10 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Gradualmente a sociedade tem reconhecido os direitos de grupos, antes visivelmente discriminados. Ainda que por meio do judiciário, é latente a visão progressista e humanitária que os magistrados deste país, vêm emprestando as decisões e consequentemente, a garantia do direito.
O legislativo, por sua vez, começa a discutir os interesses desta parcela da sociedade, nada frutífero, no entanto, alguns políticos já apresentaram projetos, demonstrando a necessidade de atender esta demanda social. O principal projeto, em tramite, discute a alteração de nome e gênero do transexual, mas se encontra eivado de falhas, podendo possibilitar fraudes e uma série de equívocos comprometendo a segurança jurídica do ato.
Levando em consideração que este projeto, formado pela Câmara dos Deputados deverá ser aprovado por ela e em seguida encaminhado à outra Casa, para aprovação. Se houver modificação, o projeto retornará à Câmara para que os seus membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida. Posteriormente, ao Presidente da República que poderá sancioná-lo, vetá-lo no todo ou em parte. Depois de passar pela aprovação dos Deputados e Senadores e de ter sido sancionado pelo Presidente da República, o projeto será promulgado, tornando-se lei, mas ainda depende de publicação para que tenha validade. Deve-se considerar também o volume de trabalho do Poder Legislativo e o nível de interesse das pessoas envolvidas no processo legislativo.
Um projeto pode levar anos até virar Lei, considerando toda a morosidade do tramite, faz-se imperioso que o PL seja minuciosamente elaborado, um verdadeiro tratado, buscando resolver todas as barreiras jurídicas previsíveis, vislumbrando as reais consequências, em todas as esferas do direito. Um documento que atenda ao apelo social que a demanda, que traga legitimidade os direitos deste grupo, concedendo-lhes definitivamente o gozo de sua cidadania.
11 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO
ALVES, Márcio Antonio. Do direito de se aposentar o transexual no mesmo tempo que a lei previdenciária estipula para as mulheres. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 78, jul 2010. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8121 >. Acesso em fev 2016. O Âmbito Jurídico não se responsabiliza, nem de forma individual, nem de forma solidária, pelas opiniões, idéias e conceitos em
ARBENZ, Guilherme Oswaldo. Medicina legal e antropologia forense. Rio de Janeiro, Atheneu, 1998, p. 409-413.
BALERA, Wagner. Especialista: Previdência é omissa com transexuais. Portal da Band. Noticias,. Economia. 18 de junho de 2015. Disponível em: <http://noticias.band.uol.com.br/economia/noticia/100000757140/previdencia-e-omissa-com-transexuais-diz-especialista.html> Acesso em: 03 fev.2016.
BBC. Homem que mudou de sexo aos 58 se aposentará como mulheres, aos 60. Grã-Bretanha. 23/06 2010.
BESSO, Sandra Maria. CAMPOS, Jorge Alberto Passarelli de Souza Toledo de. PAES, Taíse Sossai. Transexualismo no Brasil: mudança no corpo e no papel?. Direito e Práxis, vol. 01, n. 01, 2010. Disponível em: < http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/download/1155/998> Acesso em: 18 ago. 2013.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projetos de Lei e Outras Proposições. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15009> Acesso em 01 out. 2013.
_________________. PL 5002/2013 Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059446&filename=PL+5002/2013> Acesso em: 01 out. 2013
_________________.Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1.955/2010, de 12 de agosto 2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02.. Diário Oficial da União. Brasília 3 set. 2010, Sec. I, p. 109-10.
_________________.Conselho Nacional dos Secretários de Saúde. Nota técnica n.02/2013 - Redefine e amplia o processo transexualizador no SUS. Disponível em:< http://www.conass.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2185:nt-n-0213-redefine-o-processo-transexualizador-no-sus&catid=5:notas-tecnicas&Itemid=16> Acesso em 29 out. 2013.
_________________. Publicada a Portaria GM n. 1.579 que, suspende os efeitos da Portaria nº 859/SAS/MS de 30 de julho de 2013. CI n. 172 – 01 ago 2013. Disponível em < http://www.conass.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2801:-ci-n-172-publicada-a-portaria-gm-n-1579-que-suspende-os-efeitos-da-portaria-no-859sasms-de-30-de-julho-de-2013&catid=6:conass-informa&Itemid=14>Acesso em 29 out. 2013.
