Resumo: O presente artigo realiza uma análise sobre a competência da Polícia Militar para implementar a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano, em uma perspectiva de redução da criminalidade e da desordem em espaços públicos e privados. O artigo científico utilizou-se do método dedutivo, o qual propiciou ao pesquisador obter uma visão geral da temática, valendo-se ainda da técnica de pesquisa bibliográfica e exploratória. A pesquisa científica agrega relevância à medida que busca demarcar a influência e importância do ambiente na prevenção de infrações penais, bem como expõe a competência da Polícia Militar para participar como protagonista na implementação de ações voltadas a prevenir o crime e a desordem por meio da arquitetura ambiental. Infere-se, por fim, que promover a discussão acadêmica sobre o assunto, torna-se de importância inquestionável a fim de que a Polícia Militar possa estabelecer o marco conceitual da estratégia de prevenção ao crime através de espaços urbanos seguros como alicerce para aplicação de ações preventivas.
Palavras-chave: Crime. Ciências Policiais. Desenho urbano. Polícia Militar.
INTRODUÇÃO
No presente artigo será realizada uma análise sobre a competência constitucional da Polícia Militar para implementar a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano, com objetivo de reduzir a ocorrência de infrações penais em espaços públicos e privados. A temática em tela deve estar inserida na pauta de debates sobre estratégias de segurança pública, uma vez que surge como alternativa tipicamente preventiva para preservação da ordem pública.
A pesquisa científica tem como público alvo: os pesquisadores das diversas áreas do conhecimento que debruçam sobre o tema; a Polícia Militar, instituição imprescindível para efetivação desta estratégia; a sociedade organizada e seus representantes, que assumem papel de fundamental importância no controle da criminalidade e da desordem; e, por fim, os políticos, administradores responsáveis por executar projetos urbanísticos e arquitetônicos, bem como por realizar e implementar programas que contribuem para o controle e redução do crime, da violência e da desordem.
A problemática surge no momento em que o aumento da violência e criminalidade no país leva o Estado, juntamente com os órgãos de segurança pública, de justiça criminal e a sociedade organizada a compreenderem que o controle da criminalidade não deve estar focado apenas em ações repressivas de polícia. Deve-se ir além do policiamento tradicional, buscando efetivar ações preventivas que atuem sobre a causa do problema, assim como sedimentar e fortalecer parcerias com outros órgãos da administração pública e profissionais de outras áreas do conhecimento, como arquitetura, urbanismo, engenharia, tecnologia, psicologia, entre outras, em busca da paz social.
É neste contexto que a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano se apresenta como um importante instrumento de preservação da ordem pública, razão pela qual a Policia Militar deve se posicionar na vanguarda da implementação desta estratégia.
O presente artigo utilizou-se do método dedutivo, a fim de obter uma visão geral da temática, valendo-se ainda da técnica de pesquisa bibliográfica e exploratória. A pesquisa científica foi organizada em tópicos, sendo o primeiro, uma introdução que apresenta o objeto de estudo; o segundo trabalha aspectos que influenciam no aumento da criminalidade e violência, assim como o conceito, a origem histórica, os principais referenciais teóricos e princípios que fundamentam a estratégias de prevenção do crime através do desenho urbano; o terceiro discorre sobre a competência da Polícia Militar para implementar por meio de ações a estratégia; o quarto, aborda as experiências realizadas com a aplicação da estratégia de arquitetura contra o crime; quinto, conclusão buscando a reflexão sobre a importância do estudo dos espaços na prevenção do crime e da desordem, e sobre a competência da Polícia Militar para implementação da estratégia; sexto, as fontes de pesquisa utilizadas.
1. A prevenção do crime e da desordem através do desenho urbano
De pronto, há de se destacar que o crime é um fenômeno muito complexo que se integra na sociedade urbana, cujo aumento está relacionado a aspectos sociais, institucionais e ao ambiente físico. (CARPANEDA, 2008).
Entretanto, em que pese a complexidade dos fatores do crime, pode-se afirmar que a sua ocorrência está alinhada à presença de três elementos, que são denominados pelos criminologistas de triângulo do crime: um infrator, um alvo vulnerável e um ambiente que favoreça as condições para que o crime ocorra. (HIPÓLITO; TASCA, 2012).
Embora haja a necessidade de estudo sobre todos estes elementos que contribuem para a existência do crime, bem como se verifique a importância de se operacionalizar ações capazes de atender a cada um deles, a presente pesquisa terá como foco os aspectos atinentes ao ambiente e sua relação com a criminalidade, sem, contudo, deixar de abordar aspectos sociais que fundamentam a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano.
