CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o novo tratamento das medidas cautelares dado pela Lei 12.403/2011, surgiu o questionamento de se seria possível a decretação da prisão preventiva nos crimes de homicídio no trânsito em caso de embriaguez. Sendo assim, pretendeu-se no decorrer deste trabalho averiguar qual é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim como o posicionamento da doutrina quanto a divergência do homicídio no trânsito ser doloso ou culposo. O trabalho também buscou concluir qual a necessedidade da prisão preventiva e se existe medidas cautelares diversas da prisão, em casos que envolvem essa situação.
Sendo assim, passou-se a analisar quais as infrações que comportam a decretação da prisão preventiva. Chegou-se a conclusão, com o estudo, que a preventiva só tem cabimento na persecução penal para apuração de crime doloso. Portanto, deve-se deixar claro no presente estudo que os crimes culposos não admitem a prisão preventiva.
Ainda, como o estudo se delimita a tratar da possibilidade da decretação de medidas cautelares diversas da prisão no crime de homicídio no trânsito em caso de embriaguez, pelo fato de haver divergência doutrinária de ser crime doloso ou culposo, no qual se for culposo não cabe prisão preventiva, é de suma importância que se conclua que a prisão preventiva deve ser tratada como última ratio. Primeiramente, portanto, deve-se aplicar as medidas cautelares restritivas de liberdade e, por último, a prisão, por expressa previsão legal. Sendo assim, além do caráter excepcional da medida, a imposição da preventiva em crime culposo, viola qualquer senso mínimo de proporcionalidade ou necessidade. Por outro lado, além da excepcionalidade da prisão preventiva, esta somente deve ser autorizada nos casos em que tem possibilidade de aplicação, conforme a lei.
Ademais, constatou-se no presente trabalho que entre os anos de 2010 e 2011 o Tribunal não diverge quanto ao fato de que em se tratando de delitos de trânsito, a regra é de que o acusado responsa por culpa. No entanto, a divergência surge quando a questão trata dos delitos de trânsito envolvendo embriaguez ao volante, ou seja, se seria utilizada a regra culpa, ou a exceção, dolo. Desse modo, conclui-se com a pesquisa que dentre as vinte e seis jurisprudências pesquisadas, treze consideraram o crime de homicídio no trânsito em caso de embriaguez como doloso e treze consideraram como culposo. No entanto, dentre essas jurisprudências, concluiu-se que há dificuldade de preencher requisitos para decretação de medidas alternativas. Entretanto, embora a posição jurisprudencial seja bem dividida, concluiu-se que mesmo que constatada a influência de álcool sobre o motorista, não é possível, preliminarmente e objetivamente, definir a conduta como dolosa, para decretação de uma preventiva, já que como regra, a culpa é o elemento subjetivo do tipo e que portanto, preliminarmente, não cabe prisão preventiva. Sendo assim, até que se defina se o caso concreto é caso de regra geral, culpa, ou caso de exceção, dolo, embora haja ou não clamor público, não há como haver uma decretação de uma prisão preventiva, pelo menos, preliminarmente.
REFERÊNCIAS
ALVEZ, Leonardo Barreto Moreira. Direito Processual Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2012.
AZEVEDO, Marcelo; Salim Alexandre. Direito Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2012.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Medidas Cautelares Alternativas à Prisão Preventiva. In: Medidas Cautelares no Processo Penal- Prisões e suas alternativas. Editora Revista dos Tribunais, 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal- Parte Geral. Vol. 1. Editora Saraiva, 2009.
CRUZ, Rogério Schietti Machado. Prisão Cautelar- Dramas, princípios e alternativas. Editora Lumen Juris, 2006.
FERNANDES, OG. Constituição, Processo e Prisão. In: Medidas Cautelares no Processo Penal- Prisões e suas alternativas. Editora Revista dos Tribunais, 2012.
FILHO, Antônio Magalhães Gomes. Medias Cautelares e Princípios Constitucionais. In: Medidas Cautelares no Processo Penal- Prisões e suas alternativas. Editora Revista dos Tribunais, 2012.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal- Parte Geral. Vol. 1. Editora Impetus, 2009.
JESUS, Damásio. Direito Penal- Parte Geral. Vol. 1. 30ª edição. Editora Saraiva, 2009.
JÚNIOR, Aury Lopes. O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas. 2ª edição. Editora Lumen Juris, 2012.
Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm> Acesso em 7 de novembro de 2012.
LIMA, Marcellus Polastri. Tutela Cautelar no Processo Penal. Editora Lumen Juris, 2005.
PRADO, Geraldo. Excepcionalidade da Prisão Provisória. In: Medidas Cautelares no Processo Penal- Prisões e suas alternativas. Editora Revista dos Tribunais, 2012.
TÁVORA, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2012.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus Nº 70036820090. Julgado pela Terceira Câmara Criminal. Relator: Ivan Leomar Bruxel, em 24/06/2010. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 08 de novembro de 2012.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Habeas Corpus Nº 70043671999. Julgado pela Primeira Câmara Criminal. Relator: Manuel José Martinez Lucas, em 20/07/2011. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 08 de novembro de 2012.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito Nº 70042008029. Julgado pela Primeira Câmara Criminal. Relator: Manuel José Martinez Lucas, em 20/07/2011. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 08 de novembro de 2012.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito Nº 70041461211. Julgado pela Primeira Câmara Criminal. Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, em 01/06/2011. Disponível em <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 08 de novembro de 2012.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito Nº 70034360891. Julgado pela Terceira Câmara Criminal. Relator: Odone Sanguiné, em 25/03/2010. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 08 de novembro de 2012.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito Nº 70042008029. Julgado pela Primeira Câmara Criminal. Relator: Manuel José Martinez Lucas, em 20/07/2011. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 08 de novembro de 2012.