_________________.Conselho Regional de Psicologia SP. Conversando com o psicólogo:Os psicólogos e a transexualidade. São Paulo- SP, Jornal PSI, mar-abr 2011. Disponível em: < http://www.crpsp.org.br/portal/comunicacao/jornal_crp/168/frames/fr_conversando.aspx> Acesso em:30 out. 2013.
_________________.Ministério da Saúde. Portaria nº 859/2013, de 30 de julho 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde -SUS. Diário Oficial da União. Brasília n 160, 20 ago. 2013, Sec. I, p. 109-10.
BULOS, Uadi Lammêgo. Manual de interpretação constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997. _________________.Mutação constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997
CASTRO, Liliane Paulino de. O direito do transexual à alteração do nome e sexo após a cirurgia de transgenitalização. Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 2007. Disponível em:<http://www.uems.br/portal/biblioteca/repositorio/2012-02-02_11-02-51.pdf Acesso em 12 ago.2013.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 19.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
CERVO, Amado L.; BERVIAN, Pedro A.; SILVA, Roberto. Metodologia científica. 6ª edição. Editora Pearson, São Paulo – 2010.
CHOERI, Raul Cleber da Silva. O Conceito de identidade e redesignação sexual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
CLT. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm>. Acesso em: 03 fev.2016
CONSULTOR JURÍDICO. Transexual se aposenta com idade mínima para mulheres. disponível em:<http://www.conjur.com.br/2010-jun-26/transexual-registro-alterado-responde-mulher-civil-penal>.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1998. p.14
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
DINIZ, Maria Helena. Transexual, in Dicionário Jurídico. São Paulo, Saraiva, 1998, v. 4.
_________________. O Estado atual do biodireito. 2. Ed / aumentada e, ainda, atualizada conforme o novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). São Paulo: Saraiva, 2001, p. 55.
_________________.Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, vol. 5, 2002.
_________________. Curso de Direito Civil brasileiro – Teoria geral do Direto Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007
_________________.O Estado Atual do Biodireito. 6ª ed. Revisada, aumentada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 280-281.
DISTRITO DE FEDERAL. Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008. Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências. DODF nº 125, de 1º/07/08 – p. 12- 19
ESPANHA aprova lei que amplia direitos de transexuais. Folha de São Paulo. São Paulo. Folha Online. Caderno Mundo. 01 mar. 2007. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u105094.shtml. > Acesso em: 23 out.2013
FERNANDES, Eric Baracho Dore. O transexual e a omissão da lei: um estudo de casos Paradigmáticos. Caderno Virtual Nº 21, v. 1 – Jan-Jun/2010. Disponível em: < http://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/index.php/cadernovirtual/article/viewFile/357/266 > Acesso em: 18 ago.2013.
FRANÇA, Genival Veloso. Fundamentos da Medicina legal. Rio de janeiro: ed. Guanabara Koogan S.A, 2005.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio Século XXI: o minidicionário da Língua Portuguesa. 4 ed. Rev. Amp. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001, p. 634
FUSSEK, Lygia dos Santos. Os Direitos Civis do Transexual em Relação à Mudança de Gênero e Prenome. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano III, nº 8, p. 127-152, jul/dez. 2012, ISSN 2175-7119.. Disponível em: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima8/7-Os-Direitos-Civis-do-Transexual-em-Relacao-a-Mudanca-de-Genero-e-Prenome.pdf > acesso em 12 ago.2013.
FOLHA DE SÃO PAULO. Cirurgias de transgenitalização (Mudança de sexo).. Para entender o direito. 23/03/2011. Disponível em: <http://direito.folha.uol.com.br/blog/cirurgias-de-transgenitalizao-mudana-de-sexo> Acesso em: 06 fev 2016.
GALVÃO, Ana Luisa. ABUCHAIM, Claudio Moojem. Transtornos de identidade e gênero – transexualismo. ABCdaSaude, 2011. Disponível em:<http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?421> Acesso em: 19 ago.2013
GIAMI, Alain. Sexologia, saúde sexual, direitos sexuais, medicina sexual: um campo em movimento. RBSH Vol. 20. 1. ano 2009. p.17. Disponível em:< http://www.sbrash.org.br/portal/images/stories/sbrash/pdf/sexologiasaude.pdf > Acesso em: 18 ago.2013.
