O artigo aborda a questão da violação ou não ao princípio constitucional da isonomia em razão da proteção dada especialmente às mulheres pela lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

1. INTRODUÇÃO

A lei Maria da Penha, como ficou conhecida a lei nº 11.340/2006, é um importante instrumento de proteção da vida, saúde e, de uma maneira geral, da dignidade das mulheres. A partir de sua promulgação, as mulheres passaram a contar com um precioso estatuto, o qual visa não apenas a instituição de medidas repressivas, mas também preventivas e assistenciais[1].

 Em que pesem os avanços no campo da proteção das mulheres contra a violência doméstica trazidos pelo diploma legal em comento, surgiram na doutrina questionamentos acerca da constitucionalidade do mesmo, ao argumento de que o texto normativo possuía redação discriminatória, superprotegendo as mulheres em detrimento dos homens.

A alegação de inconstitucionalidade, grosso modo, se fundamentou basicamente na ocorrência de violação do art. 5º, I da CF, o qual dispõe serem iguais em direitos e deveres os homens e a mulheres, bem como na violação do art. 226, §8º, da Carta Magna, que garante a proteção de ambos os sexos contra a violência doméstica.


2. LEI MARIA DA PENHA, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE

A discussão acerca do sentido da palavra “igualdade” insculpida na Constituição Federal tanto quando trata das relações entre homens e mulheres, como no que tange a outras relações jurídicas, encontra-se atualmente superada, ao passo que é cediço ter a Carta Magna adotado o princípio da isonomia material, segundo o qual se admite o tratamento desigual de pessoas desde que na medida de sua desigualdade.

A questão, portanto, não diz respeito simplesmente à possibilidade de uma lei criar regras mais duras para tratar da violência doméstica em que a vítima é do sexo feminino, mas sim, se tal norma, da maneira que foi instituída, estabeleceu critérios diferenciadores proporcionais entre homens e mulheres, ao passo que a diferenciação de tratamento só se legitima até a medida em que as diferenças deixam de existir, não podendo se  admitir que sob o pretexto de se proteger uma pessoa hipossuficiente, transfira-se a hipossuficiência para o outro polo da relação.

Conforme a análise meramente literal da lei 11.340/2006 não é difícil se entender o porquê de tanta resistência por parte da doutrina em aceitar a constitucionalidade da norma. É bem verdade que muitos dispositivos inseridos nessa lei contemplam uma mulher extremamente sensível e abalável por quaisquer das mais ínfimas condutas dirigidas contra si no âmbito das relações domésticas. Um bom exemplo disso encontra-se no art. 7º da Lei Maria da Penha, o qual enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o inciso II desse dispositivo, considera-se violência psicológica “qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Como se vê, o detalhamento das condutas quem possam gerar violência doméstica contra a mulher chega a ser exagerado, ao passo que, se levada em consideração a interpretação literal desse dispositivo, qualquer discussão entre cônjuges ou companheiros, o que eventualmente é normal em qualquer relacionamento, poderia já ser configurada como uma forma de violência ensejadora da incidência dos procedimentos previstos no estatuto jurídico em cotejo.

Daí a necessidade de se fazer uma interpretação da Lei Maria da Penha pautada no princípio da proporcionalidade, de modo a impedir os excessos que a aplicação fria da lei poderia causar.

Aliada a essa questão da necessidade de aplicação da lei de maneira a evitar excessos, tem-se que ter em mente também as razões que levaram a se promulgar uma norma tão específica de proteção das mulheres. Nesse sentido, a tese da inconstitucionalidade bem que poderia vingar se a lei 11.340/2006 tivesse como hipótese de incidência todo e qualquer caso de violência contra a mulher, e não apenas a doméstica. Assim, seria flagrantemente inconstitucional se a Lei Maria da Penha pudesse ser aplicada no caso de uma mulher ser agredida na rua por um estranho.

A Lei Maria da Penha tem como escopo, pois, dar proteção às mulheres especificamente em relação aos membros de sua comunidade familiar, a qual compreende relações formadas por vínculos de parentesco natural, civil e afetivo. Isto é, assegura maior proteção frente àqueles indivíduos que deveriam proporcionar à vítima (mulher) um mínimo de amor, respeito e dignidade, valores que devem estar presentes em qualquer entidade familiar[2].


3. CONCLUSÃO

A Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher prevê a possibilidade da adoção de ações afirmativas pelos Estados que visem a acelerar o processo de obtenção da igualdade entre os gêneros. Assim, é plenamente legítima a adoção de políticas públicas cujo objetivo seja beneficiar as mulheres sob o pretexto destas serem consideradas o “sexo frágil” dentro das relações familiares.

