A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXXIV, assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. In verbis:
Art. 5º
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Do mesmo modo, afirma no inciso XXXV do art. 5º, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, a lei ao fixar taxas, pecos, etc. para a prestação do serviço, não excluirá do poder o direito de apreciar a causa posta. In verbis:
Art. 5º
(...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Como forma de cumprimento do referido texto constitucional, a Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição, fixando a formar e modo como se promoverá a comprovação da insuficiência de recursos para fins de assegurar a gratuidade da justiça.
Prescreve o art. 4º da referida lei que a gratuidade da justiça será concedida a parte mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. In verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Assim, temos que para a pessoa física basta a mesma afirmar, por simples declaração assinada, que está impossibilitada de promover o pagamento das custas processuais, taxas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, que a gratuidade será deferida, assegurando-lhe todos os meios de defesa sem que tenha que promover o pagamento das referidas custas e honorários (periciais, advocatícios, etc.)
Sylvio Mota e Gustavo Barchet ensinam:
“A assistência jurídica integral e gratuita engloba tanto o auxílio extraprocessual, por meio de consultas acerca de nossa legislação, como a assistência processual, no curso de um processo regularmente instaurado, seja o necessitado autor ou réu. Além disso, não se restringe à esfera penal, alcançando os demais ramos do Direito, como o trabalhista e o previdenciário. [...] Podemos sintetizar as principais características desse direito fundamental nos seguintes termos: 1º) ela não abrange somente a assistência jurisdicional, quando já existente processo judicial em curso, mas também a assistência jurídica como um todo (integral, como diz a norma), o que inclui a atividade de consulta sobre a legislação; 2º) a norma não abrange a todos, mas apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, não requerendo, todavia, um estado de miserabilidade. Por insuficiência de recursos, entende-se a falta de disponibilidade financeira para custear as despesas inerentes ao processo judicial. A pessoa tem recursos para seu sustento, mas apenas para isso, não podendo também suportar os encargos do processo [...]”[1].
Mauro Schiavi ensina:
“A doutrina costuma diferenciar a assistência judiciária gratuita da Justiça gratuita. Segundo a doutrina a assistência judiciária é gênero do qual a Justiça Gratuita é espécie. A assistência Judiciária Gratuita é o direito da parte de ter um advogado do Estado gratuito, bem como estar isenta de todas as despesas e taxas processuais. A Justiça gratuita é o direito à gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais etc. Não terá a parte direito a advogado do Estado, mas não pagará as despesas do processo.”[2]
Nesse sentido o posicionamento do Des. Heriberto de Castro, do TRT da Terceira Região, nos autos do processo RO 00946-2009-068-03-00-0, publicado no DJE de 16/12/2009:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA - A assistência judiciária é o gênero e a justiça gratuita a espécie. A primeira vem a ser o benefício concedido ao necessitado para, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive peritos. É exercida por advogado habilitado pelo Sindicato de Classe da categoria do empregado ou, a pedido do Juízo, por advogado nomeado pela OAB (Leis nºs 5584/70 e 1060/50 c/c Estatutos da OAB). A Justiça gratuita, por sua vez, é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, prevista na Lei n. 1060/50, em seu artigo 4º, bem como no artigo 790, § 3º da CLT” (TRT – 3ª R – Turma Recural de Juiz de Fora – RO 00946-2009-068-03-00-0 – Rel. Des. Heriberto de Castro – DJe 16/12/2009).
É forte a doutrina e jurisprudência no sentido de que o texto constitucional não fez qualquer relativização quanto à previsão da concessão da gratuidade da justiça ser apenas aplicável a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica.
Por outro lado, não obstante a redação legal prever a possibilidade de simples afirmação da insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, o entendimento do STF e do STJ, tem sido no sentido de que no caso das Pessoas Jurídicas é imprescindível a comprovação da situação de necessidade, conforme ementas a seguir:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF – TP – Rcl-ED-AgR 1905 – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 15/8/2002 – DJ 20/9/2002 – p. 88).
Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica: necessidade de comprovação da insuficiência de recursos: precedente (Rcl 1905-ED-AgR, Marco Aurélio, DJ 20.09.2002). (STF – 1ª T – AI-AgR 506815 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. 23/11/2004 – DJ 17/12/2004 – p. 53).
PROCESSUAL CIVIL – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE MISERABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA – QUESTÕES NÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL – PRECLUSÃO CONSUMADA.
1. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. In casu, restou comprovada a situação da recorrente, com a juntada de documentos que não foram objetos de contestação nas contrarrazões de recurso especial. 3. Inviável, apenas em sede de Agravo regimental, impugnar o pedido de justiça gratuita se a matéria não foi ventilada oportunamente, por ocasião das contrarrazões do recurso especial, em razão da preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1104416/RS - Relator: Ministro Humberto Martins - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 23/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SÚMULA 187/STJ - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE DIREITO - PRETENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.
1. Presente omissão em acórdão é viável sua supressão por embargos de declaração. 2. Omissão consistente em apreciar pretensão cautelar de concessão do benefício de justiça gratuita veiculada em recurso especial. 3. Se o recurso especial visa discutir o direito ao benefício da justiça gratuita, se o procedimento de contestação à concessão do benefício não respeitou o devido processo legal e se a jurisprudência admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, há relevância na alegação veiculada pelo recurso especial a permitir a concessão da pretensão cautelar em sede especial. 4. Risco de dano processual evidente. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ, EDcl no REsp 1051666/RS - Relator(a): Ministra Eliana Calmon - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 02/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, que a pessoa jurídica não comprovou que estava impossibilitada de arcar com as custas do processo. Alterar essa conclusão, significa analisar matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não há configuração do dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 866596/RS - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 23/04/2009)
Mesma linha de raciocínio vem mantendo o TST, ao permitir a concessão da gratuidade da justiça (custas processais e deposito recursal) as pessoas jurídicas, desde que comprovada a hipossuficiência alegada. In verbis:
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso conhecido e provido (TST-RR-19500-55.2004.5.05.0161, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 12/08/11; grifos nossos).
“[...] 2. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão da assistência judiciária gratuita depende de demonstração inequívoca de que o sindicato não poderia arcar com as despesas das custas processuais, desservindo ao fim colimado a simples declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração inequívoca do estado de dificuldade financeira. Precedentes desta Corte. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-40-42.2010.5.24.0000, Rel. Min. Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 08/04/11; grifos nossos).
“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. O artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que rege a matéria sobre, assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, somente faz referência a concessão do benefício da assistência judiciária ao trabalhador, não havendo qualquer menção à pessoa jurídica. De outro lado, a jurisprudência, em casos excepcionais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem estendido esse benefícios às pessoas jurídicas. No caso, o sindicato não é detentor desse beneplácito, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST-RR- 17800-91.2005.5.05.0134, Rel. Min. Kátia Arruda, 5ª Turma, DEJT de 28/05/10; grifos nossos).
“[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. No âmbito da Justiça do Trabalho a assistência jurídica e a judiciária deve ser prestada pelos sindicatos, sendo, inclusive, pressuposto para que haja condenação em honorários advocatícios. Entretanto, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que o sindicato não poderia responder pelo pagamento das custas. Retratando o caso em exame, situação em que o Sindicato faz declaração de miserabilidade em seu nome, necessária a demonstração de prova inequívoca do alegado, conforme jurisprudência da Corte, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente da C. SDI. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR- 22101-84.2005.5.05.0133, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 05/02/10; grifos nossos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, no sentido de ser inaplicável o benefício da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, entre as quais se inclui o sindicato, quando não provada cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas a que fora condenado. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-29340-39.2005.5.05.0134, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 04/02/11; grifos nossos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. O posicionamento desta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. Dessarte, havendo registro de que não foram provadas as alegações do sindicato reclamado, revela-se efetivamente indevido o deferimento da isenção do pagamento de custas processuais que também é inaplicável ao depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TST-AIRR-28300-66.2009.5.23.0009, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 26/08/11; grifos nossos).