GIRALDI , Renata. Argentina aprova lei que garante mais direitos aos transexuais. Exame. São Paulo. Exame .com. caderno Mundo. 10 mai. 2012. Disponível< http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/argentina-avanca-e-aprova-lei-que-garante-mais-direitos-aos-transgeneros-e-transexuais> acesso: 23 out. 2013
HOGEMANN, Edna Raquel; CARVALHO, Marcelle Saraiva de. O biodireito de mudar: transexualismo e o direito ao verdadeiro eu. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n.89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=9668&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em set 2013
JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre Identidade de gênero: Conceitos e termos. Guia técnico sobre pessoas transexuais, travestis e demais transgêneros, para formadores de opinião. 2ª ed. – rev. amp. EDA/FBN. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.sertao.ufg.br/uploads/16/original_ORIENTA%C3%87%C3%95ES_SOBRE_IDENTIDADE_DE_G%C3%8ANERO__CONCEITOS_E_TERMOS__2%C2%AA_Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf?1355331649> Acesso em: 07 set. 2013.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1986
LIMA, AImira Carvalho. Apontamentos acerca da viabilidade jurídica da alteração do registro civil do indivíduo submetido à cirurgia de redesignação sexual. Portal de e-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento - E-GOV. 2012. Disponível em:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/apontamentos-acerca-da-viabilidade-jur%C3%ADdica-da-altera%C3%A7%C3%A3o-do-registro-civil-do-indiv%C3%ADduo-sub> Acesso: em 12 ago.2013.
LEITÃO. Rafaella Rodrigues Machado. Características jurídicas do transexual em relação à retificação do registro civil. UNIVALI. Jun 2008. p. 19-22 Disponível em:< http://siaibib01.univali.br/pdf/Rafaella%20Rodrigues%20Machado%20Leitao.pdf> Acesso em 01 nov. 2013.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/4445>. Acesso em: 1 ago. 2011.
MARANHÃO, Odon Ramos. Curso básico de medicina legal. São Paulo, Malheiros, 1995, p. 127.
MATIELLO, Carla. Transexualidade: soluções jurídicas face o princípio da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3766, 23 out. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/25597>. Acesso em: 29 out. 2013.
MIRANDA ROSA. Apud João Baptista Herkennhoff. Direito e Utopia. Editora Acadêmica, 1993, p. 20.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. 358p.
MORITZ. Maria Fernanda Leal. Aspectos jurídicos sobre a mudança registral do transexual. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Disponível em: < http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/biblioteca_videoteca/monografia/Monografia_pdf/2009/Maria%20Fernanda%20Leal%20Moritz%20MONOGRAFIA%20EM%20PDF.pdf > Acesso em: 23. Set. 2013. Rio de Janeiro: EMERJ, 2009. p.
MPES. STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão. Disponível em:<http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/15_21101624472122009_STJ%20autoriza%20altera%C3%A7%C3%A3o%20de%20nome%20e%20g%C3%AAnero,%20sem%20registro%20de%20decis%C3%A3o%20judicial%20na%20certid%C3%A3o.pdf>Acesso em: 12 ago.2013.
OLIVEIRA, Alexandre Miceli Alcântara de. Direito de autodeterminação sexual: dignidade, liberdade, felicidade e tolerância. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 10 ed. Rio de Janeiro. Forense. 1993. p. 153.
PEREIRA, Rafael D'Ávila Barros. O transexualismo e a alteração do registro civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1764, 30 abr. 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11211>. Acesso em: 12 ago. 2013.
PERES, A. P. A. B. Transexualismo. O direito a uma nova identidade sexual. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
PINHEIRO, Livia R. Entende a identidade de gênero e orientação sexual. PLC 122. Blog Educadores em luta. 2102. Blog Disponível em: <http://www.plc122.com.br/orientacao-e-identidade-de-genero/entenda-diferenca-entre-identidade orientacao/#ixzz2eGXHHY5h>Acesso em: 07 set. 2013.
