Prazos para multas de trânsito: direito intertemporal

Notas conclusivas

Conclui-se, em síntese, que, em relação às situações jurídicas não consolidadas sob a égide da legislação anterior, aplicam-se, de forma subsidiária, as disposições atinentes ao direito intertemporal contidas no art. 14. do Código de Processo Civil, com base no art. 15. da mesma lei. Nesse contexto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, se o cometimento da infração ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020 e o processo administrativo não foi concluído antes da vigência da alteração normativa, aplicam-se as novas disposições normativas imediatamente ao processo administrativo em curso, nos termos do art. 14. do Código de Processo Civil, com a contagem do prazo decadencial a partir da data de vigência da Lei nº 14.071/2020. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, se o cometimento da infração ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.229/2021 e o processo administrativo não foi concluído antes da alteração normativa, aplicam-se as novas disposições normativas imediatamente ao processo administrativo em curso e ao prazo decadencial em curso à época, nos termos do art. 14. do Código de Processo Civil, computando-se o prazo decadencial já decorrido sob a égide da legislação anterior.

Referências

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