Este artigo aborda os pagamentos e recebimentos dos débitos judiciais e a diferença do método de cálculo usado pelo Judiciário, nos dois casos. Pagamos altos valores e recebemos quantia que sequer é corrigida integralmente pela taxa referencial de juros.

Vivemos, desde tempos imemoriais uma situação de confronto nas relações entre o Governo e os interesses dos cidadãos que deveriam representar. São confrontos bastante acirrados, em que vemos o Governo impondo sua vontade e ponto de vista ao cidadão, em vez de representá-los e tornar legítimos os anseios populares. Um Governo de boa fé e com compromisso, agiria assim. Mas aqui a situação é outra. Somos massacrados pelo que nos é imposto, contrariando, em sua essência, a palavra Democracia, que em sua origem grega vem da somatória de outras duas palavras: demo=povo + kracia=governo. Essa definição nos levaria à já tão conhecida expressão: "O governo do povo e para o povo".

Um assunto muito discutido atualmente é a questão dos débitos judiciais, em que a Fazenda Pública (União; Estados; Municípios e Autarquias), é parte em processo judicial, tendo débitos para com o cidadão, ou somas a receber do mesmo cidadão.

Desde a criação do Plano Real fomos iludidos com o anúncio de que a correção monetária não existiria mais no Brasil. No entanto, ela continuou ativa e plenamente praticada até os dias de hoje, conforme a Lei 6899/81, que assim ditava:

"Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.

O fato de existir esse art. 2º já é uma pegadinha, pois dá ao Poder Executivo a chance de uma regulamentação, através da qual sempre encontram um jeito de não perder ou até mesmo ganhar obrigações do cidadão. Nesse caso específico, o Decreto 86.649/81 regulamentou o parágrafo 2º da Lei supra citada através de seu Artigo 4º que assim dispôs:

Art. 4º- "Nos débitos para com a Fazenda Pública objeto de cobrança executiva ou decorrente de decisão judicial, a correção monetária continuará a ser calculada em obediência à legislação especial pertinente".

Vejam que esse artigo é inócuo, inútil, uma vez que a Lei 6899/81, já preconizava:

“A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios".

Ou seja, editou-se um Decreto para deixar “tudo como dantes, na casa de Abranches” e assim enganar aos menos avisados... Choveram no molhado.

Entendemos então que sobre os débitos da Fazenda Pública para com o cidadão, incidia correção monetária e juros moratórios à razão de 1% ao mês. A isso se aplica o princípio de isonomia a todos os cidadãos brasileiros, pois de acordo com o Art. 5º. Da Constituição da Republica, que reza: "Todos são iguais perante à Lei, sem distinção de qualquer natureza".

Agora atentemos para outro ponto: o de que a correção monetária representa a reposição das perdas em razão da inflação existente, quer ela seja alta ou baixa.

Pois bem, o artigo 1º.-F, da Lei 9494/97, alterou o que enunciava a Lei 6899/81 passando a exibir o seguinte enunciado:

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano".

Ou seja: quando a Fazenda Pública é condenada a pagar, paga metade do que é cobrado de nós, enquanto devedores. Onde está a aplicação do princípio de isonomia constitucional que afirma sermos todos iguais perante a Lei?

Eis aí o pulo do gato, só possível a leis que trazem em seu bojo uma previsão de regulamentação posterior que sempre tendem a voltar ao que antes vigorava, ou a prejudicar o cidadão. Nesse caso, os juros moratórios até então, à razão de 1%, perfaziam o montante total de 12% ao ano. A alteração promovida pelo Art. 1º-F da Lei 9494/97 estabeleceu que a partir de então, os juros morátorios seriam de 0,5% ao mês, perfazendo 6% ao ano... Ou seja: receberíamos a metade apenas do que aqueles que teriam que pagar.

