Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da...

Resumo:

O tema abordado trata da ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei Maria da Penha.

Foram levantados questionamentos sobre a aplicação do artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais e a natureza da ação penal nesses casos.

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que a ação penal nos casos de violência doméstica é pública incondicionada, independente do grau da lesão.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Conclusão:

Tanto a ação direta de inconstitucionalidade, quanto a ação direta de constitucionalidade são espécies de ação que são decididas em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, em regra, produzem força contra todos (erga omnes) e efeitos vinculantes.

Sendo assim, face os efeitos vinculantes e o caráter erga omnes das decisões da Ação Direta de Constitucionalidade nº 19 – DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 – DF, não há dúvidas de que os crimes de lesão corporal leve e de lesão corporal culposa, praticados no contexto da violência doméstica ou familiar, devem ser processados através de ações de natureza pública incondicionada, ou seja, não necessitam de representação da vítima/ofendida, o que proporciona maior proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

REFERÊNCIAS

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