A contratação por email ou whatsapp de prestação de serviço ou produto entre as partes e a comprovação da existência do pagamento podem ensejar a ação monitória.

A ação monitória é proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo envolvendo o pagamento de quantia em dinheiro.

A ação monitória é modalidade mais célere que a ação de cobrança.

O entendimento que a contratação de email enseja a ação monitória é importante para a propositura da modalidade judicial mais eficaz para o credor ter a sua dívida satisfeita. Assim temos evolução dos contratos, que passaram em grande parte a se tornar eletrônicos. Ou seja, a contratação por email de prestação de serviço ou produto entre as partes e a comprovação da existência do pagamento podem ensejar a ação monitória.

Da mesma forma entende a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MONITÓRIA E-MAIL DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA DEMANDA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1102A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento provido.

(TJ-SP - AI: 254659420128260000 SP 0025465-94.2012.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 01/03/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2012)

A decisão do Egrégio Tribunal acima se apoia em doutrina majoritária, se não, vejamos:

Qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido - não importando se expresso mediante carta, telegama, fax ou mensagem eletrônica ( e-mail ) - constitui prova escrita. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos Especiais . 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, ps. 162 e 163).

Neste sentido, interessante colacionar excerto do voto proferido pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no Recurso Especial n. 188.37529, do qual foi relator:

A prova escrita, na verdade, é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito, mesmo que não prove diretamente o fato constitutivo. Se existe, como no caso, prova escrita, se a discussão posta pelo próprio réu é sobre os valores, é perfeitamente possível que seja proposta a ação monitória. Veja-se que esta Corte já entendeu que a demonstração contábil, acompanhada do contrato, seria título executivo. Ao pacificar a jurisprudência, a Corte afastou a natureza executiva porque considerou que os demonstrativos eram unilaterais e, ainda, que a ação monitória seria um caminho possível. Os demonstrativos são, a meu sentir, suficientes para os efeitos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, podendo a parte, como no caso, postular a prova para desarmar a constituição do título executivo por meio da monitória.

Dessa forma, entende-se que email acostado aos autos que comprove a contratação e o recebimento do pagamento, queda-se completa e é suficiente para fundar ação monitória, pois atuará como fonte de convencimento do Douto Juízo acerca da existência do crédito.

A discussão abrange ainda conversas por whatsapp. Conforme a evolução dos meios de comunicação entendemos como possível a propositura da Ação Monitória fundada em conversa clara e incontroversa.

Outrossim, o § 5º do artigo 700 do CPC 2015 trouxe a possibilidade para que o Autor emende a inicial transformando-a em procedimento comum (cobrança). Assim inexiste o risco para o advogado de ver a sua ação monitória extinta em face da decisão do juiz reconhecer como inedoneo o email apresentado.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0