PIRES, Robson. Caicoense que mudou de sexo quer antecipar a aposentadoria-por-idade" data-type="category">aposentadoria por idade. Blog robsonpiresxerife. 23/jun./2010 Disponível em: < http://www.robsonpiresxerife.com/notas/caicoense-que-mudou-de-sexo-quer-antecipar-a-aposentadoria-por-idade/>. Acesso em: 04/02/2016.
PREVIDENCIA SOCIAL. Histórico. Disponível em < http://www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/historico/> Acesso em 02 fev. 2016.
PSQUIWEB, Psiquiatria geral. DSM-IV - Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais. Portal dos psicólogos. Psicologia.PT. Disponível em: < http://www.psicologia.pt/instrumentos/dsm_cid> Acesso em:30 set. 2013.
RESENDE, Fernanda Dal Sasso de. Ação de retificação de registros públicos em decorrência de prenome vexatório. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3292, 6 jul. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22158>. Acesso em: 23 set. 2013. p. 1.
ROSENVALD, Nelson; Farias, Cristiano Chaves. Direito Civil. Teoria Geral, 6. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2007. Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral, v. 1, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2002.
SAADEH, Alexandre. Sexualidade. Saúde Total, São Paulo: jul.1997. p. 1. Disponível em:< http://www.saudetotal.com.br/artigos/sexo/sexualidade.asp > Acesso em: 23 set.2013.
SAMPAIO, Liliana Lopes Pedral. COELHO, Maria Thereza Ávila Dantas. A transexualidade na atualidade: discurso científico, político e histórias de vida. III seminário internacional enlaçando sexualidades. Grupo enlace. Uneb. Salvador –BA, 15-17 mai. 2013. disponível em: < http://www.uneb.br/enlacandosexualidades/files/2013/06/A-transexualidade-na-atualidade-discurso-cient%C3%ADfico-pol%C3%ADtico-e-hist%C3%B3rias-de-vida.pdf > Acesso em: 23 out. 2013.
SILVA, Miriam Ventura da. Transexualismo e Respeito à Autonomia: um estudo bioético dos aspectos jurídicos e de saúde da “terapia para mudança de sexo. Dissertação (mestrado e ciência) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, 2007.: FIOCRUZ Disponível em <http://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/5338/2/897.pdf> Acesso em: 15 set. 2013.
SOUZA, Josilene Nascimento de. Redesignação de Gênero: Adequação do Registro Civil ao Sexo Reconstruído e a (In)segurança Jurídica. Conteúdo Jurídico, Brasil ia: 22 jan. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.46772>. Acesso em: 01 fev. 2016.
SOUZA, Luciana Virgília Amorim de. A Previdência Social no Brasil: uma longa história para contar. Conteúdo Jurídico, Brasil ia: 15 maio 2013. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.43403&seo=1>. Acesso em: 02 fev. 2016.
SPOSATI, Aldaíza. Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras: Uma questão de debate. 8ª. ed. São Paulo: Cortez, 2003.
STJ. O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil.. Sala de noticias. 23.set. 2012. Disponível em: < http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107072> Acesso em: 15 set. 2013.
SUTTER, M.J. Determinação e Mudança de Sexo: aspectos médico-legais, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1993.p.37
SZANIAWSKI, Elimar. Limites e possibilidades do direito de redesignação do estado sexual: estudo sobre o transexualismo: aspectos médicos e jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
THE Harry Benjamin International Gender Dysphoria Association's. six version. February, 2001. Disponível em: <http://www.wpath.org/Documents2/socv6.pdf> Acesso em 18 ago. 2103.
TOLEDO, Luiza Helena Lellis Andrade de Sá Sodero. Transexualismo e direito da personalidade. Disponível em:<http://www.direitounisal.com.br/Direito Lorena/Revista jurídica On-line_5ed_files/5ed03.pdf> Acesso em: 23 set. 2013
TOSCANO DE MELO. Maria Aparecida Mendonça,. Legislação do Direito do Trabalho da Mulher: uma perspectiva de sua evolução. jurisway.org.br. Disponível; < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6254 > Acesso em: 03 fev.2016
TRAVAGLIA, Naíla R. P. Alteração do registro civil do transexual operado. 2005. 73 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005. Disponível em:<http://jusvi.com/artigos/19178>. Acesso em: 28 fev. 2011.
