Limitar a pregação de religiosos aos seus respectivos templos seria limitar o núcleo essencial do direito à liberdade de crença religiosa.

Muito tem se falado a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 122, o qual visa alterar a Lei 7.716/89, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" (Ementa da Lei), além do parágrafo 3º, do artigo 140, do Código Penal.

Atualmente, a questão voltou à tona em razão da famigerada entrevista concedida pelo Rev. Silas Malafaia à jornalista Marília Gabriela, somada à eminente eleição para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, dividindo opiniões e reacendendo a discussão em todo o país.

Pois bem, como advogado e, sobretudo, como cidadão, resolvi ler o referido Projeto e tomo a liberdade - já que essa ainda me é garantida pela Constituição da República - para tecer breves comentários, sem a intenção de esgotar o tema.

Devo destacar, por oportuno, que sou totalmente contrário a qualquer espécie de preconceito ou discriminação, independentemente de sua natureza, pois, além dos princípios que carrego, acredito que o pluralismo constitui uma das maiores riquezas de nossa nação, tornando-a única e notável ao redor do mundo.

Voltando-se ao objeto deste ensaio, vislumbra-se que a discussão cinge-se na dita criminalização da homofobia. No entanto, vê-se que, na verdade, o embate ganhou grandes proporções a partir do momento em que o segmento cristão da sociedade insurgiu-se contra a sua aprovação no Congresso Nacional.

Em resposta aos indigitados protestos, a Senadora Marta Suplicy sugeriu a seguinte emenda[1] ao Projeto de Lei Complementar nº 122, qual seja:

“O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé, fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)

Ora, até aí tudo bem. Com o perdão da palavra, “choveu no molhado” a senadora. Ocorre que, conforme exposto no site criado para apoiar e divulgar o PLC122 (www.plc122.com.br), constata-se que seus mantenedores adicionam o seguinte comentário à proposta da Senadora: “Segundo Marta, isso asseguraria o direito de religiosos pregarem o que acreditam DENTRO de seus templos” (grifo nosso).

Respeitosamente, nada mais equivocado!

Primeiramente, a Constituição da República não assegura a liberdade de crença religiosa tão somente dentro dos templos. Conforme nos ensina o constitucionalista Alexandre de Moraes, “a Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa, está também assegurando plena proteção à liberdade de culto e a suas liturgias.” (in Direito Constitucional, 2010, p. 46). Assim, limitar a pregação de religiosos aos seus respectivos templos, seria limitar o núcleo essencial do direito à liberdade de crença religiosa. É dizer, se a doutrina cristã, por exemplo, cinge-se na máxima “Ide por todo o mundo, e pregai o evangelho a toda criatura” (Evangelho de Marcos, Capítulo 16, versículo 15), limitar a pregação aos seus templos seria, em última análise, limitar a sua doutrina.

Nada obstante, independentemente da insurgência dos cristãos, a qual estaria fundamentada, como visto, na liberdade de crença religiosa (art. 5º, inciso VI, da Constituição da República), olvidam os defensores do Projeto que A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO é também direito fundamental constante do rol das cláusulas pétreas (art. 5º, inciso IV).

Desta feita, se a intenção dos defensores do citado Projeto é “frear o ímpeto cristão”, ou de qualquer outra crença ou manifestação de pensamento que sejam contrárias ao homossexualismo (e, ressalte-se, não contrários aos homossexuais), sua pretensão esbarra em cláusulas pétreas, alteráveis somente através do Poder Constituinte originário, tornando o Projeto de Lei Complementar nº 122, ao menos parcialmente, inconstitucional.

É claro que, a despeito da discussão vertida, o Poder Judiciário se faz presente para, utilizando-se do Princípio da Proporcionalidade e de todo o arcabouço de nosso ordenamento, julgar caso a caso eventuais excessos. Contudo, tentar engessar referidos princípios revela-se sobremaneira temerário e, como dito, inconstitucional.

Portanto, há de se estabelecer o debate democrático, mas sem limitar as liberdades garantidas.


Nota

[1] Embora esta proposta da Senadora Marta Suplicy não tenha sido levada adiante, a discussão torna-se válida em razão das consequências que eventualmente decorrerão da possível aprovação do projeto e sua definitiva transformação em lei.


Autor

  • André Tisi

    Advogado sócio do escritório Tetto, Macedo, Mees & Tisi Advogados, em Curitiba-PR, pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná e pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

TISI, André. Sobre o PLC 122: criminalização da homofobia e liberdade religiosa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3587, 27 abr. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24281>. Acesso em: 20 fev. 2018.

