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O direito de imagem do atleta profissional de futebol sob a perspectiva da legislação luso-brasileira

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3. CONCLUSÕES

De acordo com o que foi explanado acima, vimos que o novo status jurídico dos atletas suscitou novas questões e reflexões para os operados do Direito que atuam nessa área, como também os magistrados e doutrinadores. Uma das mais eminentes, que ainda gera controvérsias, é a que trata acerca do direito de imagem do atleta profissional de futebol.

Os jogadores de futebol, assim como os demais cidadãos, têm assegurado juridicamente o seu direito de imagem, prerrogativa pertencente à categoria dos direitos da personalidade, detendo, por outro lado, o direito de dispô-lo como lhes aprouver, até mesmo cedendo-o sob licença, onerosa ou não, para fins comerciais.

Por sua vez, constata-se que o tratamento dado pela legislação portuguesa e pela legislação brasileira (e sua doutrina e jurisprudência), são bastante semelhantes no âmbito de proteção do direito à imagem, permitindo, excepcionalmente, a utilização da imagem de terceiro, sem a anuência do titular, quando houver fatos relevantes que a justifiquem, seja pela notoriedade ou função que a pessoa retratada exerce na sociedade - desde que a divulgação tenha a ver com o exercício de suas atividades - seja porque tal divulgação é necessária à polícia, à Justiça, ou para fins científicos, didáticos ou culturais.

No Brasil, alguns clubes, com o único intuito de reduzirem gastos trabalhistas e tributários, infelizmente, utilizam o contrato de licença de uso de imagem de seus jogadores de forma fraudulenta, sem respeitar o objetivo principal daquele contrato, o que vem sendo rechaçado pela Justiça brasileira.


nOTAS

[1] MORAIS, Walter - Direito à própria imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 61, n.º 443, setembro de 1972. p. 64.

[2] CHIMINAZZO, João Henrique Cren. Direito de arena: aspectos teóricos e práticos; MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Coord.). Direito do Trabalho Desportivo: homenagem ao professor Albino Mendes Baptista – Atualizado com a Lei que alterou a Lei Pelé – Lei n. O 12.395, de 16 de março de 2011. São Paulo: Quartier latin, 2012. p. 271-281. p. 274-275.

[3] BITTAR, Carlos Alberto - Os Direitos da Personalidade. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 108.

[4] DELBIN, Gustavo Normanton. MELO, André de - Direito do Trabalho Desportivo: Homenagem ao professor Albino Mandes Baptista. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2012. p. 249.

[5] TRABUCO, Cláudia - O direito ao espectáculo e o direito à imagem dos desportistas: cotejo dos direitos português e brasileiro. In: Desporto e direito: revista jurídica do desporto. A. 10, n.º 29, Coimbra, Jan.-Abr. 2013. p. 137-138.

[6] Tal denominação se deu em virtude de ter sido a norma em comento aprovada quando o ex-jogador de futebol Edson Arantes do Nascimento (Pelé) era Ministro do Desporto e Presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto).

[7] TRABUCO, Cláudia – Op. Cit. p. 138-139.

[8] Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, 15/08/2012.

[9] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de futebol. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 107.

[10] SOARES, Jorge Miguel Acosta – Op. Cit. p. 110.

[11] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de futebol. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 121.

[12] MACHADO, Hugo de Brito - Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 1. São Paulo: Atlas, 2003. p. 392.

[13] PELUSO, Fernando Rogério - O atleta profissional de futebol e o direito do trabalho. São Paulo: Pontifícia Universidade de São Paulo - PUC/SP, 2009. Dissertação de Mestrado. (polcop.º). 130 f.

[14] SCHIAVI, Mauro - Aspectos controvertidos do direito de imagem e direito de arena do atleta profissional de futebol [Em linha]. Campinas - SP: Lacier, 2008. [Consult. 20 Nov. 2015]. Disponível em http://mauroschiavi.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Aspectos-controvertidos-do-direito-de-imagem-e-arena-do-jogador-de-futebol.pdf.

[15] TRABUCO, Cláudia – Op. Cit. p. 149.

[16] CARVALHOSA, Sofia Barros. Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, e que envolve o direito de imagem do praticante desportivo. In: Desporto & direito, n.º 18, janeiro/abril 2009. p. 313.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITTAR, Carlos Alberto - Os Direitos da Personalidade. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

CARVALHOSA, Sofia Barros - Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, e que envolve o direito de imagem do praticante desportivo. In: Desporto & direito, n.º 18, janeiro/abril 2009.

CHIMINAZZO, João Henrique Cren. Direito de arena: aspectos teóricos e práticos; MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Coord.). Direito do Trabalho Desportivo: homenagem ao professor Albino Mendes Baptista – Atualizado com a Lei que alterou a Lei Pelé – Lei n. O 12.395, de 16 de março de 2011. São Paulo: Quartier latin, 2012. p. 271-281. p. 274-275.

DELBIN, Gustavo Normanton. MELO, André de - Direito do Trabalho Desportivo: Homenagem ao professor Albino Mandes Baptista. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2012.

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MACHADO, Hugo de Brito - Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 1. São Paulo: Atlas, 2003. p. 392.

MORAIS, Walter - Direito à própria imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 61, n.º 443, setembro de 1972.

PELUSO, Fernando Rogério - O atleta profissional de futebol e o direito do trabalho. São Paulo: Pontifícia Universidade de São Paulo - PUC/SP, 2009. Dissertação de Mestrado. (polcop.º). 130 f.

SCHIAVI, Mauro - Aspectos controvertidos do direito de imagem e direito de arena do atleta profissional de futebol [Em linha]. Campinas – SP: Lacier, 2008. [Consult. 20 Nov. 2015]. Disponível em http://mauroschiavi.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Aspectos-controvertidos-do-direito-de-imagem-e-arena-do-jogador-de-futebol.pdf

SOARES, Jorge Miguel Acosta - Direito de imagem e direito de arena no contrato de futebol. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 121.

TRABUCO, Cláudia - O direito ao espectáculo e o direito à imagem dos desportistas: cotejo dos direitos português e brasileiro. In: Desporto e direito: revista jurídica do desporto. A. 10, n.º 29, Coimbra, Jan.-Abr. 2013. 

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Sobre o autor
André Augusto Duarte Monção

Mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa - UAL. Especialista em Gestão do Esporte e Direito Desportivo pelo Centro Universitário Católica de Santa Catarina - Católica SC e pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT/INEJE. MBA em Compliance e Gestão de Riscos (com ênfase em Governança e Inovação) pela Faculdade Pólis Civitas. Especialista em Arbitragem, Conciliação e Mediação pela Faculdade de Minas - FACUMINAS. Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Legale - FALEG. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU. Graduado pela Faculdade de Direito do Recife - FDR da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Auditor do Tribunal Pleno do STJD de Skateboarding. Auditor da Comissão Disciplinar do STJD da CBVD. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo - IBDD. Membro do Grupo de Estudos em Direito Desportivo da UFMG (GEDD UFMG). Autor do livro "Mediação e Arbitragem aplicadas ao desporto e o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), publicado pela Editora Dialética no ano de 2022.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MONÇÃO, André Augusto Duarte. O direito de imagem do atleta profissional de futebol sob a perspectiva da legislação luso-brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4564, 30 dez. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45145. Acesso em: 29 mai. 2024.

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