Considerações Finais
A título de conclusão, cabe destacar que os conjuntos de legislações aqui apontadas foram de grande relevância para que se construísse uma igualdade formal entre homens e mulheres, ao menos no que diz respeito a sua situação jurídica. Com essas legislações, pode-se dizer que a mulher passou a ter igualdade em relação ao homem dentro da família, na qual a chefia passou a ser dividida de forma igualitária.
Assim, é importante destacar que a condição jurídica da mulher muito se transformou no Brasil desde o Código Civil de 1916. Com as legislações vigentes, há um reconhecimento da mulher como sujeito de direitos e o mais importante, sua equiparação ao homem no que diz respeito a direitos e deveres no ordenamento jurídico brasileiro.
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