Cumpre pontuar que a prevenção do crime através da arquitetura ambiental, de acordo com Fundação Paz Ciudadana (2003), traz como principais aspectos a influenciar o aumento da criminalidade: a falta de iluminação, de limpeza, manutenção, sinais de desordem social e física, como pichações, janelas quebradas, equipamentos ou mobiliários atingidos pelo vandalismo e a não apropriação dos espaços pela comunidade.
É imprescindível, porém, que o ambiente não seja compreendido apenas a partir do seu aspecto físico, mas também por outros fatores, pois como bem completa Lima (2006), a falta de assistência imediata ao menor abandonado, falta de uma política de educação integral para todos, inchaço das grandes cidades, crescimento desordenado das cidades, falta de planejamento urbano e bolsões de misérias influenciam no aumento da violência.
Assim, inicia-se a pesquisa pela conceituação da estratégia Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED) ou Prevenção do Crime Através da Arquitetura Ambiental, que surgiu na década de 60, mas foi apresentada com esta denominação por C. Ray Jeffery em 1971. (BONDARUK, 2007).
Com o passar dos anos a estratégia expandiu-se e novos pesquisadores passaram a estudar e escrever sobre o tema, apresentando à estratégia denominações diferentes, mas com aspectos conceituais de mesma natureza, tais como: A Prevenção do Crime Através do Desenho Urbano, Espaços Urbanos Seguros, Arquitetura Contra o Crime e Espaços Defensáveis.
Neste sentido, Bondaruk (2007, p. 71) define Prevenção do Crime Através da Arquitetura Ambiental como sendo:
A Prevenção do Crime Através da Arquitetura Ambiental pode ser definida como todas as providências a serem tomadas, visando reduzir a probabilidade do acontecimento de delitos, através de modificações no desenho urbano, aumentando assim a sensação de segurança.
Tem-se ainda a denominação Defensible Space (Espaço Defensável), entendido como o conjunto de princípios estratégicos capazes de organizar os espaços residenciais das cidades, tornando-os controlados pela comunidade através do uso de barreiras, do aumento da vigilância e do controle pelos residentes. (NEWMAN, 1996).
Outra expressão utilizada é Espaços Urbanos Seguros, que são espaços públicos planejados e administrados de forma participativa, com vistas a reduzir a incidência de delitos e violência, aumentar a sensação de segurança das pessoas, incentivar a permanência no local e a apropriação da comunidade para atividades de convivência, melhorando a qualidade de vida da população. (BRASIL, 2009).
Vencida a análise conceitual, passa-se ao estudo dos aspectos históricos, teóricos e principais estratégias aplicadas na prevenção do crime através do desenho urbano.
É certo que estudos científicos sobre a relação existente entre a criminalidade e os espaços urbanos e suas variáveis físicas estão em construção. Todavia, foi nos Estados Unidos da América, nas décadas de 60 e 70, que surgiram as principais teorias que abordaram esta relação e, ainda hoje, são referências para os autores que debruçam sobre o tema.
Para a maioria dos autores, a pioneira a tratar sobre a influência que as características físicas do ambiente exercem na segurança e no controle da criminalidade e violência foi a americana Jane Jacobs, que publicou em 1961 o livro “Morte e Vida de Grandes Cidades”, que ainda hoje influencia e contribui através de suas teorias para a pesquisa sobre a criminologia ambiental. (BONDARUK, 2007).
Jacobs (2011) elenca em sua obra características que são capazes de influenciar na segurança das ruas e das cidades, citando: a vigilância natural realizada pelos chamados proprietários naturais, que são os moradores da rua e as pessoas que por ali transitam; a separação entre espaços públicos e privados; e o uso ininterrupto das calçadas por pedestres, aumentando o número de olhos vigilantes, denominado pela autora como olhos da rua.
O criminalista C. Ray Jeffery (1971) apud Bondaruk (2007), em seu livro Criminal Behavior and the Physical Environment - Comportamento Criminal e Ambiente Físico, apresentou a expressão CPTED ou Prevenção do Crime Através da Arquitetura Ambiental. Pesquisa que trabalha com a segurança numa perspectiva de reduzir os crimes por meio da diminuição de oportunidades, atuando sob um viés de aumento da dificuldade física e do risco ao infrator, fundamentada em quatro princípios: controle natural de acesso, vigilância natural, reforço territorial e manutenção do espaço público. (SOUZA; COMPANS, 2009).
