Conclusões:
À luz da doutrina e da jurisprudência moderna do país, conclui-se que o direito à saúde é direito fundamental que pode ser exigido do poder público, podendo ser garantido por todos os entes federativos, sendo sua prestação de natureza solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como órgão instrumental do acesso à justiça para a efetivação desse direito a Defensoria Pública, através das ações e do acolhimento por parte de seus agentes oficiais – os defensores públicos.
Como é de sabença geral, os recursos financeiros são finitos, cabendo ao gestor público otimizá-los da melhor e mais eficiente forma possível, com rigorosa obediência ao princípio do equilíbrio financeiro, realizando políticas públicas e ações sociais seguindo a reserva do economicamente possível; não podendo a Fazenda Pública, ao arrepio da lei e da jurisprudência, proceder ao apego irrestrito ao referido princípio, para esquivar-se intencionalmente do cumprimento de suas obrigações constitucionais.
Sendo o direito à saúde, direito de segunda dimensão (direito social prestacional), exigindo-se do Estado prestações positivas em prol da sociedade, não pode a administração pública valer-se do princípio da separação dos poderes ou da supracitada cláusula da reserva do possível, para impedir a intervenção do Judiciário na efetivação desse direito. Devendo, dessa forma, ser garantido ao cidadão o mínimo existencial por meio de prestações básicas à qualidade de vida, permanecendo incólume o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, cabe ressaltar que apenas de modo excepcional é possível a intervenção do Poder Judiciário na plena concretização do direito à saúde, sendo certo que a avaliação do caso concreto posto ao crivo desse poder dever ser ponderada, realizada de modo responsável e prudente, levando em consideração elementos valorativos e reais, visando a impedir decisões inconsequentes que somente realizam a micro justiça, deixando de lado a produção da macro justiça, de forma ampla e geral para todos.
Portanto, é forçoso concluir que o Estado está constrangido a prover de forma permanente e integral os serviços adequados de saúde a pessoa carente portadora de moléstia grave, mediante a disponibilização de recursos financeiros necessários para aquisição dos medicamentos especificados, de alto custo, de que o paciente necessita, porquanto a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que o Sistema Único de Saúde (SUS) visa à integridade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo acolher aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de forma que, restando comprovado o acometimento do individuo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento prescrito por médico, este deve ser fornecido gratuitamente.
Referências
BARCELLOS, Ana Paula. Neoconstitucionalismo, Direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Disponível em: www.mundojurídico.adv.br/cgi-bin/upload/texto853.pdf. Acesso em: 02 jul. 2011.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 851, 1 nov. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7547>. Acesso em: 23 jul. 2011.
_________, Luís Roberto. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
_________, Luis Roberto. Palestra proferida na audiência pública n. 04, realizada em abril de 2009, no Supremo Tribunal Federal – STF.
BELOQUI, Jorge A. Sobre o acesso a medicamentos e saúde por via judicial. Disponível em: www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Sobre_o_acesso_a_medicamentos_e__sade_por_via_judicial.pdf. Acesso em: 16 set. 2010.
BIGOLIN, Giovani. A reserva do possível como limite à eficácia dos direitos sociais. Revista de doutrina da 4ª Região, jun. 2004. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br/artigos/constitucional/giovani_bigolin.htm>. Acesso em: 09 jul. 2010.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.
BRASIL, Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
BRASIL, Lei Complementar Federal n.º 132, de 07 de outubro de 2009.
BRASIL, STF. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 45, 29/04/2004.
BRASIL, STF. RE 367432 AgR/PR, Relator Min. Eros Grau, j. 20/04/2010, Segunda Turma, DJe 13/05/2010.
BRASIL, STF. AI 734487 AgR/PR, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 03/08/2010, Segunda Turma, DJe 19/08/2010.
BRASIL, STF. RE 607381 AgR / SC - Santa Catarina, DJ 31/05/2011.
BRASIL, STF. AI 553712 AgR / RS - Rio Grande do Sul, DJ 09/05/2011.
BRASIL, STF. RE 393175 AgR / RS - Rio Grande do Sul, DJ 02/02/2007.
BRASIL, STF. RE 271286 AgR / RS - Rio Grande do Sul, DJ 23/08/2000.
BRASIL, STF. RE 195192 / RS - Rio Grande do Sul, DJ 21/025/2000.
BRASIL, STF. RMS 30723 / MG – Minas Gerais, DJe 01/12/2010.
BRASIL, STF. RMS 24197 / PR – Paraná, DJ 04/05/2010.
BRASIL, STF. AgRg no REsp 1136549 / RS, DJ 08/06/2010.
CAVALCANTI, Hylda. Agência CNJ de Notícias, publicada em 24 de abril de 2011. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/boletim-do-magistrado/archive/view/listid-4-boletim-do-magistrado/mailid-195-boletim-do-magistrado. Acesso em: 05 maio 2011.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Breves considerações sobre o conceito de políticas públicas e seu controle jurisdicional. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 797, 8 set. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7254>. Acesso em: 09 jul. 2011.
MASTRODI, Josué. Direitos Sociais Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008.
PAULO, Vicente e ALEXANDRINO. Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 7.ª ed., Revista e Atualizada. São Paulo: Método, 2011.
ORDACGY, André da Silva. Defensor Público Federal. in Palestra proferida na audiência pública n. 04, realizada abril de em 2009, no Supremo Tribunal Federal - STF.
OLIVEIRA, Márcio Dias. Saúde possível e judicialização excepcional: a efetivação do direito fundamental à saúde e a necessária racionalização. Dissertação de mestrado. Instituição Toledo de Ensino. Centro de Pós-Graduação, Bauru, 2008.
RAMOS, Elival da Silva. Ativismo Judicial - Parâmetros Dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.
RIBEIRO, Marcus Vinicius. Revista da Defensoria Pública - Ano 1 - n. 1 - jul./dez. 2008.
SALAZAR, Andrea Lazzarini e GROU, Karina Bozola. A Defesa da Saúde em Juízo. Teoria e Prática. São Paulo: Editora Verbatim, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da Constituição Federal de 1988. Disponível em: www.stf.jus.br/.../artigo_Ingo_DF_sociais_PETROPOLIS_final_01_09_08.pdf. Acesso em 14 set. 2010.
________, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2.ª ed, revista e ampliada. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2002, p. 62.
________, Ingo Wolfgang, e FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. in: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008.
________, Ingo Wolfgang Sarlet e FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações, disponível em http://www.dfj.inf.br/Arquivos/PDF_Livre/DOUTRINA_9.pdf. Acesso em: 14 out. 2010.
SILVA, Júlio César Ballerini. Direito à Saúde. Aspectos doutrinários e Práticos no Direito Público e no Direito Privado. Editora: Herbermann, 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 24.ª ed, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 308.
