Os empreiteiros, assim, até agora, resistem à delação premiada porque querem ver respeitados todos os seus direitos constitucionais. Preferem o silêncio à delação, mesmo correndo o risco de eventualmente serem tratados e duramente condenados como inimigos do sistema.

1. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os representantes das empreiteiras teriam cometido vários crimes: fraude em licitação, lavagem de dinheiro, crime contra o mercado e corrupção ativa. O papel exercido por elas no escândalo da Petrobras não teria sido inexpressivo. Não faz sentido (ele disse) que tivessem as empreiteiras sido extorquidas e, ao mesmo, instituído a distribuição dos lotes em licitação. Como alguém pode ser extorquido para ganhar dinheiro e ainda ajudar os partidos e os políticos em suas campanhas? Pelo que foi noticiado até aqui, os contratos da Petrobras eram superfaturados e repartidos entre as empresas. Ao mesmo tempo, funcionários da empresa e políticos (assim como seus respectivos partidos) recebiam propinas bilionárias (algo que se estima superior a R$ 10 bilhões). Claro que todas as alegações das empreiteiras serão analisadas pela Justiça.

2. Os executivos e representantes das empreiteiras, nos seus interrogatórios, ou optaram pelo direito ao silêncio ou apresentaram a versão de que foram extorquidos. Nenhum deles admitiu qualquer tipo de culpabilidade (de responsabilidade) pelos crimes apontados. O que isso significa? Que todos esses suspeitos não aceitaram a delação premiada, ou seja, não estão de acordo com esse subsistema do direito penal, fundado na negociação, que agora está começando a se consolidar no Brasil para a criminalidade grave.

3. Para que se compreenda bem a escolha que os empresários fizeram temos que recordar a estrutura do nosso ordenamento penal. Já tínhamos no Brasil três sistemas penais. São eles:

1º) O sistema penal clássico, típico do Estado constitucional e democrático de direito, dotado de incontáveis direitos e garantias fundamentais, hoje consolidado nas disposições legais, constitucionais e internacionais. Trata-se do sistema conflitivo, que pressupõe a investigação do crime, um órgão acusador e um juiz independente e imparcial (sistema acusatório), assim como o clássico devido processo legal (escrito, burocratizado, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, provas lícitas, recursos etc.). A colaboração do réu, aqui, é pouco relevante (mera diminuição da pena). O ônus da prova compete a quem faz a acusação e o réu tem direito ao silêncio (que não pode ser interpretado em seu prejuízo). Esse sistema sempre foi manobrado (manipulado) pelos poderosos (políticos e econômicos), que ordinariamente eram favorecidos pela impunidade ou mesmo pela improcessabilidade (nem sequer eram processados). Assim sempre funcionou a Justiça penal no Brasil, com todos os privilégios em favor dos nobres e fidalgos (desde as Ordenações do Reino);

2º) Paralelamente ao sistema penal garantista e minimalista (a pena, sobretudo a de prisão, deveria ser aplicada como última medida), foi sendo desenvolvido, na prática, outro sistema penal (regido pelo estado de polícia, que é a sombra do Estado democrático de Direito). A quem se aplica esse sistema? Normalmente aos réus não poderosos (aos réus que não pertencem ao grupo do colarinho branco), aos marginalizados, aos traficantes, aos inimigos, aos que quase nunca podem constituir advogado etc. As garantias nesse sistema são precaríssimas. Usa-se e abusa-se da prisão preventiva (41% do sistema carcerário), que é cumprida em estabelecimentos penais desumanos, crueis e inconstitucionais. O populismo penal (veja meu livroPopulismo penal midiático) é a vértebra ideológica desse sistema, que se originou nos EUA, no final dos anos 60 e começo dos anos 70 do século XX; alguns réus do mensalão, poderosos, experimentaram esse direito do inimigo, posto que reclamam o não atendimento dos seus direitos, como o duplo grau de jurisdição, por exemplo;

3º) O terceiro sistema (ou subsistema) penal nasceu em 1995 (com a lei 9.099): ele permite a transação penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes até dois anos) assim como a suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano). Trata-se de um modelo consensuado (acordo, conciliação), que evita a pena de prisão, valendo observar que o réu não admite que é culpado (incide aqui o "nolo contendere" - não quero contender, litigar). Nisso se distingue da plea bargainingnorte-americana (onde o réu confessa o crime e admite culpabilidade).