Já em 1973, Oscar Newman, apresentou a Teoria do Espaço Defensável, através de seu livro Defensible Space: Crime Prevention Through Urban Design (Espaço Defensável: a prevenção do crime através do Desenho Urbano). (BONDARUK, 2007). A teoria está voltada à análise de como o ambiente contribui ou inibe comportamentos delituosos, justificando que o aumento da criminalidade está relacionado a questões como a exclusão social e é caracterizada pela aplicação de princípios estratégicos capazes de organizar os espaços residenciais, tornando-os controláveis pelos moradores. A partir deste momento Newman estabelece 4 estratégias essenciais para a criação de espaços mais seguros: territorialidade, vigilância natural, mecanismos de justaposição e manutenção dos espaços públicos. (CARPANEDA, 2008).
Segundo Souza e Compans (2009), as estratégias apresentadas por Jeffery em 1971 e a teoria proposta por Newman em 1973 constituem a primeira geração da prevenção do crime através do desenho urbano. Estas estratégias e teoria foram criticadas por criminologistas e cientistas sociais, por estarem extremamente focadas em aspectos físicos do ambiente, defenderem de forma simplista a relação entre a criminalidade e a territorialidade e por não estabelecerem características e motivação dos criminosos. (COZENS; SAVILLE; HILLER, 2005; CARPANEDA, 2008).
Frente às críticas, incorporou-se a CPTED aspectos de natureza social, com destaque para dois: o primeiro, o capital social, que se refere à formação de redes de convivência, associada à participação ativa da comunidade potencializando a confiança entre as pessoas; e o segundo, a cidadania ativa que está vinculada à responsabilidade social da comunidade em assumir o controle sobre os seus espaços comunitários, afastando as pessoas causadoras de desordem. (TASCA, 2013).
De acordo com Fernandes (2011, p. 4):
Todos estes problemas iniciais foram superados por Timmothy Crowe, com a 2ª geração da CPTED. Nesta nova geração, a CPTED foi aperfeiçoada passando, por um lado, a incorporar a dimensão social, de forma a assegurar que o espaço se torne defensible pelos seus residentes, e por outro a preocupar-se com a criação de actividades sociais positivas e diversificadas para encorajar os residentes a apropriarem-se do espaço e a retirar proveito da vigilância natural.
A CPTED de segunda geração defende que a estratégia se estabeleça para além da concepção física do ambiente, pois inclui aspectos de natureza sociais e agrega a avaliação de risco, perfil sócio-econômico e demográfico e a participação ativa da comunidade na apropriação e manutenção dos espaços. (COZENS; SAVILLE; HILLER, 2005).
Souza e Compans (2009, p. 17) contribuem com este processo de construção da CPTED de segunda geração, e acrescentam quatro novas categorias, quais sejam:
desenvolvimento da escala comunitária: variável física relacionada à percepção do medo do morador, associado ao controle que este exerce sobre o espaço;
avaliação dos espaços de encontro comunitários;
as organizações comunitárias existentes; e
a participação ativa dos moradores.
Deste modo, percebe-se que a 2ª geração da CPTED permitiu uma abordagem mais abrangente do ambiente, passando a considerar o ambiente não só pelos aspectos físicos, mas, sobretudo, a partir das relações humanas e sociais existentes em determinado ambiente.
Cozens, Saville e Hillier (2005), ao procederem à pesquisa de revisão da estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano e afirmarem sua eficácia na redução da criminalidade, identificam seis dimensões da prevenção ambiental, quais sejam: territorialidade, vigilância, controle de acesso, proteção de alvos, imagem/manutenção e atividade. De tal sorte que este estudo passa a considerar essas dimensões como princípios que fundamentam o marco conceitual desta pesquisa.
Inicia-se a abordagem pela territorialidade, princípio central da estratégia de prevenção do crime através da arquitetura ambiental, que defende a ocupação do espaço por determinado grupo, com objetivo de diminuir o acesso de outras pessoas e transmitir a ideia de que aquele território pertence a alguém. Noutros termos, significa dizer que as pessoas devem proteger as áreas próximas as suas residências, e coibir atitudes de desordem ou chamar as autoridades competentes para que assim o façam. (COZENS; SAVILLE; HILLIER, 2005).
Neste norte, para que se consiga a definição do espaço, aspectos como a natureza do espaço (pública, privada, parceria público-privadas), o tipo de espaço (comercial, lazer, residencial etc.), as áreas do espaço definidas (playground, bar, pista de caminhada etc.), as regras de utilização e as ações sociais e culturais harmoniosas, devem estar claramente definidos. Além disso, a destinação do espaço é elemento fundamental para que se sedimente a territorialidade. Não por outra razão, de maneira evidente deve estar o propósito, o fim para o qual o espaço foi desenhado; bem como, as áreas existentes no espaço devem despertar a atratividade e estimular o seu uso pretendido e adequado.
