor maneira de solucionar os impasses e melhorar os argumentos.
Desta feita, essencial a participação dos órgãos de classes, vinculados direta ou indiretamente ao assunto, como o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e a participação efetiva do Ministério Público, haja vista possuírem papel de fiscalização e defesa dos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Analisando a questão de forma ampla, utilizando-se inclusive, das ferramentas de Auditoria e Perícia Ambiental, para um entendimento completo acerca do assunto. E colocando em prática o Princípio da Prevenção e Precaução, já que há responsabilidade do Estado na Gestão de Projetos ambientais.
No mais, é interessante saber qual o posicionamento da população em geral, podendo ser discutido em uma audiência pública, para que possa ser mensurado os anseios dos cidadãos que utilizam o serviço de abastecimento de combustíveis, os empresários do setor, entre outros interessados.
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Notas
3 “Pela primeira vez o projeto é tratado de forma profunda, tanto que o Governo contratou um estudo, em andamento, que vai viabilizar a transferência”, disse o titular da Seinfra, Adail Fontenele. – Fonte O Povo. Disponível em: https://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2014/09/20/noticiasjornaleconomia,3317654/projeto-de-mudanca-para-o-pecem-esta-parado.shtml. Acesso em: 10 jun.2016.
4 Dados histórico referente ao Porto do Mucuripe, online.
5 Referências da Infraestrutura - Docas do Ceará.
6 É uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República do Brasil. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.
7 Os levantamentos ecobatimétricos consistem na determinação da variação da profundidade do leito do rio em determinadas seções – Disponível em: <https://www.ebah.com.br/content/ABAAAAeUgAJ/ecobatimetria>. Acesso em 02 jun.2016
8 É a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, a alegação de direitos, ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo – Fonte Wikipedia.
9 Hub (do inglês), plataforma giratória de voos, e centro de conexão são designações dadas ao aeroporto utilizado por uma companhia aérea como ponto de conexão para transferir seus passageiros para o destino pretendido. É parte do sistema hub-and-spoke, ("cubo e raios", como em uma roda de bicicleta), no qual viajantes em trânsito entre aeroportos que não são servidos por voos diretos trocam de aeronave para continuar sua viagem ao destino final. Muitas companhias aéreas têm seus hubs situados em aeroportos das cidades onde ficam sua sede, hangares ou terminais.
Abstract: This article brings to the reader the issues regarding the shifting of a tanking site from Mucuripe's installation to Port of Pecem, in view of the only one study about this matter for the viability of such shifting, provided by the Government of Estate of Ceara, which involves a high investment and environment impacts making extremely important a deeper and stricter study. The tanking site in Mucuripe is considered unsafe, however bearing in mind that for such evidence it is necessary a proper study to appoint these unsafe issues. The Public Prosecutor claims that a tanking site based on residential zone is unsafe, however the shifting of tanking site would result a property speculation and could populate the area around Pecem Port, as it has already started it will result in the end with Mucuripe Port. No further, this article shows the difference between a Port and a Private terminal. Furthermore, for the achievement of this scientific article based on development of the research bibliographic and documents, pure, exploratory and descriptive. In view of the this brief text, it is necessary a environmental study regarding the possibility of shifting to highlight the positives and negatives points of view involving the environment with the new tanking site installation through the tools provided by the Environmental Audit and Survey in order to support the report of environmental impact (RIMA). And, mostly, the need of environmental licenses for the chosen area looking for the environmental and logistics adequacy. Lastly, it is highly important a discussion over the economic viability, the tanking site template proposed to be implanted and the socioeconomic impacts in order to ensure the sustainable development.
Key words: tanking site shifting. Port o Mucuripe. Port of Pecem. Private Terminal and Port. Environmental Audit and Survey.