4.  Com o advento da Lei 12.850/13 (lei do crime organizado) o poder punitivo brasileiro estruturou o 4º subsistema penal, muito parecido com a plea bargainingnorte-americana, que faculta a negociação penal (entre órgãos repressivos e o réu e seu defensor), por meio da delação premiada, em qualquer crime, desde que praticado por organização criminosa. Os prêmios vão desde a não abertura de processo até o perdão judicial, passando pela diminuição de penas e substituição de regimes. Esse novo paradigma punitivo passou a reger, com o escândalo Petrobras, crimes de alta ou altíssima relevância, cometidos por agentes poderosos do colarinho branco (políticos ou econômicos), porque a delação premiada não tem limitação legal. Um divisor de águas, nesse sentido, é a delação premiada de Paulo Roberto Costa (ex-diretor da Petrobras). Nesse sistema a decretação da prisão é frequente, mesmo quando não presentes os requisitos legais. Busca-se o acordo assim como a recuperação do dinheiro e bens indevidamente usurpados. Muitos advogados não concordam com esse sistema porque rebaixa os direitos e garantias fundamentais do primeiro sistema.

5. Os empreiteiros, assim, até agora, resistem à delação premiada porque querem ver respeitados todos os seus direitos constitucionais. Afinal, a delação é um direito e não uma obrigação (eles dizem). Preferem o silêncio à delação, mesmo correndo o risco de eventualmente serem tratados e duramente condenados como inimigos do sistema, sem o respeito às garantias fundamentais. A maré do sistema punitivo, no Brasil, não está para nenhum peixe, sobretudo para os graúdos (que pela primeira vez conheceram de perto, coletivamente, como funcionam os infestados e inóspitos presídios - ou melhor, chiqueiros - nacionais).


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Por que os empreiteiros refutaram a delação premiada?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4159, 20 nov. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/34157. Acesso em: 5 dez. 2020.

Comentários

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    herman

    A evolução abusiva das ações judiciais, alinharam com a assunção do governo petista utilizadas na promoção política midiática. Elaboraram processos estrepitosos de milhares de páginas imprestáveis, e milhares de giga byte de material digital apenas para fazer carga processual, tudo chancelado pelo judiciário emparedado pela mídia e ministério público. Os processos na mesma linha do lava jato caíram no esquecimento, depois de massacrar a vida dos envolvidos, que hoje nada podem fazer, está prescrito qq pretensão indenizatória. Deparo, agora, com esses abusos revestidos de maior legalidade, refinaram os métodos e embolaram tudo contando com a imensa quantidade de material difícil de digerir, gerir e questionar, abusos, erros e enganos são invencíveis e irreversíveis. Para cada erro/abuso, são necessárias centenas de laudas processuais para questionamento, método aprendido no julgamento de Nuremberg. Apenas com um nulidade absoluta poderá ser revisto o processo, o que, dificilmente ocorrerá. A linha do processo penal, valida apenas aquilo que está nos autos, comprovado e periciado, entretanto está sendo utilizado o princípio da verdade sabida por mera incapacidade, neste caso, de busca de provas. Legalizaram a tortura psicológica para obtenção de delações, e com as delações chegaram a números elevadíssimos, esses números são inquestionáveis com potencial de envolver a mais alta esfera política sob a ótica do domínio do fato. São abusivo os métodos? Sim, são! Existe um crime organizado (ORCRIM)? Sim existe! Foram desviados bilhões? Sim, foram! Como os fins justificam os meios, os abusos serão absorvidos. Relembro o brocardo da volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dá. Parabéns ao Juiz, aos Membros do MPF, a PF e aos advogados que andam sobre qual tipo de piso sem tropeçar, todos têm direito à defesa técnica, porém, essa causa é perdida, se livrará um ou outro, porém, os "Valérios" pegarão penas altas. Doravante, os esquemas serão mais comedidos e não serão nas cifras estratosféricas vistas, dignas de GUINESS BOOK, lembrando que todo contrato de obras públicas estão registrados documentalmente, sem óbice a perícia da CGU, MP, AGU, Congresso e Senado.

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    Temístocles Telmo Ferreira Araújo

    Nobre professor, excelente abordagem. Mas vamos ver o que realmente resulta em condenação com trânsito em julgado e cumprimento de pena adequada. Pois mesmo no emblemático caso do mensalão, pouco tempo de prisão e as beneficies do poderoso PT articulando doações pela internet para pagar as multas penais impostas, sem que houvesse manifestação do STF a não ser a "pregação no deserto" de Gilmar Mendes, pois como sabemos tal atitude burlou a lei, já que a pena não pode passar da pessoa do acusado e é assegurado a individualização da pena. Nesse sentido a "dinherama"desviada até o presente momento nada foi devolvido. E ainda temos que assistir ao ex presidente da república que não consegue explicar o patrimônio do filhinho e a aquisição da Friboi, dizer que a condenação foi um perseguição. Vamos ver....já que é a imprensa cobre toda a investigação, mas deixa de acompanhar o processo.....