4 Conclusão
Este trabalho tratou a questão da reforma política por meio da análise do Projeto de Lei Eleições Limpas, a qual perscrutou, tanto de forma individual como de forma holística, os prós e os contras das medidas. Com isso, ao se analisar o sistema como um todo, seus aspectos negativos foram, quando não eliminados, substancialmente mitigados, haja vista suas iniciativas atuarem de forma harmônica e complementar.
Já em relação aos aspectos positivos das iniciativas perquiridas, demonstrou-se estarem estes de acordo com os principais temas reivindicados nas manifestações de junho de 2013 e nas redes sociais referentes ao controle institucional e social, à liberdade de expressão de opinião política, à representatividade, à inclusão das mulheres e minorias e à participação da sociedade por meio de instrumentos de democracia participativa.
No que se refere ao controle institucional e social, o projeto de lei mostrou-se adequado, uma vez que foram apresentadas medidas que visam a facilitar ações de controle, como a publicação, na internet, da movimentação da verba utilizada pelos partidos e a formação do fórum de controle social destinado a administrar os recursos das campanhas eleitorais. Além disso, a fim de evitar o favorecimento de empresas doadoras em detrimento do interesse geral da população, bem como de aumentar o vínculo entre o eleitor e o candidato, o Projeto de Lei Eleições Limpas propõe que as campanhas eleitorais passem a ser financiadas exclusivamente pelo governo e pelos cidadãos.
A proposta também se mostrou pertinente no que se refere à propositura de medidas que visem a promover a liberdade de expressão de opinião política. Entre elas, destacam-se o acesso democrático aos meios de comunicação para a realização de propaganda eleitoral, a ampliação da liberdade de manifestação de opiniões e críticas políticas e a regulamentação do uso da internet para fins políticos-eleitorais.
A questão da representatividade é contemplada pela proposta do Projeto de Lei Eleições Limpas de forma ampla, haja vista todas as medidas contribuírem, de alguma maneira, para aproximar os cidadãos da política. Ademais, merece destaque o inovador sistema eleitoral proposto, Voto Transparente, uma vez que ele vai de encontro aos principais problemas de representatividade do sistema eleitoral parlamentar vigente, como a falta de inteligibilidade das propostas veiculadas nas propagandas eleitorais e a transferência de votos entre candidatos de uma mesma sigla.
Outro aspecto positivo da proposta em comento diz respeito à inclusão das mulheres e minorias na política, uma vez que a reforma prevê mecanismos para garantir a paridade de gênero durante o pleito eleitoral, além de prover incentivo financeiro às siglas que incluírem candidatos pertencentes a segmentos sociais sub-representados, como afrodescendentes e indígenas.
Finalmente, o projeto de lei também se mostrou apropriado quanto à promoção da participação da sociedade na política, por meio do abrandamento das exigências para a realização da democracia participativa, do aumento do rol de matérias que podem ser seu objeto e da concessão de regime de urgência para tramitação de iniciativa popular.
Em suma, tendo em vista as questões reivindicadas atualmente no que se refere ao sistema político-eleitoral brasileiro e a avaliação positiva da análise crítica apresentada, considera-se o Projeto de Lei Eleições Limpas apropriado para a efetuação da Reforma Política Democrática.
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