[i] Sumula 716 do STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_701_800. Acesso em 04.06.06
[ii] Brasil. ADPF 153 / DF. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 29/04/2010. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28153%2ENUME%2E+OU+153%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/q93mn4j
[iii] Brasil. ADI 1366 AgR / PR. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 12/09/1996. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28crise+de+legalidade%29&pagina=2&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/n497ldt. Acesso em: 02 de jun 2015.
[iv] Brasil. ADI 1366 AgR / PR. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 12/09/1996. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=629962 .Acesso em: 02 de jun 2015.
[v] Brasil. Constituição Federal de 1988.
[vi] Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, prevista no art. 102, inciso I, alíena a, da Constituição Federal de 1998.
[vii] Peculiaridade interessante em relação às leis delegadas é que o juízo pode ser prévio, desde que previsto no ato possibilidade de análise pelo Congresso Nacional, ou a posteriori, nesse último caso, pode o Poder Legislativo elaborar lei revogando a lei delegada.
[viii] Brasil. STJ. AgRg no REsp 1457589 / SP. Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA. Data do Julgamento19/05/2015.
[ix] Brasil. Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.
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