A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador...

[1] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Conheça a Constituição. Barueri, SP: Manole, 2005. v. 1. p. 22.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[3] MARTINS, 2005. v. 1. p. 22.

[4] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 29.

[5] MELLO. 2012. p. 31.

[6] MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 52.

[7] CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 70

[8] PESTANA, Marcio. Direito administrativo brasileiro, 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier. 2012. p. 18.

[9] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[10] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[11] PESTANA, 2012. p. 18.

[12] CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ed. Coimbra: Almeida. 2001. p. 250.

[13] MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 137-138.

[14] LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional: São Paulo: Saraiva. 2010. p. 432

[15] LENZA, 2010. p. 433

[16] LENZA, 2010. p. 434.

[17] LENZA, 2010. p. 434

[18] LENZA, 2010. p. 444 - 445

[19] MELLO. 2012. p. 33

[20] MORAES. 2007. p. 405

[21] MORAES. 2007. p. 405

[22] MORAES. 2007. p. 405

[23] MORAES. 2007. p. 405

[24] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 692.

[25] DI PIETRO, 2008. p. 692.

[26] DI PIETRO, 2008. p. 692.

[27] DI PIETRO, 2008. p. 692

[28] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988

[29] ROSA, Wagner de Castro Carvalho. Avaliação de programas orçamentários com emprego de envoltória de dados: finanças publicas: IX prêmio Tesouro Nacional. Brasília: Ed. Universidade de Brasília. 2005. p. 526.

[30] ROSA, 2005. p. 526-527.

[31] ROSA, 2005. p. 526

[32] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[33] PIETRO, 2008. p. 692.

[34] MORAES. 2002. p. 982

[35] MORAES, Alexandre de apud MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito Constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p.37.

[36] DI PIETRO, 2008. p. 706

[37] LENZA, 2010. p. 561

[38] DECOMAIN, Pedro Roberto. Tribunal de contas no brasil. Florianópolis: Dialética, 2006. p. 64.

[39] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[40] DECOMAIN, 2006. p. 73.

[41] DECOMAIN, 2006. p. 73.

[42] DECOMAIN, 2006. p. 73

[43] DECOMAIN, 2006. p. 73.

[44] FARIA, 2000 apud DECOMAIN, 2006. p. 81.

[45] DECOMAIN. 2006. p. 92.

[46] DECOMAIN. 2006, p. 94.

[47]DECOMAIN, Pedro Roberto. Elegibilidade e inelegibilidade. 2.ed. Florianópolis: Dialética. 2004. p. 188.

[48] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[49] MORAES, 2007. p. 17.

[50] CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2011. p. 72.

[51]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

[52]COSTA, Adriano Soares. Institutos do direito eleitoral. 7.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 57.

[53]MORAES, 2007. p. 222.

[54]DECOMAIN, 2006. p. 9-10

[55]BARROS, Francisco Dirceu de. Direito eleitoral, jurisprudência e mais de 1.000 questões comentadas. 9.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 251

[56]AMARAL, Roberto; CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Manual das eleições 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 435.

[57] AMARAL; CUNHA, 2006. p. 435.

[58]PINTO, 2006. p. 157.

[59]COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 141.

[60]COSTA, 2008, p. 145.

[61]MORAES, 2007. p. 225.

[62]COSTA, 2008, p. 147.

[63]BRASIL. Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm>. Acesso em: 02 jun. 2013.

[64]BRASIL. Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providencias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm > Acesso em: 26 jun. 2013

[65]COSTA, 2008. p.165.

[66]BARROS, 2010. p. 682.

[67]DECOMAIN, Improbidade administrativa. Florianópolis: Dialética, 2009.

[68]CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2011. p. 646.

[69]CERQUEIRA; CERQUEIRA,2011. p. 646.

[70]CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2011. p. 647.

[71] CERQUEIRA; CERQUEIRA,2011. p. 647. [Grifo nosso]

[72]CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2011. p. 647.

[73]CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2011. p. 647.

[74] Acórdãos n. 14.761, de 24.03.1998 – Rel. Min. Maurício Corrêa; n. 12.033, de 30.07.1994 – Rel. Min. Antônio de Pádua; n. 19.140, de 07.12.2000 – Rel. Min. Waldemar Zveiter. CERQUEIRA; CERQUEIRA, 2011. p. 655.