Comentários

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    Maya Falks

    Há mais de 20 anos o termo "homossexualismo" foi abolido por designar doença, coisa que não corresponde com a realidade. Não há como ser contrário à homossexualidade sem ser contrário aos homossexuais, uma vez que um não é dissociado do outro. No momento em que a vida íntima do sujeito é publicamente condenada, o próprio sujeito é publicamente condenado e, por uma questão de proporcionalidade, o seu direito de proferir ofensas sob a alcunha de "liberdade religiosa" não deveria ser maior do que o direito do sujeito de não ser ofendido por você.

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    Manoel Floriano da Silva

    Não vejo necessario a limitação dos cultos religiosos para dentro dos respectivos Templos, mas aprovo a limitação no que tange ao proselitismo religioso atraves das rádios comunitarias, violando o criterio de concessão pelo Ministerio das Comunicações, como vem ocorrendo em muitas Cidades do Interior do Brasil. Não se tem mais garantia ao silencio, porque muitos dirigentes de Igrajas de varios credos, acintosamente, dependuram alto-falantes nos postes de iluminação e soltam o som na via pública, fazendo com que o morador ouça o que não quer ouvir, atrapalhando o seu proprio lazerdo seu lar. Se reclama, logo é criticado publicamente pelo sujeito responsavel pela rádio comunitaria. Vê-se aí o domío pela fé, o que é absurdo.

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    Maxmax Ps

    Sob a desculpa da liberdade de expressão / liberdade de crença religiosa qualquer ideia poderá agora ser defendida. Na bíblia também diz que é licito ter escravos. E se daqui a pouco aparecer alguém querendo o mesmo direito de pregar a escravidão como parte de sua religiosidade? A mulher só pode falar em público com autorização do marido, tb é bíblico.
    E se alguém desejar pregar ideias assim, dizendo ser liberdade de expressão? Isso sem contar outros livros "sagrados" de outras crenças religiosas.
    Tem uma frase que não é minha que diz o seguinte: "Liberdade de Expressão é tudo aquilo que está entre o bom senso e o direito à integridade física e moral do outro.
    Se a sua "liberdade de expressão" oprime ou afeta a vida e a integridade de outro, não é liberdade de expressão, é crime de discriminação."


    Outro texto interessante sobre o tema, postado neste site também: jus.com.br/revista/texto/169/crimes-de-racismo

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    Eldo Luis Andrade

    Totalmente sem razão tanto o autor do artigo como quem fez o comentário. Nem o texto do PLC diz que a liberdade religiosa só pode ser exercida dentro dos templos.nem a manifestação do pensamento religioso (na verdade pseudo religioso) dentro dos templos é ilimitada.Os execessos devem ser combatidos em qualquer local geográfico e os templos embora sejam representação da espiritualidade religiosa estão sujeitos à lei profana. Visto que por mais sagrados que sejam estão na dimensão humana (leia o articulista a parte do Evangelho que diz que os seguidores de Jesus tem de estar no mundo sem ser do mundo).
    Concordo que no caso de Silas Malafaia haja muita hipocrisia dos militantes da causa homossexual. O Conselho Federal de Psicologia querer cassar registro de psicólogo por querer atender homossexual que se não se sinta bem conm sua condição é um atentado a liberdade de exercício da profissão. E a liberdade de escolha dos que não se sentem bem com sua "opção" sexual.
    Mas por outro lado o Presidente da Comissão de DIreitos Humanos dizer que os africanos (só os negros no entender deste senhor que julga falar pelo Senhor) são amaldiçoados por causa de um ascendente seu que foi amaldiçoado e que por isto foram escravos dos demais integrantes do humanidade (de raça branca) é além de deslavada manifestação de preconceito racista uma clara distorção do texto bíblico. Pelo texto bíblico quem foi amaldiçoado foi Canãa, filho de Cam, neto de Noé. Ora, deste Cannã descendem os cananitas, etnia (nada de dizer raça ou cor pelo amor de Deus) que a se acreditar na Bíblia já está há muito tempo extinta (não creio que sejam os atuais palestinos que lutam contra o Israell semita de hoje por um Estado próprio. São semitas como os judeus) . Leiam a genealogia dos filhos de Cam no antigo Testamento. Os africanos a se acreditar nela descendem de Cus e não de Canãa. O procedimento errado (segundo o texto bíblico) foi de Cam por ver seu paiiNoé nu e não tomar a providencia correta:Mas não foi Cam o amaldiçoado. Nem sua descendencia inteira. Apenas os descendentes de seu neto Canãa. Do qual pela Bíblia não descendem os africanos (descendentes de Cus). Clara distorção do texto bíblico para justiificar teologicamente o racismo e a escravidão.

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