Isso permaneceu em vigência até o ano de 2009, quando foi editada a Lei 11960/2009, que alterou novamente a vigência do art. 1º-F da Lei 9494/97, atribuindo-lhe os seguintes termos:

"Art. 5º O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. "

Preste atenção! Isso foi um assalto ao bolso do cidadão que passou a ter grandes perdas, uma vez que a caderneta de poupança é um investimento onde o aplicador recebe uma remuneração pelo capital aplicado, composta por 0,5% de juros mais a atualização pela Taxa Referencial de Juros (TR). O cálculo da TR é constituído pelas trinta (30) maiores instituições financeiras do país, assim consideradas em função do volume de captação de Certificado e Recibo de Depósito Bancário (CDB/RDB), dentre os bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, bancos comerciais e de investimentos e caixas econômicas. Elimina-se as duas menores e as duas maiores taxas médias. A base do cálculo da TR é o dia de referência, sendo calculada no dia útil posterior. Sobre a média apurada das taxas de CDBs é aplicado um redutor que varia mensalmente. Isso não representa a reposição da inflação medida no período, fazendo com que a atualização pela TR seja sempre menor que os índices inflacionários.

Temos então que o cidadão está sendo roubado, enganado por essa legislação vigente, pois quando tem valores a receber da Fazenda Pública, recebe com 0,5% de juro mais atualização da TR. Mas se deve pagar débitos a essa mesma Fazenda Pública, paga correção monetária cheia, multa que pode variar de 20% a 150%, acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês. Aqui o que houve foi uma confusão dos legisladores. Confundiram juros moratórios com juros remuneratórios. Uma lástima! Esperamos que o que tenha ocorrido tenha sido isso e não má fé.

A Lei 11960/09 que trata da correção dos débitos judiciais, nos leva ao cálculo da poupança, e bem sabemos que cálculo de poupança trata de juros remuneratórios (quantia correspondente a um capital aplicado); enquanto que juros moratórios representam a correção monetária de dívidas, qual seja: pena imposta a quem não paga corretamente e em dia.

Descobrimos aqui então que as Fazendas viraram grandes bancos públicos que visam “spread” sobre seus clientes, o povo. Seriam esses “spreads” necessários ao financiamento dos empréstimos públicos abaixo do custo de capital? Afinal esse é o preço que o povo paga pela ingerência pública... Vejam os anúncios da CEF e do Banco do Brasil: é o povo que banca o baixo juro cobrado por eles.

Estamos, na verdade, numa sinuca de bico: quando temos que receber, recebemos um valor defasado, à base de 0,5% de juro + TR. E quando temos que pagar ao Poder Público, pagamos verdadeiras fortunas, com juros de 1%, correção monetária cheia e multas exorbitantes. Aqui só um lembretezinho: essa maravilha de situação e de acharque ao bolso do cidadão foi devidamente aprovada por deputados e senadores que elegemos... Lamentável, não é? Em vez de defender o cidadão que os colocou lá, ingressam num esquema de mensalão e aprovam tudo o que o Governo quer, prejudique a quem prejudicar! É um salve-se quem puder! Vivemos uma crise legislativa sem precedentes em todos os âmbitos: é mensalão prá ca,corrupção prá lá, lavagem descarada de dinheiro em todas as esferas e por aí afora.

Os brasileiros não suportam mais a situação dúbia que lhes é enfiada garganta abaixo! E por isso precisam esfriar a cabeça, precisam de diversão que os leve a esquecer. É o velho “pão e circo”! Bom, ver futebol (e para o Governo a Copa do Mundo é um santo remédio), assistir novela, fazer crochet, jogar video game, xadrez ou tênis, não são atitudes erradas. O errado no comportamento do brasileiro é não exercer sua cidadania! É ser mais uma “vaquinha de presépio” e não lutar pelos seus direitos. Aí o mais triste é nos deixarmos extorquir calados por fazendas que se tornaram verdadeiros bancos, lucrando, e muito, com isso. Às nossas custas!


