3. Experiências realizadas com a implementação da estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano

Pesquisou-se algumas experiências nacionais e internacionais que demonstram que a aplicação da prevenção através do desenho urbano apresenta resultados positivos na redução da criminalidade, da violência, da desordem e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Neste contexto, registra-se o projeto de urbanização ocorrido na comunidade Chico Mendes, região metropolitana de Florianópolis, Santa Catarina, que segundo dados do IBGE, possuía índice de violência altíssimo. Esse processo foi contemplado pelo programa “Habitar Brasil” do Banco Internacional de Desenvolvimento, executado no período de 2000 a 2007. Após a aplicação do projeto verificou-se em análise comparativa entre os anos de 2001 e 2009 uma redução de 70% das ocorrências policiais, 80% na apreensão de armas de fogo e 80% no número de homicídio, conforme quadro 01. (SILVEIRA, 2012).

Quadro 01 – Comparativo de Ocorrências Policiais no mesmo Período

Resultado: Grande redução nos índices de criminalidade e violência

Fonte: (SILVEIRA, 2012, p. 62).

Outro importante projeto que aplicou os princípios da CPTED remete a Praça XV de Novembro, localizada no Centro da cidade de Florianópolis. Neste processo, a Polícia Militar da Santa Catarina participou e somou esforços com entidades públicas e privadas para a implementação de ações ambientais estruturantes, a fim de reduzir a vulnerabilidade do espaço público e aumentar os riscos ao propenso infrator. A Polícia Militar efetuou uma análise situacional, apontando em relatório circunstanciado as condições ambientais da praça, além disso, contribuiu com a parceria público-privada coordenada pela Organização não Governamental Floripa Amanhã, que permitiu a execução de projeto de revitalização capaz de reduzir a vulnerabilidade da Praça XV de Novembro. (SANTA CATARINA, 2010).

Percebe-se, claramente, que antes da revitalização da Praça XV de Novembro, a vegetação baixa e não podada gerava um grau de escuridão/áreas de sombra, o que dificultava a vigilância natural e a ocupação pela comunidade, é possível ver a iluminação automática acessa mesmo durante o dia, conforme a figura 02. Outrossim, a figura nº 03 permite inferir que a poda da vegetação somada a limpeza e pintura das estruturas conferiu iluminação natural adequada ao ambiente. Já a figura nº 05 demonstra que a vigilância natural fora potencializada, de modo que a visibilidade da praça possibilita campo de visão a partir dos lados opostos da praça.

Além das significativas mudanças do ambiente físico, a Polícia Militar promoveu o Projeto Música na Praça, figura nº 06, que ao longo de um semestre trouxe apresentações musicais para o coreto da Praça XV, com o intuito de resgatar a destinação social do espaço público. (SANTA CATARINA, 2010).

A mudança e reestruturação do ambiente físico e social agregaram e fomentaram as relações humanas, de modo que a praça passou a ser frequentada pela comunidade que se apropriou do espaço e passou a auxiliar na sua manutenção, conforme figura 06 e 07. O aumento da circulação de pessoas potencializou a vigilância natural e, por conseguinte, o controle social informal, possibilitando uma diminuição nas ocorrências, visto que antes da intervenção registravam-se de seis a nove ocorrências criminais por mês no interior da praça, e após, na grande maioria dos seis meses seguintes, não houve registro, gerando o aumento na sensação de segurança das pessoas. (VIEIRA, 2011).

Por fim, apresenta-se a experiência aplicada na Holanda denominada Certidão Casas Seguras, um serviço de segurança prestado por policias capacitados, que analisa a segurança das edificações e de seu entorno, bem como analisa em espaços públicos e privados a existência de iluminação, estacionamento ao ar livre, parques de lazer, visibilidade e manutenção, tem por objetivo atender as necessidades da sociedade e apresentar soluções específicas para cada lugar. O programa apresentou resultado considerável nos locais onde foi implementado, houve uma redução de 98% do número de roubos residenciais. (RICARDO; SIQUEIRA; MARQUES, 2013).

Por todo o exposto, percebe-se que as experiências apresentadas sedimentam a importância e a necessidade da estratégia como caminho possível para a redução da criminalidade local, gerando e promovendo a garantia dos direitos sociais de segurança e lazer.

CONCLUSÃO

O aumento da criminalidade, da violência e da desordem tem levado o Estado juntamente com os órgãos de segurança pública, justiça criminal e a sociedade organizada a compreenderem que aplicação de métodos policiais e penais eminentemente dissuasórios e repressivos, por si só, não são eficientes. Razão pela qual se deve investir em ações preventivas que atuem sobre a causa do problema, sedimentar e estreitar parcerias com outros órgãos da administração pública e profissionais de outras áreas do conhecimento, em busca da paz social.

Neste sentido, a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano, se apresenta como uma importante ferramenta de controle da criminalidade, da violência e da desordem, que tem por objetivo desenvolver espaços urbanos capazes de atender as necessidades físicas e sociais dos cidadãos; formar redes de convivência que potencializam a confiança entre as pessoas e buscar a participação ativa da comunidade na manutenção, vigilância e apropriação dos espaços.

Deste modo, é com fundamento na sua missão constitucional de preservação da ordem pública e de polícia ostensiva, estabelecida no artigo 144, § 5º da Constituição Federal de 1988, que a Policia Militar se apresenta como instituição competente para protagonizar os estudos e a implementar através de ações eficientes a estratégia de prevenção do crime através do desenho urbano, e deve ainda, capacitar e treinar seus policiais para prestar com excelência este serviço à sociedade.

Por derradeiro, cumpre afirmar que a atividade de segurança enquanto ciência requer a busca constante pelo conhecimento e pesquisa, o que permite aos atores responsáveis juntamente com a comunidade investirem em programas e projetos capazes de atuar com postura incisiva sobre o ambiente, a fim de que se consiga preservar a ordem pública e melhorar a qualidade de vida das pessoas.

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