Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. A lei (o ordenamento jurídico, como um todo) é o que dá, inclusive, legitimidade para o próprio Estado existir. O Estado também é obrigado a cumprir e fazer cumprir a lei.

No Brasil o porte de arma é proibido para todos, EXCETO os casos especificamente previstos em lei (Lei Federal), e os listados nos diversos incisos do art. 6o do Estatuto do Desarmamento.

Existe um documento denominado Porte de Arma, que é previsto no art. 10o do Estatuto do Desarmamento, emitido pela Polícia Federal, em caráter discricionário, ou seja, trata-se de uma autorização sujeita ao livre convencimento de um delegado federal, que irá decidir pela concessão ou não do porte. A orientação do governo federal é que o delegado não conceda, o que faz com que aqueles que temam pelas suas carreiras, via de regra, não defiram portes de arma aos cidadãos comuns.

Obviamente que os “movimentos sociais” recebem tratamento diferenciado do governo atual, sendo inclusive deferido documentação e porte de armas para a categoria “subsistência” em mutirões da Polícia Federal1 – desarmam-se os cidadãos que preenchem todos os requisitos objetivos, e armam-se milícias no campo.

Entre as pessoas que exercem atividades de risco, e que necessitam de armas de fogo em suas atividades, encontram-se os fiscais do IBAMA, e agora também os fiscais do Instituto Chico Mendes. Mas eles não são policiais previstos nos incisos do art. 6o do Estatuto do Desarmamento, nem têm o seu direito de portar armas previsto em nenhuma lei federal.

Ciente disso, a Presidência de República editou o Decreto 6.817/2009, que inseriu um parágrafo sexto no art. 34 de outro decreto – o Dec. 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O novo texto diz o seguinte:

“A vedação prevista no parágrafo 5o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.”

Inocente e sem significado, não é mesmo? Só na aparência. Precisamos ler o parágrafo 5o para compreender isso. Lá está escrito o seguinte:

“O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma do caput do mencionado artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, sendo vedado aos seus respectivos titulares o porte ostensivo da arma de fogo”.

O inciso V trata do porte de arma da ABIN e da segurança da Presidência da República. O Inc. IV trata, em uma interpretação forçadíssima, do porte de arma das polícias legislativas no Congresso Nacional. E o Inc. X trata do porte de arma de algumas carreiras de auditoria. Pois bem.

ONDE ESTÁ PREVISTO O PORTE DE ARMA PARA OS FISCAIS AMBIENTAIS? A resposta é: não está previsto EM LUGAR ALGUM.

Vou explicar melhor: Ninguém pode portar arma de fogo, a não ser que cumpra uma das seguintes condições:

1.Ter este direito previsto em legislação especial ou,

2. Estar listado em algum dos incisos do art. 6o do Estatuto do Desarmamento.

A Presidência da República, em um imbróglio típico de uma ditadura de terceira categoria, tampouco disse que estes agentes têm direito a porte de armas – fez constar, no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, que tais ficais não estão vedados a portar suas armas dissimuladamente, tal como as pessoas mencionadas no parágrafo 5o. Mas não deu o porte – nem poderia, porque a Presidência da República não pode obter porte de armas SEQUER PARA SI. Não existe esta previsão na lei.

Assim sendo, como tais fiscais, no que diz respeito ao Direito Brasileiro de Armas de Fogo, são pessoas COMUNS e proibidas de portar armas de fogo, caso pretendam exercer este direito, necessitam requerer seu porte NOS TERMOS DO ARTIGO 10o do Estatuto do Desarmamento, submetendo-se aos critérios subjetivos e discricionários de um delegado federal. Caso deferido, tal porte só pode ser praticado com armas registradas em nome do agente, e de calibre PERMITIDO.

Um fiscal do IBAMA, ao contrário de um caçador registrado no EB e no IBAMA, não pode sequer portar uma espingarda. Não fui eu quem escreveu a lei, a lei foi feita a pedido de Lula, e com muitos milhões de reais do nosso dinheiro, pagos através do mensalão, conforme consta no acórdão da AP 470-STF, mais conhecido como julgamento do Mensalão.

Os imbecis do PT aprovaram uma lei que não deu porte de arma para quem eles queriam, e deu porte de arma integral e irrestrito para todos os CACs. Azar deles. Só não podem tentar corrigir o seu erro por decreto, principalmente um decreto que contraria legislação federal.

1http://www.ecoacre.net/geral/policia-federal-faz-mutirao-de-recadastramento-de-espingardas-em-sena-madureira/


Autor


Informações sobre o texto

Acompanho diversos processos de CACs que, estando com toda a sua documentação em dia, ainda assim são presos e respondem criminalmente por estarem com suas armas de fogo - situação prevista em lei e devidamente regulamentada. Ao mesmo tempo, causa certa revolta ver agentes públicos violando a mesma lei de forma reversa - portando suas armas ilegalmente.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

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    André Pedrolli Serretti

    Caro colega Arnaldo Adasz, boa noite. Você perguntou no texto: "ONDE ESTÁ PREVISTO O PORTE DE ARMA PARA OS FISCAIS AMBIENTAIS?" Eis a tua resposta: LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. (Norma federal em plena vigência) - "Art. 26. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas." Se os fiscais do IBAMA têm atribuição legal para fiscalizar a caça, eles têm o direito de portar armas garantido em lei federal.

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    Robson Coelho

    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/465485-SEGURANCA-APROVA-PORTE-DE-ARMAS-PARA-FISCAIS-AMBIENTAIS-CONCURSADOS.html

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    Robson Coelho

    Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo
    o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo
    exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência
    desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o
    responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
    § 1º O Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia
    Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
    § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser
    comprovados periodicamente, em período não inferior a três anos, na conformidade
    do estabelecido no regulamento desta lei, para a renovação do
    Certificado de Registro de Arma de Fogo.
    6
    § 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade
    expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da
    publicação desta lei que não optar pela entrega espontânea prevista no
    art. 32 desta lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até
    4 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.706, de 19-6-2008.
    5 Artigo com redação dada pela Lei nº 10.884, de 17-6-2004.
    6 Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.706, de 19-6-2008.
    Série
    12 Legislação
    o dia 31 de dezembro de 20087
    , ante a apresentação de documento de identificação
    pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do
    pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes
    dos incisos I a III do caput do art. 4º desta lei. 8
    § 4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o proprietá-
    rio de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado
    de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores
    (internet), na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:
    9
    I – emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade
    inicial de 90 (noventa) dias; e
    10II – revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do
    certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário
    para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.

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    Robson Coelho

    § 6o A vedação prevista no parágrafo 5o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
    – Instituto Chico Mendes>>

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