Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, fez acordo de colaboração premiada com a Justiça brasileira. Confessou crimes, delatou pessoas, indicou contas bancárias fora do Brasil, prometeu devolver o dinheiro surrupiado... O que é isso?

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, acaba de fazer um acordo de colaboração premiada (incluindo-se delações) com a Justiça brasileira. Negociou com delegados e o Ministério Público, confessou vários crimes, delatou pessoas, indicou contas bancárias fora do Brasil, prometeu devolver o dinheiro surrupiado ilicitamente (cerca de R$ 70 milhões) e tudo foi homologado pelo ministro Teori Zavascki, do STF. O que é isso?

É a "plea bargaining" norte-americana, introduzida agora de forma mais sistematizada no ordenamento jurídico brasileiro sob o nome de colaboração premiada (que é a "plea bargaining" brasileira). Dos EUA estamos copiando esse instituto. Do Brasil os EUA estão copiando a desigualdade (de renda e de capital). Norteamericanização e brasilianização do mundo.

Pela lei brasileira, a colaboração pressupõe uma organização criminosa. Para outros crimes, fora do crime organizado, vale a Lei 9.807/99 (Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas). Ou seja: tudo pode no campo criminal terminar em acordo. A diferença é que na lei do crime organizado o promotor pode inclusive deixar de denunciar o réu colaborador. Essa possibilidade da lei especial deve ser estendida para a lei geral? Se no mais (no crime organizado) pode o promotor abrir mão da ação penal (pode deixar de denunciar), porque no menos isso não seria possível?

Um milhão de questionamentos esse assunto (revolucionário) vai provocar. 

Dentre os pontos controvertidos um merece especial atenção: a negociação criminal, com admissão da culpabilidade, é constitucional? Note-se que nos juizados criminais o suspeito também faz transação, porém, não admite culpabilidade (continua presumido inocente). Lá vigora o instituto do nolo contendere (não quero litigar, por isso aceito a transação).

Na plea bargaining (original) o réu admite culpabilidade (admite que é culpado). Confessa sua participação no crime e, eventualmente, incrimina outras pessoas (delação premiada). Mas é possível admitir a culpabilidade sem o clássico devido processo legal?

Na original plea bargaining (nos EUA), a negociação se faz entre o promotor do caso e o réu, com presença de advogado. O juiz apenas homologa o acordo. Aqui no Brasil (na Lei do crime organizado - Lei 12.850/13) previu-se a possibilidade de o acordo ser feito entre o delegado, investigado e advogado ou entre o Ministério Público, investigado ou acusado e o advogado (art. 4º, § 6º). O acordo feito pela polícia vale?

Sobre essa questão controvertida manifestou-se o processualista Fauzi Choukr, entendendo e argumentando que seria impossível a polícia fazer o acordo de colaboração premiada sem a participação efetiva do Ministério Público.

Como afirmamos, são incontáveis as questões controvertidas em torno desse tema. Sobre ele vamos ter que escrever muito, porque parece que a plea bargaining veio para ficar e tende a se alastrar por todo país, quebrando a lógica completamente de todo o sistema processual que vem vigorando no país desde 1988 (a começar pela indisponibilidade da ação penal pública, que está sendo substituída nos casos de Justiça negociada pelo princípio da oportunidade ou discricionariedade regrada).


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. O que é delação premiada? Colaboração (delação) premiada é a "plea bargaining" brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4118, 10 out. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32686>. Acesso em: 21 set. 2018.

Comentários

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    Dr. Alcides Caldeira

    Como de costume, o Profº Luiz Flávio levanta questões relevantes dentro de um assunto aparentemente corriqueiro. Tem toda razão V. Exª quando aponta a incongruência da ausência do Ministério Público, presente apenas o Delegado, no acordo de "delação premiada". Inadmissível pois, que o autor da Ação Penal se faça ausente. Que garantias tem o delator de que prevalecerá o acordo firmado apenas pelo Delegado?

