CAPÍTULO 5. CONCLUSÕES
1.A qualidade ou condição jurídica do sujeito ativo na Lei 7.492/86 deve ser observada no momento do desvalor da ação.
2. Os tipos penais são especiais, pois exigem uma certa qualidade
jurídica do sujeito ativo no momento da ação ou omissão. Portanto, os
delitos perpetrados pela Lei 7.492/86 são todos próprios.
3. O art. 25, da Lei 7.492/86 limita a responsabilidade penal ao
controlador, administrador, diretor, gerente, interventor, liqüidante e
síndico. O agente que praticar os delitos estatuídos na lei supra citada
deverá estar investido em uma dessas funções. Em não se exercendo uma dessas
funções, o delito não corresponderá àqueles descritos nos tipos penais da
lei.
4. As condutas descritas nos artigos 19, 20 e 21, em tese, não visam a
proteger o bem jurídico protegido pela Lei 7.492/86 que é o sistema financeiro
nacional.
5. Os tipos penais descritos nos artigos 19 e 21 representam outros
delitos, menos os contra o sistema financeiro.
6. O Direito civil é o ramo do Direito mais apropriado para a proteção
do bem jurídico protegido pelo tipo penal descrito no art. 20, da Lei 7.492/86.
Pois, parece-nos que o bem jurídico protegido pelo citado artigo é o
patrimônio das instituições financeiras.
7. A Constituição da República e o Código Penal não fazem menção à
responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas. Todavia, a Constituição da
República abre caminho para que se possa responsabilizar a Pessoa Jurídica
civil e administrativamente Portanto, não se pode imputar a elas um delito.
8. A Lei 7.492/86, também, não imputa às Pessoas Jurídicas
responsabilidade penal e nem civil ou administrativa. Todavia, na maioria das
leis especiais, a Pessoa Jurídica responde civil e administrativamente.
Portanto, seria de melhor técnica que as instituições financeiras e
bancárias respondessem civil e administrativamente quando envolvidas em crimes
contra o sistema financeiro.
9. A Lei 7.492/86 está eivada de imperfeições, pois, ao mesmo tempo que
limita a responsabilidade penal aos agentes do art. 25, ela atribui qualidade
jurídica ao sujeito ativo no próprio tipo penal.
10. A decretação da prisão preventiva nos crimes contra o sistema
financeiro tem de obedecer aos ditames do art. 312 do Código de Processo Penal.
11. É mister que haja um grupo de especialistas composto por servidores
da Polícia Federal, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores
Mobiliários, COAF - Conselho de Controle das Atividades Financeiras – do
Ministério da Fazenda e um membro do Ministério Público Federal para combater
eficazmente os crimes contra o sistema financeiro. Ademais, não se pode deixar
somente para o COAF a apuração de atividades financeiras ilícitas, pois, este
é um órgão meramente político que não contribui, atuando isoladamente, para
a efetiva apuração dos crimes contra o sistema financeiro.
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a
pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade
principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros,
em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição,
negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste
artigo, ainda que de forma eventual.
DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em
circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado,
cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga,
distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos
papéis referidos neste artigo.
Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre
instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei,
de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse,
ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no
art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel
ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição
pública competente, relativamente a operação ou situação financeira,
sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 7º Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores
mobiliários:
I - falsos ou falsificados;
II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em
condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente
registrados;
III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação;
IV - sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente
exigida:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou
qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro,
administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de
corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 9º Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo
inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores
mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela
legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira,
seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de
títulos de valores mobiliários:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade
exigida pela legislação:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 12. Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de
apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições
estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua
responsabilidade:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 13. Desviar (Vetado) bem alcançado pela indisponibilidade legal
resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de
instituição financeira.
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o
síndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou
desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
Art. 14. Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de
instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou
juntar a elas título falso ou simulado:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que
reconhecer, como verdadeiro, crédito que não o seja.
Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqüidante ou o síndico,
(Vetado) à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação
extrajudicial ou falência de instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida
mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de
distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta
lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a
controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos
respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha
colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo
controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer
dessas pessoas:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da
sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração,
salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;
II - de forma disfarçada, promover a distribuição ou receber lucros de
instituição financeira.
Art. 18. Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição
financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários
de que tenha conhecimento, em razão de ofício:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é
cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela
credenciada para o repasse de financiamento.
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato,
recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira
oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para
realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega
informação que devia prestar ou presta informação falsa.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover
evasão de divisas do País:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove,
sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele
mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra
disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular
funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos
interesses e valores da ordem econômico-financeira:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 24. (VETADO).
DA APLICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e
os administradores de instituição financeira, assim considerados os
diretores, gerentes (Vetado).
§1º. Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o
interventor, o liqüidante ou o síndico.
§ 2º. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria,
o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à
autoridade policial ou judicial toda trama delituosa terá sua pena reduzida
de 1 (um) a 2/3(dois terços).
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo
Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941,
será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM,
quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à
disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil
quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade
sujeita à sua disciplina e fiscalização.
Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido
poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a
ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou
determine o arquivamento das peças de informação recebidas.
Art. 28. Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central
do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a
ocorrência de crime previsto nesta lei, disso deverá informar ao Ministério
Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do
fato.
Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será observada pelo
interventor, liqüidante ou síndico que, no curso de intervenção,
liqüidação extrajudicial ou falência, verificar a ocorrência de crime de
que trata esta lei.
Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar
necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação,
documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode
ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput
deste artigo.
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão
preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser
decretada em razão da magnitude da lesão causada (VETADO).
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o
réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à
prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada
situação que autoriza a prisão preventiva.
Art. 32. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta
lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado
pelo Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até
o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 1986; 165º da Independência 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
ANEXO I