Vigilância, por sua vez, pode ser classificada em natural, formal e mecânica. É o princípio de prevenção que transmite ao infrator a sensação de estar sendo vigiado e observado, o que acaba por inibir a ação criminosa e a desordem, pois aumenta a percepção de risco do infrator. A vigilância natural se caracteriza pela capacidade dos moradores e transeuntes de supervisionar áreas públicas e semipúblicas; a formal é a vigilância realizada por pessoas especializadas e organizadas, como policiais e vigilantes privados; e a mecânica, utiliza da tecnologia como instrumento de segurança, como iluminação pública e câmera de vídeo monitoramento. (TASCA, 2013).
Já o controle de acesso tem por objetivo reduzir a oportunidade de cometimento de crimes nos espaços, controla o acesso de pessoas desconhecidas e cria uma percepção de risco, o que inibe a prática de infração penal. O controle de acesso pode ser realizado através de barreiras como cercas, muros e por meio mecânico, com a utilização de trancas, fechaduras, correntes e portões. (SALLES, 2007).
O princípio da proteção de alvos tem por base o esforço que o infrator terá que fazer para cometer o crime, o que acaba por inibir a prática do delito. São utilizadas como ferramentas de proteção: a instalação de alarmes, cercas, grades, muros e trancas. Entretanto, este princípio foi questionado sob fundamento de que poderia gerar o efeito fortaleza e gerar ambientes perigosos. Contudo, parte considerável dos pesquisadores entende que a proteção de alvo, desde que não seja em excesso, é sim um princípio da CPTED, em razão de sua capacidade de proteção e redução do medo do crime. (COZENS; SAVILLE; HILLER, 2005).
A imagem/manutenção reduz a percepção de abandono e vulnerabilidade dos espaços urbanos, evita a criação de ambientes propícios à prática de delitos e é um indicador físico relevante de harmonia social e controle social informal. A manutenção deve ser realizada em parceria entre a administração pública e a comunidade. (BONDARUK, 2007).
Quanto à estratégia de atividade, esta envolve a utilização do desenho e diversificação das características dos bairros, através de construções de imóveis residenciais e comerciais nos mesmos espaços, com o objetivo de transformar locais de alto risco de vitimização pela pouca vigilância natural, em ambientes seguros, pela geração de circulação, movimento e atividades constante de pessoas durante o dia e a noite. (TASCA, 2013).
Verifica-se, que estes princípios da CPTED se transformam em estratégias de planejamento dos espaços voltados à segurança, com destaque para: criação do sentimento de pertença através da ocupação, manutenção e gestão, supervisão pelos moradores e transeuntes dos espaços, iluminação adequada, aumento do campo visual, implementação de barreiras que dificultem o acesso, diminuição de áreas vulneráveis, promoção do uso misto, criação de atividades de lazer e convivência social.
Cabe destacar que a aplicação da estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano requer um estudo capaz de identificar as características físicas e sociais de cada localidade, com objetivo de buscar informações sobre o espaço, objeto da aplicação da estratégia, o tipo de pessoas que utilizam e a modalidade de infrações penais ocorridas, para que o planejamento das intervenções seja direcionado ao local estudado, respeitando as peculiaridades de cada caso. (RICARDO; SIQUEIRA; MARQUES, 2013).
Entretanto, apesar da sua comprovada eficiência, a estratégia recebeu crítica sob o fundamento de que após sua implementação ocorre o deslocamento do crime para outros locais, porém, não estando presentes as oportunidades para atividades criminosas, os delitos não irão necessariamente migrar. (CARPANEDA, 2008).
Importante pontuar que mesmo que ocorra o deslocamento, a estratégia não pode ser descartada e enfraquecida, e sim aplicada neste local objeto da migração, até que o bairro ou cidade elimine seus ambientes vulneráveis e propícios à prática de delitos e desordem.
Ressalta-se que a comunidade tem fundamental importância para efetivação da estratégia de prevenção do crime através da arquitetura ambiental, sendo a principal responsável pelo controle, ocupação e manutenção dos espaços.
Desta forma, o estudo conceitual, histórico, teórico e das principais estratégias apresentadas contribuíram para o conhecimento do estado das artes em matéria de prevenção do crime através do desenho urbano, como mais uma eficiente estratégia de preservação da ordem pública voltada à prevenção do crime, da desordem e da violência.
