8 CONCLUSÃO
A Polícia Militar tem sua competência fundamentada principalmente na Constituição Federal, no art. 144, onde está definido que cabe à Polícia Militar a preservação da ordem pública. E no parágrafo 5º do mesmo artigo encontra-se expressamente a ratificação dessa competência e ainda a definição de que à Polícia Militar cabe também a polícia ostensiva.
Dessa forma foi ampliada sensivelmente a competência da Polícia Militar passando do mero policiamento ostensivo para uma missão bem mais ampla que é a polícia ostensiva. Destaca-se também que a competência da Polícia Militar encontra-se ainda no Decreto lei 667/69, Constituição Estadual e Parecer GM 25.
Por meio de conceitos doutrinários e legais, conclui-se que o poder de polícia é o dever de agir do Estado sempre em busca do bem comum, ou seja, o Estado vai analisar a necessidade, ou não, de se limitar uma atividade, fazendo uso do poder de polícia. No momento em que fica constatada a necessidade de sua intervenção, passa a existir um dever de agir do Estado.
Destaca-se que o poder de polícia geralmente é exercido pela polícia administrativa que é a polícia preventiva, que exerce atividades, antes dos acontecimentos, procurando evitar que os delitos ocorram. Fica, então, evidente que a Polícia Militar pode e deve atuar como polícia administrativa, exercendo o poder de polícia administrativa, sempre que for necessário preservar a ordem pública.
Neste contexto lembra-se que a polícia administrativa tem os mesmos atributos inerentes ao poder de polícia: auto-executoriedade, entendida como a possibilidade de atuação sem prévia autorização da Justiça, uma atuação imediata utilizando seus próprios meios e táticas, para a resolução do problema; a discricionariedade, que é a possibilidade de escolher a melhor forma de atuação para a resolução do problema, não devendo ser confundida com arbitrariedade, pois esta é passível de responsabilidade administrativa e judiciária; e a coercibilidade, entendida como a possibilidade de imposição necessária do ato administrativo perante ao administrado, cabendo até o emprego da força pública quando houver resistência por parte do administrado que descumpre as ordens de polícia.
A Polícia Militar por meio da polícia ostensiva deve exercer o poder de polícia administrativa que se desenvolve em quatro fases: a fase da ordem de polícia, a fase do consentimento de polícia, a fase da fiscalização de polícia e a fase da sanção de polícia.
A ordem de polícia é a discricionariedade da autoridade pública em consentir ou não consentir uma atividade solicitada pelos administrados; o consentimento de polícia é a aprovação da ordem de polícia, que se materializa no alvará; a fiscalização de polícia é decorrente da ordem de polícia, é o modo que a Administração Pública dispõe de verificar o cumprimento da ordem de polícia consentida; e a sanção de polícia surge quando da ocorrência de infrações, resultantes do descumprimento da ordem de polícia.
Salienta-se ainda que essa atuação como polícia administrativa deve ser realizada por meio de atos administrativos válidos, e para tanto deve-se observar que para um ato administrativo ser completo deve apresentar as seguintes características: presunção de legitimidade, imperatividade ou coercibilidade, e executoriedade.
Conclui-se então que a Polícia Militar pode atuar, sem medo, como polícia administrativa pois tem a competência legal para exercer o poder de polícia, para conceder e recolher alvarás, expedir portarias, resoluções, e orientações, normas reguladoras e aplicar sanções por descumprimento das normas da Administração Pública. Essas ações de polícia administrativa se materializam com os atos administrativos, sendo esses verdadeiras manifestações da vontade da Administração Pública.
Essa atuação, mais incisiva por parte da Polícia Militar, na atividade de polícia administrativa é algo inevitável para o futuro, porém somente será efetivamente implantada na PMSC, quando houver uma conscientização de todos os seus integrantes, e também uma legislação mais específica sobre esse tema, no intuito de balizar claramente o âmbito de atuação e as atribuições da polícia administrativa.
Desta forma a atuação da Polícia Militar não seria apenas na fase de fiscalização e sanção, mas atuaria também na fase do consentimento e da ordem de polícia exercendo em sua plenitude todas as fases do poder de polícia administrativa.
REFERÊNCIAS
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Maheiros, 2010.
BOBBIO, Norberto, et ali. Dicionário de Política. 11. Ed. Brasília: UNB, 1998.
BRASIL. Lei Nº 5172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional.
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm >. Acesso em: 22 jun. 2011.
______, Decreto-Lei no. 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0667.htm>. Acesso em: 22 jun. 2011.
______, Decreto no. 88777, de 30 de setembro de 1983. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm>. Acesso em: 22 jun. 2011.
______, Parecer GM-25 de 10 de agosto de 2001. Diário Oficial da República do Brasil, Brasília, 13 de agosto de 2001. Disponível em:
< http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8417>. Acesso em: 22 jun. 2011.
CRETELLA JUNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
______, Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas S.A, 2003.
_______________. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas S.A, 2005.
FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 3ª Ed., rev. atual. e ampl. – Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14º ed.rev. São Paulo: Saraiva, 2009.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamentos de Metodologia Científica. São Paulo. Ed. Atlas, 1985.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
______. Temas de direito administrativo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MINAYO MC. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. Rio de Janeiro: Abrasco; 2007.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A Segurança Pública na Constituição. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, 1991.
______.Curso de Direito Administrativo. 15. Ed.Rio de Janeiro: Forense, 2009.
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. Portaria nº. 112/PM-SC/2001. Regulamenta o disposto na Resolução 001/CSSP/2001, de 08 de fevereiro de 2001, que disciplina a vistoria prévia para disponibilização de policiamento ostensivo para espetáculos públicos.
______. Portaria nº. 816, de 25 de novembro de 2008. Dispõe sobre atuação e controle por parte da Polícia Ostensiva visando à Preservação da Ordem Pública em áreas criticas em situação de emergência ou de calamidade pública, decretada pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Disponível em: <http://www.pm.sc.gov.br/website/rediranterior.php?act=1&id=4475>. Acesso em: 15 maio 2011.
______. 21º Batalhão lança selo de fiscalização de Polícia Administrativa. Florianópolis, 10 mai. 2009. Disponível em: <http://www.pm.sc.gov.br/website/redir.php?site=40&act=1&id=5241>. Acesso em: 15 maio 2011.
______. Comando do Norte da Ilha Realiza lançamento do Programa Silêncio Padrão. Florianópolis, 24 dez. 2008. Disponível em: <http://www.pm.sc.gov.br/website/rediranterior.php?act=1&id=4600>. Acesso em: 15 maio 2011.
______. Polícia Militar baixa Portaria de Polícia Ostensiva de Ordem Pública nas eleições suplementares em Celso Ramos. Florianópolis 02 Maio 2010. Disponível em < http://www.pm.sc.gov.br/website/rediranterior.php?act=1&id=7620>. Acesso em: 15 maio 2011.
