Notas

^{Volcir Antônio Casal, J. em 14.09.2009.}

1. ^{ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. Tradução de Ricardo Rodrigues da Gama. 1ª ed. São Paulo: Russel, 2006.}
2. ^{MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P.772}
3. ^{Idem 05}
4. ^{LAZZARINI, Alvaro. Do poder de polícia.Painel. Semana de Estudos de Trânsito organizada pela Polícia Militar do estado de São Paulo. São Paulo, 04 de outubro de 1984.}
5. ^{SILVA, Alexandre Rezende da. Princípio da legalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em:<http://jus.com.br/revista/texto/3816>. Acesso em: 19 maio 2011.}
6. ^{MOSSIN, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Manole, 2005. p. 496.}
7. ^{CUNHA, Rogério Sanches. Processo penal: doutrina e prática. São Paulo: JusPodivm, 2008. p. 110.}
8. ^{POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. Manual básico de abordagem policial. 2000. p. 02.}
9. ^{MIGUEL, Marco Antonio Alves. Polícia e Direitos Humanos: Aspectos Contemporâneos. 2006. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2006. Disponível em <http://br.monografias.com/trabalhos3/policia-direits-humanos-aspectos-contemporaneos/policia-direits-humanos-aspectos-contemporaneos.shtml>, acesso em 24 de março de 2011.}
10. ^{ASSIS, Jorge Cesar de. Código de processo penal militar anotado 2º volume. Curitiba: Juruá, 2008. p. 25.}
11. ^{ISHIDA, Válter Kenji. Processo Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2009. P. 141.}
12. ^{BRASIL, Tribunal de Justiça Militar. Asp. Crim. 005205/03. São Paulo. Rel. Juiz Paulo Prazak . J. em 22.09.2005}
13. ^{NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6 ed. São Paulo, 2007, p. 493.}
14. ^{FEITOSA, Denilson. Direito Processual apud GREGO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais - 2 ed. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2009, p. 32.}
15. ^{SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Levar baculejo é legal? Busca pessoal na persecução penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 880, 30 nov. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7636>. Acesso em: 25 abr. 2011.}
16. ^{GREGO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais – 2 ed.. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2009, p. 32.}
17. ^{BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 81.305-4. Goiás, p. 306.}
18. ^{RAMOS, Silvia; MUSUMECI, Leonarda. Elemento suspeito: abordagem policial e discriminação na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.}
19. ^{BRASIL. Acórdão nº 1.0000.00.283122-0/000(1). Minas Gerais. Rel. Almeida Melo – J. em 27.11.2002}
20. ^{BRASIL. Apelação nº 0070111273568APR. Distrito Federal. Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. em 24/03/2011, DJ 04/04/2011 p. 171.}
21. ^{BRASIL. Turma Recursal Criminal. Recurso Crime Nº 71002250496,Rio Grande do Sul , Rel.}
22. ^{MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18.ed. São Paulo, 1993. p. 84-85}
23. ^{Idem 21}
24. ^{BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo, os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. Luis Roberto Barroso, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 250.}
25. ^{SANTOS, Fátima Ferreira P. dos. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento para a ressocialização do detento. Revista Jus Vigilantibus, 2008. Disponível em <http://jusvi.com/artigos/33090>, acesso em 22 de março de 2011.}
26. ^{SOUZA, Alexandre do Couto. Abordagem policial, "Blitz" e o direito do cidadão. Disponível em: <.http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/3807/ABORDAGEM_POLICIAL_BLITZ_E_OS_DIRE ITOS_DO_CIDADAO> Acesso em: 25 abr. 2011}
27. ^{SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Levar baculejo é legal? Busca pessoal na persecução penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 880, 30 nov. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7636>. Acesso em: 25 abr. 2011.}
28. ^{GREGO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais – 2 ed. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2009, p. 32.}
29. ^{RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal, p. 151 apud GREGO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais, 2 ed. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2009, p. 32.}
30. ^{TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosimar Rodrigues. Curso de direito processual penal . 3. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2009. p. 400.}
31. ^{ASSIS, Jorge Cesar de. Código de processo penal militar anotado . 2 volume. Curitiba: Juruá, 2008. p. 182.}

11