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    patricio angelo costa

    Pode até ser cogitada essa "delação", contudo não deixa de ser um atestado de covardia passado pelo delator, pois ele entrega de mão beijada seus comparsas. De qualquer forma, fica a nítida impressão que o crime não compensa e a certeza que a honestidade é o melhor caminho.

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    emanuel lapa da costa silva

    Parabéns Prof.Luiz Flávio: A preocupação maior sobre o assunto, é deixar que tal premiação, esteja de logo na análise policial, pois, como em outros artigos feitos, tiraria esse poder da polícia o interesse maior em aprofundar fatos ligados ao que se encontra apurando. Polícia e Ministério Público devem estarem juntos e o Juiz que julgue.

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    Isaac Newton Martins

    Concordo com o professor Flávio,mas o mais importante deste processo é que vai se criar um novo paradigma no processo penal com relação a elucidação dos fatos no momento processual, e de uma certa forma contribuirá na busca da verdade real pelo juiz.

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    Ricardo Augusto Alves Ferreira

    A delação premiada, a Constituição Federal de 1988 e o Direito Penal. Pertinentes as considerações do Dr. Luiz Flávio Gomes em razão da lógica do Direito Penal à luz das determinações Constitucionais vigentes no Brasil desde o ano 1988.

    Considerando o fato de o acusado confessar sua autoria, culpabilidade, comprovar a materialidade e o resultado de um ou mais atos por ele praticados em associação a outros agentes, e que tais atos sejam tipificados como crimes a ser legalmente punidos, não há que se admitir a “absolvição” no caso de acordo de delação “premiada”.

    Ora, um dos desideratos do Direito Penal é o tratamento pedagógico ao autor de crimes, visando com a pena cominada, a reeducação do infrator para que não seja reincidente em crimes. Assim, mesmo que seja possível um “acordo” no contexto acima, impossível a absolvição vez que afronta toda a lógica do Direito Penal.

    Ademais, é plenamente cediço que todo fato criminoso em sua dinâmica e resultados, provoca prejuízos diretos e indiretos ao Bem público e ao grupo social; como exemplo os desvios milionários confessados pelo ex-diretor da Petrobrás - Paulo Roberto Costa; o mesmo em relação ao desvio de recursos públicos; às chacinas; aos roubos em bancos.

    Há ainda outro fato incontroverso: o acusado, como no caso do ex-diretor da Petrobrás, certamente se beneficiou e usufruiu dos produtos do crime praticado por um longo período de tempo - ainda que se comprometa à restituição parcial ou total auferiu, de forma induvidosa, vantagens de toda sorte, em especial em seu patrimônio.

    Como comprovar que os valores confessados e restituídos são, de fato, os valores desviados - furtados ou roubados? Considerando a “natureza humana” em suas artimanhas e a “mentalidade” brasileira em se “levar vantagem em tudo” (Lei de Gerson), é extremamente duvidoso que o Sr. Paulo Costa - e qualquer criminoso não tendo sido abordado em fragrante com o “produto” do crime - no futuro seja “honesto” e verdadeiro o suficiente para restituir tudo sem obter alguma vantagem!

    Desta forma, não há jamais que se considerar a possibilidade de acordos dessa natureza serem realizados por órgão que não seja o Poder Judiciário e, ainda, de absolvição do delator, sob pena de se aviltar a Constituição Federal de 1988, o Direito Penal vigente e todos os princípios que o norteiam.

    Neste sentido, a “premiação” deve ser restrita à natureza e “quantum” da pena a ser cominada ao acusado delator, jamais lhe concedendo “anistia” ou “absolvição” - sob pena de fomentar e patrocinar a injustiça na seara penal.

    Certamente, conforme afirmado pelo dileto Dr. Luiz Flávio, este assunto demandará muita reflexão, debates e regulamentação!

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