V - CONCLUSÃO
As Universidades Federais, ao longo dos anos, vêm assumindo posições de destaque no círculo científico nacional, ampliando o número de campi e consequentemente de vagas para egressos em seus cursos, investimento maciço em novas instalações com o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007[46], além da renovação de seus quadros docente e técnico-administrativo com deflagração de sucessivos concursos públicos, inclusive com substituição parcial dos professores contratados temporariamente.
Este avanço, contudo, está desalinhado com sua estrutura de funções públicas, mantida e até mesmo ampliada, incentivando a fragmentação na tomada de decisões em prol da reserva de cargos em comissão fruto do modelo de sustentação política de seus dirigentes máximos.
Por outro lado, o emprego de nova metodologia empregada na investidura de cargo em comissão, como vem sendo implementada pelo Governo Federal com a Lei nº 13.346/2016, pode ter baixo impacto, tendo em vista a restrição contida no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991[47], alterado pela Lei nº 12.772/2012, que já limita a ocupação por não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino em, no máximo, 10% de suas funções.
Em relação à cessão de quadros do Magistério Superior, merece revisão a práxis adotada pelas unidades de recursos humanos das IFES que não regularizam os contracheques dos servidores cedidos, com infringência à Lei nº 11.526/2007 e suas alterações.
Ademais, o modelo defendido no presente artigo, sustentado pela harmonização do conjunto de atribuições e responsabilidades com a grandeza de cada IFES quanto às atividades de ensino (graduação e pós-graduação), pesquisa e extensão universitários, medindo-as com equidade, incidindo, nesta avaliação, fatores como por exemplo o desempenho dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), a estrutura das instituições e o investimento em professores e nos cursos, reunidos no Índice Geral de Cursos (IGC), e a titulação e produção científica dos professores da pós-graduação pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), permitirá ao Ministério da Educação distribuir o acervo de funções públicas por um método equilibrado e justo, eliminando anomalias ora evidenciadas.
NOTAS:
[1] Reguffe diz que 33 mil comissionados no governo federal é um número 'revoltante'. Agência Senado, Brasília, 6 jul. 2015. Disponível em:< http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/07/06/reguffe-diz-que-33-mil-comissionados-no-governo-federal-e-um-numero-revoltante>. Acesso em 27 out. 2016.
[2] BRASIL. Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público. n 162-236 (Out 2009-Dez 2015) - Brasília: MP, 2009-2015
[3] BRASIL. Lei 8.216, 13 ago. 1991. Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Diário Oficial da União, 15 ago. 1991, seção 1, p. 16.565.
[4] BRASIL. Decreto 5.497, 21 jul. 2005. Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União, 22 jul. 2005, seção 1, p. 13.
[5] BRASIL. Lei 8.460, 17 set. 1992. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências. Diário Oficial da União, 17 set. 1992, seção 1, p. 12.929.
[6] BRASIL. Lei 11.526, 4 out. 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 5 out. 2007, seção 1, p. 1.
[7] BRASIL. Lei 13.328, 29 jul. 2016. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Diário Oficial da União, 29 jul. 2016, seção 1, ed. extra, p. 132.
[8] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portal de pesquisa textual. Argumento de pesquisa: Decreto 5.497. Disponível em: <http:\\www.tcu.gov.br>. Acesso em: 27 out 2016.
[9] BRASIL. Medida Provisória 731, 10 jun. 2016. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Diário Oficial da União, 10 jun. 2016, seção 1, ed. extra, p. 1.
[10] BRASIL. Lei 13.346, 10 out. 2016. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Diário Oficial da União, 11 out. 2016, seção 1, p. 1.
[11] BRASIL. Decreto 8.785, 10 jun. 2016. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Diário Oficial da União, 13 jun. 2016, seção 1, ed. extra, p. 2.
[12] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.
[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 561.398-AgR – Minas Gerais. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp >. Acesso em: 27 out. 2016.
[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.047-AgR - Distrito Federal. Relator: Ministro Eros Grau. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp >. Acesso em: 27 out. 2016.
[15] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 331.285 – São Paulo. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp >. Acesso em: 27 out. 2016.
[16] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Orçamentos da União exercício financeiro 2016: v. 5 Detalhamento das ações: órgãos do Poder Executivo, Ministério da Educação. Disponível em: < http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/orcamentos-anuais/2016/volume_v.pdf >. Acesso em: 27 out. 2016.
[17] BRASIL. Lei 12.826, 5 jun. 2013. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 6 jun. 2013, seção 1, p. 6.
[18] BRASIL. Lei 12.825, 5 jun. 2013. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 6 jun. 2013, seção 1, p. 5.
[19] BRASIL. Lei 12.824, 5 jun. 2013. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 6 jun. 2013, seção 1, p. 3.
