Os Black Blocs vão acelerar o terror e o antiterror no país. Não há Estado mais míope do que este que enquadra todo problema, contradição e crise social em tipos penais.

Os Black Blocs vão acelerar o terror e o antiterror no país.  O que ocorre é que a violência social, aquela generalizada, com e sem ajuda do Estado, está fora de controle. Há uma sensação comum de que a qualquer sinal pode ser deflagrado um arrastão global e que depois a polícia será refém novamente: como aconteceu em 2006, com o PCC fechando os quartéis.

As medidas paliativas, como se sabe, costumam vir acompanhadas de leis mais severas, criando novos tipos penais e aumentando grandemente as penas: acima de 30 anos. Se bem que, neste caso, se for aprovada esta Lei Antiterrorismo, não apenas as penas devem aumentar, mas também serão reduzidas as garantias constitucionais.

A tramitação votação do PLS (Projeto de Lei do Senado) 499/2013, que tipifica o crime de terrorismo, pode acelerar no Senado após a morte de cinegrafista Santiago Andrade [...] Para o senador Jorge Viana (PT-AC) é possível fechar a semana com a aprovação do projeto. Na avaliação de Viana, a ação que resultou na morte do cinegrafista se encaixa perfeitamente na definição de terrorismo que consta do PLS, "provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa", inclusive com previsão de pena maior quando há emprego de "explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa, ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa". “É o caso. Foi usado um explosivo. Não é um rojão de festa junina. Foi usada uma bomba”, disse Viana. O PLS 499/2013 prevê pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a 30 anos se do ato resultar morte. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por agente público[1].

Na verdade, o projeto é inconstitucional, uma vez que propõe pena superior a 30 anos de reclusão e infringe todo o sentido da cautela ressocializadora adotada até então, mais especificamente para o direito penal. Também não é novidade, mas não custa nada dizer que a lei não muda a realidade. Uma realidade violenta impõe leis violentas, mas a lei antiviolência, em si, é incapaz de reduzir os níveis de violência. Esta conta não fecha nunca, pois é parte da ideologia jurídica em seu pior sentido, expressando-se o direito unicamente como epifenômeno (nem mesmo como fato social).

O mesmo efeito pode ser esperado para o terror praticado por grupos organizados, a exemplo dos Black Blocs que mataram o cinegrafista Santiago Andrade, uma vez que a única recompensa social será a aprovação de outra parte da lei de crimes hediondos. As reais mudanças que tornariam os Black Blocs desnecessários, como moralidade pública, investimentos na elevação das condições de vida social, não sairão do papel.

A lei antiterrorismo é mais uma investida do Estado Penal Mundial, na versão brasileira, em que se procura modificar a realidade traumática com a elevação dos níveis de controle e de punibilidade social, bem como se impõe a crescente onda de criminalização das relações sociais. Não há Estado mais míope do que este que enquadra todo problema, contradição e crise social em tipos penais.


Notas

[1]http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/69084/morte+de+cinegrafista+pode+acelerar+tramitacao+da+lei+antiterrorismo.shtml.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MARTINEZ, Vinício. Lei antiterrorismo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3885, 19 fev. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26728>. Acesso em: 25 maio 2018.

Comentários

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    Fernando G. Monteiro

    A prisão está mais para castigo ou ressocialização? Esta última o indivíduo não deve buscar nos institutos educacionais? Crime hediondo cujo agente pegado em flagrante, não deve cumprir 30 anos efetivos , sem mordomias com trabalho dentro e fora dos presídios sob supervisão do Governo? A Força não é instrumento do Estado contra as revoltas intestinas e ameaça externa? O seu emprego não afasta e/ou diminui o número de baderneiros?
    A violência não terá duas vertentes?: a) problema econômico b) ideologia política?
    O Judiciário tem isenção para combater as grandes corporações mafiosas ? Oficiais e oficiosas?
    Quem se dignará a responder-me?

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    ARLENE ARAUJO COSTA

    Por que tratarmos como terrorismo o que acontece aqui? Com todo o repúdio que as ações possam merecer. Penso que estamos(?) preparando o terreno para futuras invasões de nações que se julgam as únicas que sabem o que é melhor para outras nações e que sabem defender os outros de suas dificuldades particulares. A reboque temos os interesses econômicos.

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    Marcelo

    É incompreensivo a falta de inquietação, das autoridades, dos governos,dos legisladores, das polícias, dos juízes, da sociedade enfim, diante da banalização da violência. Violência que aumenta naturalmente onde há maior aglomeração de pessoas pelo modelo social de crescimento, que conta com o apoio de menores de idade, que não poupa vidas e nem sequelas, e que indevidamente se infiltra em manifestações legítimas, no entanto não há por parte dos governos a objetividade e a seriedade para debelar o fogo que se alastra em labaredas cada vez maiores e intensas, levadas pelos ventos dos esquecidos, dos marginalizados, dos desrespeitados pela escassez de educação de qualidade, pela insalubre, burocrática e negligente saúde, pela total insegurança, pela distância da justiça à realidade.
    O que querem os presidiários em superlotações, Brasil a fora? E os manifestantes dos grandes centros urbanos? Os propagadores de crimes e tráficos? Assim como todo brasileiro que ama sua nação, querem ensino de qualidade, presídios que promovam a reinserção na sociedade, polícias investigativas, inteligentes, munidas de tecnologias, comprometimento com a vida, a prevenção e a rápida ação diante dos crimes, justiça célere, sem pompa e gastos desnecessários, mobilidade com veículos de massa confortáveis, seguros, obras públicas feitas pelo preço inicial e não pelo dobro, triplo, entregues no prazo, políticos que se doem aos mandatos e não sigam carreira, que criem projetos de governo e não perpetuações individuais de grupos ou partidárias. Queremos honestidade, compromisso, dignidade e respeito.

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