TRANSEXUAIS. Lei de Identidade de Género permitiu alterar nome e sexo a 78 pessoas. Jornal I. Portugal. 14 Ma.r 2012. Disponível em: < http://www.ionline.pt/artigos/portugal/transexuais-lei-identidade-genero-permitiu-alterar-nome-sexo-78-pessoas> Acesso em: 23 out. 2013.
UFRGS, Métodos de pesquisa. Tataina Engel Gerhardt e Denise Tolfo Silveira. Org. Série EAD. Ed. UFRGS, 2009. Disponível em: <https://projetos.inf.ufsc.br/arquivos/Metodologia_de_pesquisa_e_elaboracao_de_teses_e_dissertacoes_4ed.pdf>Acesso em: 24 ago.2016.
UOL. Qual é a melhor forma de aposentadoria para você? Entenda e saiba escolher. Notícias UOL Economia. São Paulo. 04/07/2015. Disponível; < http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2015/07/04/entenda-como-funciona-a-aposentadoria.htm> Acesso em: 03 fev.2016.
URIBE, Gustavo. FALCÃO, Jaqueline. Brasil faz duas cirurgias de mudança de sexo a cada dia. O Globo. Caderno País. Rio de Janeiro. 02 ago.2013. Disponível em:< http://oglobo.globo.com/pais/brasil-faz-duas-cirurgias-de-mudanca-de-sexo-cada-dia-9325203> Acesso em 18 ago.2013.
VAL, Alexandre Costa; MELO, Ana Paula Souto; GRANDE-FULLANA, Iria and GOMEZ-GIL, Esther. Transtorno de identidade de gênero (TIG) e orientação sexual. Rev. Bras. Psiquiatr. [online]. 2010, vol.32, n.2 [cited 2013-01-11], pp. 192-193 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1516-44462010000200016&lng=en&nrm=iso>. ISSN 1516-4446.http://dx.doi.org/10.1590/S1516-44462010000200016.> Acesso em 17 mar. 2013.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral, v. 1, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2002.
VENTURA, M. A Transexualidade no Tribunal: Saúde e Cidadania. Rio de Janeiro: UERJ, 2010. p. 19-21.
VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; RABELO, Cesar Leandro de Almeida; POLI, Leonardo Macedo. Os Direitos Humanos e de personalidade do transexual: prenome,gênero e a autodeterminação. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 110, mar 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12914>. Acesso em out 2013.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Adequação de sexo do transexual: aspectos psicológicos, médicos e jurídicos. Disponível em: <mackenzie.com.br/universidade/psico/publicacao/revista2.2/art6.pdf>. Acesso em 26 set. 2013.
_________________. Nome e sexo: mudanças no registro civil. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2008.
WALKER. Daniel. Introdução ao estudo da sexologia. Ebooksbrasil.org. 2007. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/sexologia.pdf> Acesso em 24 set. 2013.
Notas
[1] Consiste na má formação dos órgãos genitais ou ocorrência de desacordo entre um ou mais fatores determinantes do sexo, podendo ou não haver ambigüidade em relação à genitália externa
[2] O Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais é uma publicação da American Psychiatric Association (APA), Washington D.C., sendo a sua 4ª edição conhecida pela designação “DSM-IV”, manual fornece critérios de diagnóstico para a generalidade das perturbações mentais, incluindo componentes descritivas, de diagnóstico e de tratamento, constituindo um instrumento de trabalho de referência para os profissionais da saúde mental. (PSICOLOGIA.PT, 2005-2013)
[3] "Qualquer pessoa nascida em Louisiana, que, depois de ter sido diagnosticado como transexual ou como um pseudo-hermafrodita, que submeteu-se a cirurgia de mudança de sexo ou corretiva alterando a estrutura anatômica do seu sexo para a do sexo, diferente do que aparece no seu registro de nascimento original, pode requerer junto a um tribunal de jurisdição competente, obter um novo certificado de nascimento "
[4] Luiz Roberto Gambine Moreira, teve seu nome, bem como gênero, alterados legalmente em 10 de março de 2005 pela 9ª Vara de Família do estado do Rio de Janeiro, para Roberta Gambine Moreira