[20] BRASIL. Lei 12.818, 5 jun. 2013. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 6 jun. 2013, seção 1, p. 3.
[21] CGU – Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Servidores, por Função ou Cargo de Confiança e Órgão - Ministério da Educação. Disponível em: < http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/FuncaoOrgao-ListaOrgaos.asp?CodOS=15000 >. Acesso em: 5 out. 2016.
[22] BRASIL. Decreto 14.343, 7 set. 1920. Institue a Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da União, 10 set. 1920, seção 1, p. 15.115.
[23] BRASIL. Lei 12.289, 20 jul. 2010. Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências. Diário Oficial da União, 21 jul. 2010, seção 1, p. 4.
[24] USP – Universidade de São Paulo. Organização Administrativa. Disponível em: < http://www5.usp.br/institucional/organizacao-administrativa/ >. Acesso em: 27 out. 2016.
[25] USP – Universidade de São Paulo. Sala de Imprensa. Conselho Universitário aprova orçamento da USP para 2016. Disponível em: < http://www.usp.br/imprensa/?p=54435 >. Acesso em: 27 out. 2016.
[26] Fundação Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Capes divulga resultado final da Avaliação Trienal 2013 após análise de recursos. Disponível em: < http://www.capes.gov.br/36-noticias/6908-capes-divulga-resultado-final-da-avaliacao-trienal-2013-apos-analise-de-recursos >. Acesso em: 27 out. 2016.
[27] Ranking Universitário Folha. Ed. 2016. Indicador número de alunos. Disponível em: < http://ruf.folha.uol.com.br/2016/ranking-de-universidades/ >. Acesso em: 27 out. 2016.
[28] BRASIL. Decreto 5.063, 3 mai. 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 4 mai. 2004, seção 1, p. 1.
[29] BRASIL. Decreto 7.550, 12 ago. 2011. Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Diário Oficial da União, 15 ago. 2011, seção 1, p. 53.
[30] BRASIL. Decreto 7.482, 16 mai. 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Diário Oficial da União, 17 mai. 2011, seção 1, p. 13.
[31] BRASIL. Decreto 8.391, 16 jan. 2015. Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. Diário Oficial da União, 19 jan. 2015, seção 1, p. 1.
[32] BRASIL. Portaria RFB 1.403. 3 out. 2013. Altera os Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e dá outras providencias. Diário Oficial da União, 3 out. 2013, seção 1, p. 74.
[33] BRASIL. Portaria MS 3.965. 14 dez. 2010. Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde. Diário Oficial da União, 15 dez. 2010, seção 1, p. 82.
[34] BRASIL. Decreto 7.092, 2 fev. 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 3 fev. 2010, seção 1, p. 1.
[35] BRASIL. Portaria MAPA 428. 9 jun. 2010. Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diário Oficial da União, 14 jun. 2010, seção 1, p. 35.
[36] BRASIL. Portaria 20, 8 abr. 2009. Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diário Oficial da União, 9 abr. 2009, seção 1, p. 97.
[37] BRASIL. Decreto 6.812, 3 abr. 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 3 abr. 2009, seção 1, ed. extra, p. 1.
[38] BRASIL. Decreto 8.489, 10 jul. 2015. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, 13 jul. 2015, seção 1, p. 13.
[39] BRASIL. Decreto 8.109, 17 set. 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão. Diário Oficial da União, 18 set. 2013, seção 1, p. 2.
[40] CGU – Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Servidores, por Função ou Cargo de Confiança e Órgão - Ministério da Educação. Disponível em: < http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/FuncaoOrgao-ListaOrgaos.asp?CodOS=15000 >. Acesso em: 6 out. 2016.
[41] CGU – Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Servidores, por Função ou Cargo de Confiança e Órgão - Ministério da Educação. Disponível em: < http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/FuncaoOrgao-ListaOrgaos.asp?CodOS=15000 >. Acesso em: 7 out. 2016.
[42] BRASIL. Lei 12.863, 24 set. 2013. Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 25 set. 2013, seção 1, p. 1.
[43] BRASIL. Lei 12.772, 28 dez. 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 31 dez. 2012, seção 1, p. 1.
[44] BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Apelação Cível nº 537393-CE. Relator: Desembargador Lázaro Guimarães – 4ª Turma. Diário da Justiça Eletrônico, 13 jun. 2013, p. 466
[45] BRASIL. Lei 13.325, 29 jul. 2016. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 29 jul. 2016, seção 1, ed. extra, p. 59.
[46] BRASIL. Decreto 6.096, 24 abr. 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI. Diário Oficial da União, 25 abr. 2007, seção 1, p. 7.
[47] BRASIL. Lei 8.168, 16 jan. 1991. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 29 jul. 2016, seção 1, p. 1251 2.
