Notas
1 Sobremaneira citada pelo Supremo Tribunal Federal. Vide Informativo de n.º 726. STF. RE 581352/AM. Relator: Min. Celso de Mello. Publicada no DJe de 1º.10.2013.
2 Art. 103, §2º, Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 12-A a 12-H da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999.
3 Art. 5º, LXXI, Constituição da República Federativa do Brasil e art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.038, de maio de 1990.
4 O tradutor da versão da Condição Humana publicada pela Forense Universitária, na 11ª edição, anunciou em nota a alteração dos antigos termos “labor”, “trabalho” e “ação”, para melhor adaptar os conceitos às palavras usadas pela pensadora em idiomas próximos, bem como para alcançar lugar mais próximo ao sentido atingido nos demais idiomas (ARENDT, 2010, p. V). Ressalte-se que, originalmente, as atividades da vita activa haviam sido traduzidas para o português como labor, trabalho e ação. É como se pode ver na obra “10 Lições sobre Hannah Arendt”, de autoria de Luciano Oliveira, em que o autor informou ter utilizado da mesma tradução, mas na edição de 1981.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
A sonegação financia a corrupção. Portal Quanto Custa o Brasil. Disponível em: <http://www.quantocustaobrasil.com.br/>. Acesso em 22 de fevereiro de 2015.
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supracional. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014.
ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução: Roberto Raposo, revisão técnica: Adriano Correia. 11ª Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.
ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.
ÁVILA, Humberto. “Neoconstitucionalismo”: entre a “Ciência do Direito” e o “Direito da Ciência”. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 17, janeiro/fevereiro/março, 2009. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/rede.asp>. Acesso em: 17 de maio de 2014.
BARROSO, Luiz Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito. (O Triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil). Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 9, março/abril/maio, 2007. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Acesso em: 17 de maio de 2014.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Consituição brasileira. 8. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 11ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. Ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. rev. Coimbra: Almedina, 1993.
CARDOSO, Alessandro Mendes. O dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
CARVALHO, Cristiano. A tributação estratégica. Introdução à Teoria dos Jogos no Direito Tributário. Latin American and Caribbean Law and Economics Association. Disponível em: <http://works.bepress.com/cristiano_carvalho/31>. Acesso em 25 de agosto de 2015.
CUNHA, Luís Pedro. O sistema comercial multilateral e os espaços de integração regional. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
FILKENSTEIN, Cláudio. Direito internacional. São Paulo: Atlas, 2007.
FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 7ª Edição. Revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
FRANCESCHELLI, Remo. Trattato di diritto industriale, v. 1. Milano: Giuffrè, 1960.
GONÇALVES, Vítor Fernandes. A análise econômica da responsabilidade civil extracontratual. In: Revista Forense, v. 357.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 7. ed. São Paulo, 2008.
HABERMAS, Jürgen. A crise de legitimação no capitalismo tardio. 2ª Ed.. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1980.
HASSEMER, Winfried. Três temas de Direito Penal. Porto Alegre: Publicações Fundação Escola Superior do Ministério Público, 1993.
HEIDEGGER, Martin. Phänomenologische Interpretation von Kants Kritik der reinen Vernunft. Frankfurt/aM, 1977, 1.
HEIDEGGER, Martin (1889 – 1976); Stein, Ernildo. – O existencialista, Fenomologia. Filosofia. Porto Alegre. Ética 1967.
HOLMES, Stephen. SUSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. Nova Iorque: Norton, 1999.
KANT, Immanuel. Critique of practical reason. Cambridge texts in the history of philosophy. Translated by Mary Gregor and introduction by Andrews Reath. Cambridge: Cambridge University Press, 2010.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002.
LEITE, Flamarion Tavares. 10 lições sobre Kant. 6. Ed. Petrópolis: Vozes, 2012.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev., atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2012.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: empresa e atuação empresarial, volume 1. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; CARVALHO, Paulo de Barros. Guerra Fiscal: reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012.
MASSO, Fabiano Del. Direito econômico esquematizado. 3ª Edição, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. Ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
MOORE, Malcolm. China overtakes the US as Brazil's largest trading partner. Disponível em: <http://www.telegraph.co.uk/finance/economics/5296515/China-overtakes-the-US-as-Brazils-largest-trading-partner.html>. Acesso em 29 de setembro de 2015.
MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.
NABAIS, José Casalta. Por um estado fiscal suportável: estudos de direito fiscal. Coimbra: Almedina, 2005.
O que é Trabalho Decente. Portal da OIT – Escritório no Brasil. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/content/o-que-e-trabalho-decente>. Acesso em 24 de agosto de 2015.
Organização Internacional do Trabalho. Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT relativa a Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Genebra: Secretaria Internacional do Trabalho, 2001.
OLIVEIRA, Luciano. 10 lições sobre Hannah Arendt. 4ª Edição. Petrópolis: Vozes, 2014.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 4ª Ed., rev., atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 6ª Edição. Revista, atualizada e ampliada. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.
PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos: federais, estaduais e municipais. 3ª Edição revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.
PINHEIRO, Armando Castelar. SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.
PLANT, Roger. Modern slavery the concepts and their practical implications. International Labour Office: Geneva, 2014.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 6ª Edição. Revista, ampliada e atualizada. Editora Jus Podivm: Salvador, 2014.
POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. New York, Aspen, 1998, 5ª Edição.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direto empresarial esquematizado. 4. Ed. rev., atual. e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
SANTOS, Jonabio Barbosa dos. Liberdade sindical e negociação coletiva como direitos fundamentais do trabalhador: princípios da declaração de 1998 da OIT. São Paulo: Ltr, 2008.
SOUZA, Jorge Munhós de. A dimensão financeira dos direitos fundamentais. In Temas aprofundados do Ministério Público Federal. 2. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2013.
TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2ª Edição, revista e atualizada. São Paulo: Editora Método, 2006.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
VIZEU, Leonardo. Lições de direito econômico. 7ª Edição. Revista, ampliada e atualizada. Editora Forense: São Paulo, 2014.