Autor

  • Maria Luísa Duarte Simões

    Formada em jornalismo pela Universidade Metodista do Estado de São Paulo, onde também cursei Publicidade e Propaganda e Teologia. Mais tarde, depois de ganhar 3 Prêmios Esso, 1 Prêmio Telesp, 1 Prêmio Remington e 1 Prêmio Status de contos, resolvi me dedicar à carreira jurídica. Para tanto fiz a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, onde me formei em 1985. Fiz pós graduação em Direito Penal na Faculdade do Largo São Francisco, sob a supervisão do prof. Dr. Miguel Reale Júnior. Hoje dedico-me a criticar as coisas erradas, elogiar as certas e ironizar aquelas que se travestem de corretas, mesmo sendo corruptas. Sou sua vigilante diária das traquinagens governamentais e da sociedade em geral. Sou comprometida com a verdade, o que muitas vezes vai me fazer dizer aquilo que você não que ouvir.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SIMÕES, Maria Luísa Duarte. Banco da Extorsão Pública S.A. Governo usa dois pesos e duas medidas para extorquir o bolso do cidadão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4010, 24 jun. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/28831>. Acesso em: 11 dez. 2018.

Comentários

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    hamilton henriques dos anjos

    Excelente o artigo, todos os brasileiros, certamente, concordam que estamos sendo ROUBADOS pelo ESTADO, falta apenas coragem cívica de mobilização, primeiro por meio dos expoentes da nossa Sociedade Civil Organizada - OAB, ABI, CNI, e especialmente, o Ministério Público Federal, questionando na Justiça "(...) A alteração promovida pelo Art. 1º-F da Lei 9494/97, que favorece a Fazenda Pública, quando cobrada tem o privilégio de pagar apenas 0,5% ao mês, impetrando ADIs e outros instrumentos jurídicos, para impedir esses abusos do Estado; depois pela população em fortes mobilizações. Infelizmente, no Brasil, é mais fácil mobilizar milhares de pessoas, eletrizadas, para assistir jogos de futebol, do que sensibilizá-las a pressionar o Legislador/Ministério Público, para mudar uma situação como essa, de total injustiça. Isto acontece, porque nosso nível de participação, questionamento contra um Estado arrogante e autoritário (Lobo vestido de Cordeiro), é o reflexo de uma população fraca culturalmente, apática, individualista e ao mesmo tempo ainda refém da herança paternalista Portuguesa, que a impede de impulsionar os representantes da nossa Sociedade Civil Organizada.

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    NILTON FACCI

    Parabéns pelo texto. Bastante elucidativo. No entanto, essa situação só poderá ser alterada se ocorrer algum tipo de ação por parte da sociedade civil. Como vemos, essa sociedade civil não tem paciência, e até conhecimentos necessários, ou mesmo qualquer interesse, em ler textos semelhantes, independente da autoria. Uma parte relevante dessa sociedade civil não se importa com juros que paga de forma extorsiva. Basta ver como algumas lojas varejistas atuam. Essas lojas não são comerciantes, mas, sobretudo, instituições financeiras. Compram a prazo, vendem à vista. Quando não, vendem a prazo, com juros altíssimos. Além disso, esses juros não estão evidenciados em relatórios contábeis/financeiros. Veja que o comportamento pode ser muito semelhante ao do governo. Escondem facilmente as mazelas impostas à sociedade civil. Como fazem? Basta conceder uma esmola !!!. Vejo, pessoalmente, que um dos grandes problemas brasileiros, desde a independência, é a existência de grupos que buscam permanecer no poder. De qualquer forma. Como se diz: os fins justificam os meios. A sociedade? Si vira !!! Que façam suas festas !!! Um exemplo disso, muito infelizmente, é visto em alguns estados brasileiros. São muito festivos !!! O ano inteiro possuem festas, seja qual for o motivo !!! No entanto, saúde, educação, segurança..... etc... estão à míngua....e ainda votam em seus coroneis !!! Como tudo isso, acha que essa sociedade civil vai se incomodar com essa questão dos juros?

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