Destarte, é inegável que a Lei Maria da Penha seja uma lei de caráter misto, na medida em que dispõe tanto de dispositivos cujo objetivo é a instituição de uma política pública de proteção à mulher, como também insere no ordenamento jurídico pátrio normas de direito material e processual as quais são responsáveis por pôr em prática os objetivos visados na lei. No entanto, só uma ação positiva que seja suficientemente proporcional e que não produza dano desproporcional a terceiros será constitucional e poderá implantar-se com êxito na sociedade atual.

Nesse diapasão, a Lei Maria da Penha pode se tornar um bom exemplo de ação afirmativa caso aplicada com proporcionalidade, uma vez que a tutela do gênero feminino justifica-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.


4. REFERÊNCIAS

BARBOSA, Andresa Wanderley de Gusmão; CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. A constitucionalidade da lei maria da penha. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/10249/a-constitucionalidade-da-lei-maria-da-penha. Acesso em: 11 ago 2013.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011.


Notas

[1] CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 31.

[2] BARBOSA, Andresa Wanderley de Gusmão; CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. A constitucionalidade da lei maria da penha. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/10249/a-constitucionalidade-da-lei-maria-da-penha. Acesso em: 11 ago 2013.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MENDES, Filipe Pinheiro. A Lei Maria da Penha e o princípio da igualdade . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3781, 7 nov. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25716. Acesso em: 15 set. 2019.

Comentários

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    Francisco

    Prezado Filipe: Eu sou vítima da Lei Maria da Penha. Não pela Lei em sí, mas pela manipulação da Lei por pessoas despreparadas para lidar com ela, se acobertando com o que: cada um interpreta de maneira diferente a lei. Pelo que sei, não cheguei a me formar em direito porque decepcionei com tanta injustiça, a lei é uma só, Fui vítima de procedimento de juíza que me condenou e não me deu direito nenhum de defesa, apenas se baseou na versão da denunciante, uma ex companheira que buscava motivos para me prejudicar moralmente, com interesse de pegar a guarda de filho, a pensão. Fiquei tão revoltado e impotente, durante a audiência, quando quis falar e me defender e a juíza apontando o indicador para minha pessoa me diz: cala a boca! Impotente diante da possibilidade de ser preso, tive a coragem de virar as costas para a juíza e ésta me diz que eu não poderia virar a costas para uma autoridade. Corajosamente lhe reivindiquei respeito a minha pessoa, disse a ela que eu estava ali por causa de circunstancias e não porque era bandido. Disse a ela que eu sempre fora um homem honesto, trabalhador, exemplar pai de família. Fiquei revoltado com a falta de respeito, vindo de quem deveria dar exemplo de comportamento e urbanidade. Olhei para a juíza e vi nela uma mulher de olheiras fundas e escuras, de mal com a vida, parecia aquela pessoa que toma comprimidos calmantes, que toma comprimidos para ficar acordada, que toma comprimidos para dormir. No final, na ata ele fez questão de esclarecer de que, eu a tinha desrespeitado. Achei o máximo da covardia, se valendo de uma posição empregatícia, que acaba quando ela sai daquela sala e quando se aposentar. Determinou de que ficasse afastado 500 metros da denunciante. Isso me lembra de que, as injustiças na nossa sociedade, decretam definitivamente o crime. Se não houvessem injustiças, principalmente de quem a gente espera sabedoria, exemplo, respeito e equilibro emocional e comportamental o comportamento da sociedade seria diferente. Em resumo, a ex impetrou contra mim cinco processos criminais, todos eles foram arquivados por falta de provas. Durante esses processos entrei em depressão e não tinha mais condições de nem sequer trabalhar. Não pensei em suicídio porque acho isso um ato covarde, mas se fosse outro menos preparado para as injustiças teria pensado até em matar. Antes de juízas e ou juízes, os homens são mais ponderados, deveriam ter um preparo para discernir sobre o comportamento e atuação diante de pessoas que circunstancialmente são obrigadas a se submeterem a "julgamentos" e penalizadas sem sequer ter o direito garantido até, nos Direitos Universais do Homem, como na nossa Constituição, raramente respeitada, de se defender. Principalmente quando o cidadão esta envolvido com denúncias que diz respeito a vinganças emocionais, dentro de um convívio a dois, e não se tratando de criminosos. A Constituição garante o pleno direito de defesa, mas não é respeitado esse direito nem por juízas, que muitas delas se consideram acima até de Deus. É revoltante. O senhor, Filipe, defenda isso, como homem e como possível vítima, independente de ser homem.Um abraço.