Nesse mesmo sentido anda a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme excertos abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. A concessão do beneplácito da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exceção, porém, quando demonstrada situação extraordinária a permitir o benefício, este deve ser concedido. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 488508-61.2011.8.21.7000; Canoas; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Munira Hanna; Julg. 11/04/2013; DJERS 15/04/2013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. A concessão do beneplácito da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exceção, porém, quando demonstrada situação extraordinária a permitir o benefício, este deve ser concedido. Acolheram os embargos de declaração. (TJRS; EDcl 187441-03.2012.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Munira Hanna; Julg. 11/04/2013; DJERS 15/04/2013)
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE CASAMENTO. INCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. PESSOA JURIDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Em se tratando de pessoa jurídica, é exigida a prova efetiva do estado de pobreza, não prevalecendo, neste caso, a presunção de veracidade da declaração firmada pelo seu representante. A fixação dos danos morais deve ser de modo a sopesar as circunstancias peculiares ao caso, de forma a, observando a razoabilidade, punir e compensar os envolvidos. (TJMG; APCV 5676343-79.2009.8.13.0702; Uberlândia; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nilo Lacerda; Julg. 16/03/2011; DJEMG 28/03/2011)
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURIDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, visto que, em relação à pessoa jurídica, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza. Ausentes, nos autos, prova da hipossuficiência alegada, o benefício deve ser indeferido. (TJMG; APCV 5618743-25.2009.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Otávio Portes; Julg. 22/10/2010; DJEMG 17/12/2010)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURIDICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. FALTA. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A gratuidade de justiça não é benefício restrito às pessoas físicas, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, visto que, em relação à pessoa jurídica, não milita a presunção de pobreza afirmado mediante mera declaração do interessado, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da miserabilidade declarada. Inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Pretendendo o autor, por mera comodidade, impor ao réu a apresentação de documentos cujo acesso detém por se tratar de contra-cheques, o pedido deve ser indeferido pelo judiciário, principalmente quando o juízo possibilitou a reavaliação do pedido em momento oportuno. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela devem estar reunidos nos autos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo ser reformada a decisão que deferiu o pleito no caso da ausência da demonstração dos requisitos apontados. (TJMG; AGIN 0380525-10.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 04/11/2010; DJEMG 01/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Alegação que não pode arcar com tal ônus por estar sofrendo intervenção federal. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. Agravo previsto no §1º do art. 557 CPC. Sumula 121 do tjerj. Orientação jurisprudencial que concede a gratuidade de justiça para pessoa jurídica, somente em casos excepcionais, mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nestes termos, o fato de estar sofrendo intervenção judicial não é suficiente para conceder tal benefício. Por tais razões, mantenho a solução dada. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0032596-86.2010.8.19.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos; DORJ 06/12/2010; Pág. 131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PESSOA JURIDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA. 1. A Lei nº 1.060/50 não pode sobrepor ao dispositivo constitucional, assim, para que a parte seja agraciada com os benefícios da justiça gratuita, deve-se comprovar a real necessidade, portanto, não basta a simples afirmação de incapacidade financeira. 2. A simples alegação de necessidade feita pela pessoa jurídica não é suficiente para a concessão do benefício almejado, uma vez que a Lei nº 1.050/60 foi criada para beneficiar a pessoa física carente, sendo que tal concessão contempla também a pessoa juridica, porém quando comprovada sua necessidade, levando-se em consideração sua situação financeira, bem como a de seus socios, no momento da postualção em juizo. 3. A concessão do benefício da gratuidade judiciária as pessoas jurídicas dá-se em caráter excepcional, mediante prova satisfatória de sua insuficiência de recursos para demandar em juizo. agravo de instrumento conhecido mas improvido. (TJGO; AI 71507-4/180; Itumbiara; Rel. Des. Camargo Neto; DJGO 30/04/2009; Pág. 157)
CONDOMINIO DE EDIFICIO. GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA JURIDICA. ADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento de decisão interlocutória que decretou a revelia dos réus. Constitucional e Processual Civil. Pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio. Indeferimento sob fundamento de limitação de fruição da gratuidade as pessoas físicas, e de que tal como as demais despesas suportadas pelos condôminos, as custas processuais devem compor a ordem do dia do condomínio e ser rateada entre os condôminos. Exame das condições econômico-financeiras do agravante, em que se verifica a presença de situação excepcional de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Condomínio com centenas de unidades, dezenas de situações de inadimplência e significativa folha de salários. Notórias dificuldades para honrar compromissos essenciais ao respectivo funcionamento. Efetivação da garantia de assistência jurídica integral como instrumento do direito fundamental de acesso a justiça, na forma do disposto no art. 5. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Provimento parcial do agravo para assegurar do recolhimento das custas ao final do processo. (TJRJ; AI 2006.002.01408; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos; Julg. 24/01/2006)
ASSISTENCIA JUDICIARIA PEDIDO INC. I ART. 3 PESSOA JURIDICA PROVA LEI Nº 1060/50 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido - Gratuidade da justiça - Requerimento por pessoa jurídica - Admissibilidade - Necessidade, entretanto, de comprovação da alegada precariedade da situação financeira da empresa - Exigência presente - Aplicação do inc. I, do artigo 3º, da Lei nº 1060/50 - Recurso provido. (1º TACSP; Proc. 1330748-1; Oitava Câmara; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 20/10/2004)
Verifica-se, assim, que a jurisprudência do STF, STJ, TST e Tribunais de Justiça Estaduais permite a concessão da gratuidade da justiça as pessoas jurídicas, inclusive abrangendo o deposito recursal, desde que comprovada a impossibilidade financeira alegada.
