REFERÊNCIAS
ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 4. ed. São Paulo/SP: Saraiva, 2010.
BARRETO, Aires F. e BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo/SP: Dialética, 2001.
BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 3. ed. São Paulo/SP: Saraiva, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao. htm>. Acesso em 18 out. 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3% A7ao.htm>. Acesso em 10 out. 2011.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 15 out. 2011.
BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp116.htm>. Acesso em: 29 abr. de 2011.
BRASIL. Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10169.htm>. Acesso em: 26 fev. 2011.
BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8.935.htm>. Acesso em: 29 abr. de 2011.
BRASIL. Lei sem número, que “Determina a fôrma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda”. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/ Legimp-J.pdf>. Acesso em: 03 out. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089-2 do Distrito Federal. Relator Originário: Ministro Carlos Britto. Julgado em 13 de fevereiro 2008. Tribunal Pleno. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=539087>. Acesso em: 10 jan. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145 da Paraíba. Relator: Min. Carlos Velloso. Julgado em 03/10/2002. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266675>. Acesso em 10 de fev. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.378 do Espirito Santo. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgado em 13 fevereiro 2010. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618825>. Acesso em 10 fev. 2011.
CARNEIRO, Claudio. Impostos federais, estaduais e municipais. 2. ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Lumen Juris.
CARNEIRO, Daniel Dix. ISS: Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Coleção Tributária. Rio de Janeiro/RJ: Freitas Bastos, 2009.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributária. 27. ed. Malheiros Editores, 2011.
COÊLHO. Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2010.
DÁCOMO, Natália de Nardi. Hipóteses de incidência do ISS. São Paulo/SP: Noeses, 2007.
FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Imunidades tributárias na Constituição Federal. Coordenação: PEIXOTO, Marcelo Magalhães & CARVALHO, Cristiano.
FILHO, Nicolau Balbino. Registro de Imóveis. 14. ed. São Paulo/SP: Saraiva, 2009.
HARADA, Kiyoshi. Direito Tributário Municipal – Sistema Tributário Municipal. 3. ed. São Paulo/SP: Atlas., 2007.
HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. 1. ed. São Paulo/SP: Atlas, 2008.
OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Impostos municipais: ISS, ITBI, IPTU. São Paulo/SP: Saraiva, 2009.
PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 4. ed. Porto Alegre/RS: Livraria do Advogado, 2008.
REZENDE, Afonso Celso F. & CHAVES, Carlos Fernando Brasil. Tabelionato de notas e o notário perfeito. 5. ed. Campinas/SP: Millennium,2009.
RIBEIRO, Luís Paulo Aliende. Regulação da função pública notarial e de registro. 1. ed.São Paulo: Saraiva, 2009.
Notas
[1]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089-2 do Distrito Federal. Relator Originário: Ministro Carlos Britto. Relator para o Acórdão: Ministro Joaquim Barbosa. Julgado em 13 de fev. 2008. Tribunal Pleno. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=539087 > Acesso em: 10 jan. 2011.,p. 292.
[2] BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 3-4.
[3]Ibid., p. 3.
[4]Ibid., p.5.
[5]Lei sem número, que “determina a fôrma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda”. Disponível em: <(http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/ Legimp-J.pdf)>. Acesso em: 03 out. 2011.
[6]RIBEIRO, Luís Paulo Aliende. Regulação da função pública notarial e de registro: São Paulo: Saraiva, 2009. p. 29.
[7]BRANDELLI, op. cit., p. 41.
[8]BRASIL, op. cit., 2011,p. 269.
[9]Ibid., p. 269-270
[10]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145. Relator: Min. Carlos Velloso. Julgado em 03/10/2002. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266675>. Acesso em 10 de fev.2011. p.218.
[11]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.378. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgado em 13/10/2010. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618825>. Acesso em 10 fev. 2011. p. 225.
[12]Ibid., p. 225
[13] COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Forense: Rio de Janeiro:2010, p. 128.
[14] BARRETO, Aires F. & BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao Poder de Tributar, São Paulo; 2001, p. 11.
[15] COELHO, op. cit., p. 138.
[16] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito Constitucional Tributário. Malheiros:São Paulo, 2011, p. 771.
[17]Ibid., p. 772
[18]Ibid., p. 775.
[19] BARRETO; BARRETO, p. 14 - 17.
[20]Ibid., p. 17
[21]BRASIL, op. cit., 2011, p. 294
[22]BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8.935.htm >. Acesso em: 29 abr. de 2011.
[23]BRASIL, op. cit., 2011, p. 289
[24] BRASIL, op. cit., 2011, p. 290.
[25]Ibid., p. 289.
[26]Ibid., p. 289.
[27]Ibid., p.. 289.
[28]BRASIL, op. cit., 2011.,p. 292.
