6. REFERÊNCIAS

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 1937, de 04 de setembro de 2007.  Disponível em <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/499577.pdf>. Acesso em 18 de nov. de 2011.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos humanos e cidadania. 2ª ed. reform. São Paulo: Moderna, 2004.

DEBERT, Guita Grin. Dos direitos da mulher à defesa da família. In: Segurança Pública e violência: o Estado está cumprindo seu papel? Renato Sérgio de Lima e Liana de Paula (org.), 1ª ed., 1ª reimpressão. São Paulo: Contexto, 2008.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Polícia Federal pelo Brasil. Disponível em <http://www.dpf.gov.br/institucional/pf-pelo-brasil/>. Acesso em 17 de nov. de 2011.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Endereços e telefones. Disponível em <http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/enderecos ETelefones.faces>. Acesso em 19 de nov. de 2011.

DWORKIN, Ronald. Los Derechos en Serio. Trad. Marta Guastavino. 2ª ed. Barcelona: Ariel Derecho, 1989.

GUARESCHI, Neuza. Et al. Problematizando as práticas psicológicas no modo de entender a violência. In: STREY, Marelene N.; AZAMBUJA, Mariana P. Ruwer; JAEGER, Fernanda Pires. (Orgs). Violência, Gênero e Políticas Públicas. Porto Alegre- RS: EDIPUCRS, 2004.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung). Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1991.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Boletim Estatístico de Pessoal nº 182, de junho de 2011. Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Disponível em <http://www.servidor.gov.br/publicacao/boletim_estatistico/bol_estatistico_11/Bol182_Jun2011.pdf>. Acesso em 20 de nov. de 2011.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo, Atlas, 1999.

ORGANIZAÇÃO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2011. 5ª ed. São Paulo, 2011. Disponível em <http: //www2.forumseguranca.org.br/ sites/ default/ files/ anuario_2011_final_21nov.pdf`>. Acesso em 21 de nov. de 2011.

ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.; Oxford, Inglaterra: University of Oxford, Centre for bralizilian studies, 2006.

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SARLET, Ingo Wolfgang.  A eficácia dos direitos fundamentais. 9ª ed. ver. atual., e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Avaliação do programa sistema único de segurança pública. Disponível em <http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/.../susp_sum.pdf>. Acesso em 23 de nov. de 2011.

ZAVERUCHA, J. The 1988 brazilian constitution and its authoritarian legacy: formalizing democracy while gutting its essence. Journal of Third World Studies, v.15, n.1, 1998.

Notas

1. [1] A assertiva de que no Brasil há um descompasso entre as necessidades da sociedade e o interesse político na área da segurança pública pode ser comprovada nos dados obtidos junto à pesquisa realizada pela Organização não-governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, constantes no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2011. Segundo essa pesquisa, entre os anos de 2009 e 2010, dos 26 estados da federação e Distrito Federal, 13 deles tiveram aumento nas taxas de homicídios dolosos, sendo que em 7 estados o índice foi superior a 20% (42,8% em Alagoas, 32,2% no Amazonas, 23,9% no Rio Grande do Norte, 23% em Sergipe, 22,6% em Minas Gerais, 22,45 na Paraíba e 20,7% no Ceará). Por sua vez, no mesmo período esses mesmos estados, considerados os mais violentos, incrementaram o investimento no setor nos percentuais de 4,7% em Alagoas, 7,1% no Amazonas, -8,9% no Rio Grande do Norte, 44,9% em Sergipe, 7,5% em Minas Gerais, 2,6% na Paraíba e 9,1% no Ceará. Assim, com exceção do estado do Sergipe, 6 dos 7 estados mais violentos do Brasil, que tiveram aumento anual de mais de 20% em homicídios dolosos no período de 2009 a 2010, aumentaram, no mesmo período, menos de 10% o investimento na área da segurança pública, salientando-se que no Rio Grande do Norte, que teve um aumento de 23,9% na taxa de homicídios dolosos “reduziu”, no mesmo período, em 8,9% o investimento no setor. (Dados disponíveis em <http: //www2.forumseguranca.org.br/sites/default/files/ anuario_2011_final_21nov.pdf`>. Acesso em 21-11-2011).
2. [1] HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung). Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1991, p. 9.
3. [1] BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 135.

4.       [1] Ibidem p. 241.

5. [1] GUARESCHI, Neuza. Et al. Problematizando as práticas psicológicas no modo de entender a violência. In: STREY, Marelene N.; AZAMBUJA, Mariana P. Ruwer; JAEGER, Fernanda Pires. (Orgs). Violência, Gênero e Políticas Públicas. Porto Alegre- RS: EDIPUCRS, 2004, p. 180.
6. [1] DWORKIN, Ronald. Los Derechos en Serio. Trad. Marta Guastavino. 2ª ed. Barcelona: Ariel Derecho, 1989, pp. 158-160.
7. [1] CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, pp. 19-32.
8. [1] SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na prevenção e repressão ao crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 110.

9.       [1] Ibidem p.65.

10. [1] Ibidem p.63.

11.    [1] ZAVERUCHA, J. The 1988 brazilian constitution and its authoritarian legacy: formalizing democracy while gutting its essence. Journal of Third World Studies, v.15, n.1, 1998, pp.105-24.

12.    [1] O art. 22 da C.F. diz que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

13.    [1] O Decreto nº 5.289/2004 diz que a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de segurança pública desenvolvido e coordenado pelo Ministério da Justiça que visa a cooperação entre os Estados federativos. Esse programa está calcado em uma adesão voluntária e cooperativa entre os Estados membros e a União, tendo como principal característica a intervenção episódica e planejada a fim de que seja restabelecida a ordem pública. A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado ou do Distrito Federal e poderá ser empregada consoante a determinação do Ministro da Justiça. 

14. [1] SARLET, Ingo Wolfgang.  A eficácia dos direitos fundamentais. 9ª ed. ver. atual., e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 378.

15.    [1] Ibidem  p.376.

16.    [1] DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos humanos e cidadania. 2ª ed. reform. São Paulo: Moderna, 2004, p. 91.

17.    [1] Ibidem.

18. [1] ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.; Oxford, Inglaterra: University of Oxford, Centre for bralizilian studies, 2006, p.45.

19.    [1] MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Boletim Estatístico de Pessoal nº 182, de junho de 2011. Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Disponível em <http://www.servidor.gov.br/publicacao/boletim_ estatistico/bol_estatistico_11/Bol182_Jun2011. pdf>. Acesso em 20-11-2011.

20.    [1] DEBERT, Guita Grin. Dos direitos da mulher à defesa da família. In: Segurança Pública e violência: o Estado está cumprindo seu papel? Renato Sérgio de Lima e Liana de Paula (org.), 1ª ed., 1ª reimpressão. São Paulo: Contexto, 2008, p. 113.

21.    [1] Disponível em <http://www.dpf.gov.br/institucional/pf-pelo-brasil/> e em <http://www.dprf.gov.br/ PortalInternet/ enderecos ETelefones.faces>, respectivamente. Acesso em 17-11-2011.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

22. [1] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo, Atlas, 1999, p. 30.

23.    [1] Disponível em <http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/.../susp_sum.pdf>. Acesso em 23-11-2011.

24.    [1] Disponível em <http://www.camara.gov.br/sileg/integras/499577.pdf>. Acesso em 18-11-2011.

25. [1] Conforme os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 1937/2007, que criou o Sistema Único de Segurança Pública.