CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do vácuo deixado pelos outros Poderes, o protagonismo judicial, apresentado de forma responsável, é legítimo e não ofende ao princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a atuação desse Poder decorre da própria Constituição. Não incide em erro o juiz ou tribunal que proferir decisões de caráter ativista com a finalidade de tutelar direitos fundamentais em litígios sociais que não foram satisfatoriamente disciplinados ou regulamentados.
Nessa lógica, pode-se dizer que o Poder Judiciário, ao assumir uma posição ativista inovadora e criativa de concretização de valores e princípios constitucionais, está contribuindo para efetivar a Constituição e realizar justiça no caso proposto, buscando consumar a função social do direito e as diretrizes do Estado Democrático de Direito.
Entretanto, é sempre bom lembrar que o ilimitado ou descontrolado uso do poder é, afinal, a essência da tirania. Assim, a atividade do Judiciário deve ser exercida de forma controlada, e a posição ativista só pode ocorrer eventual e moderadamente, dentro dos parâmetros estabelecidos no próprio texto constitucional. As decisões deverão sempre respeitar os limites de racionalidade, motivação, correção e justiça.
A resposta está na busca do equilíbrio. Deve-se procurar uma maneira de conciliar o ativismo com o processo democrático. O Judiciário deve encontrar um meio termo que lhe possibilite atuar de forma a garantir os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição, mas, ao mesmo tempo, deve zelar pela observância dos princípios da separação dos poderes e da soberania popular, essenciais para a sobrevivência do regime democrático.
A verdade é que expansão do Poder Judiciário, a judicialização e o ativismo judicial não devem desviar a atenção dos cidadãos do real problema que assola a democracia no Brasil: a crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade que atinge os demais Poderes na atualidade. Todavia, enquanto os verdadeiros detentores da legitimação popular não se manifestarem, competirá aos magistrados suprirem esta lacuna, uma vez que, por mais criticado que seja o ativismo judicial, ele ainda é menos prejudicial que um inativismo que acarreta supressão de direitos e garantias fundamentais.
Diante de todo o exposto, percebe-se que se afigura imprescindível e inadiável uma reforma do sistema político brasileiro, buscando reconfigurar o campo democrático, ampliar a participação popular e construir mecanismos de controle social, pois o Judiciário, sozinho, jamais será capaz de efetivar e sustentar uma democracia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
APPIO, Eduardo. Direito das Minorias. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008.
ARAGÃO, João Carlos Medeiros. Judicialização da Política no Brasil: Influência sobre ato interna corporis do Congresso nacional. 2012. (Tese em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, p 36-90, 2012.
ARANHA FILHO, Adalberto José Queiroz Telles Camargo & ARANHA, Marina Domingues de Castro Camargo. A legitimidade constitucional do ativismo judicial. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 86. 2014, p. 307 – 325, Jan - Mar/2014.
ARJOMAND, Saïd Amir. Law, Political Reconstruction and Constitutional Politics. International Sociology. 1 ed. Boston: Laiden: 2007.
BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 6. ed. São Paulo: Renovar, 2002.
______. Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo, 2010. Disponível em: < http://www.slideshare.net/chlima/constituiçãodemocracia-e-supremacia-judicial-direito-e-poltica-no-brasil-contemporaneo>. Acesso em 03 de set. 2016.
______. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Revista Atualidades Jurídicas – Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB. Ed. 4. Janeiro/Fevereiro 2009. Disponível em: <http://www.plataformademocratica.org/Publicacoes/12685_Cached.pdf.pdf>. Acesso em: 03 de set. 2016
BENDA, Ernesto et alii. Manual de derecho constitucional. Madri: Marcial Pons, 1996.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001.
BRANDÃO, Rodrigo. A judicialização da Política: Teorias, Condições e o Caso Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 263, p. 175-220, maio/ago. 2013
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.> Acesso em: 10 set. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337. São Paulo. Relator: MELLO, Celso de. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ARE639337ementa.pdf> Acesso em: 28 de set. 2016.
DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida: aborto, eutanásia e outras liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FERNANDES, Ricardo Vieira Carvalho; BICALHO, Guilherme Pereira Dodabella. Do positivismo ao pós-positivismo jurídico. O atual paradigma jusfilosófico constitucional. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242864/000910796.pdf?sequence=1>. Acesso em 20 de set. 2016.
GARCIA, Leonardo e ZANETI, Hermes. Direitos difusos e coletivos. 3 ed. [S.l.]: JusPodivm, 2012.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad: Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
PEIXINHO, Manoel Messias. O princípio da separação dos poderes, a judicialização da política e direitos fundamentais. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 4, p. 13-44, jul./dez. 2008.
PETRACIOLI, Rafael da Silveira. Ativismo judicial, democracia e Direito Eleitoral. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2281, 29 set. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/13579> Acesso em: 03 set. 2016.
RAMOS, Elival da Silva. Ativismo Judicial: Parámetros dogmáticos. 1. ed. São Paulo : Saraiva, 2010.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Críticas ao ativismo judicial. Disponível em: <http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=1837>. Acesso em: 07 set. 2016.
SARMENTO, Daniel e SOUZA, Cláudio Pereira. Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
SADEK, Maria Tereza. Inovar para julgar mais rápido. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2009-fev-11/reforma-judiciario-propiciou-mudancas-acelerar-justica> Acesso em: 31 ago. 2016.
______. Judiciário: Mudança e Reformas. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142004000200005> Acesso em: 01 set. 2016.
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica em crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
STRUCK, Jean-Philip. A judicialização da política brasileira. 2015. Disponível em: < http://www.dw.com/pt-br/a-judicializa%C3%A7%C3%A3o-da-pol%C3%ADtica-brasileira/a-18920944> Acesso em: 28 de set. 2016.
TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do judiciário. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
TAVARES, André Ramos. Tribunal e jurisdição constitucional. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998.
VALLE, Vanice Regina Lirio do (org.) Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: Laboratório de Análise Jurisprudencial do STF. Curitiba: Juruá, 2009.
VIANNA. Luiz Werneck, (org.) A democracia e os três poderes no Brasil. Belo Horizonte: UFMG, Rio de Janeiro: IUPERJ/FAPERJ, 2002.
______. et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
VILHENA, Oscar. Supremocracia. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n2/a05v4n2.pdf> Acesso em: 01 set. 2016.
VIRGÍLIO, Renata Espíndola. Função do Poder Judiciário no constitucionalismo contemporâneo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3963, 8 maio 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27952>. Acesso em: 02 set. 2016.
VITÓRIO, Teodolina Batista da Silva Cândido. O ativismo judicial como instrumento de concreção dos direitos fundamentais no Estado Democrático de direito: uma leitura à luz do pensamento de Ronald Dworkin. 2011. 255f. Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte.
YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. O novo papel do Judiciário e dos magistrados na sociedade contemporânea: reflexões em tempos de reforma. Disponível em:<http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/judiciario.pdf>. Acesso em: 31 ago. 2016.
ZUFELATO, Camilo. A participação da Defensoria Pública nos processos coletivos de hipossuficientes: da legitimidade ativa à intervenção ad coadjuvandum. In: RÉ, Aluisio Iunes Monti Ruggeri. (Org.). Temas aprofundados: Defensoria Pública. 1 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, v. 01, p. 303-332.
Notas
[2] A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.
[3]O papel contramajoritário do Poder Judiciário funda-se na premissa de que as decisões dos órgãos eletivos seriam provenientes da vontade majoritária. Diametralmente opostas às decisões proferidas pelo Judiciário, em virtude de seus membros não serem eleitos. Entretanto, conforme assinala Barroso, o legislativo nem sempre expressa a vontade majoritária, atendendo muitas vezes a interesses próprios.
[4]CBRF 1988. “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
[5] Aula ministrada pela professora Nathalia Masson, durante curso de Direito Constitucional da Rede Luís Flávio Gomes de ensino.
