CONCLUSÃO
A promulgação da Lei nº 4.886/65, estabelecendo regras acerca do contrato de representação comercial, foi de suma importância para a sociedade – ainda mais considerando o contexto social e econômico envolvido à época.
Não há como se negar que, por muitos anos, este tipo de contrato foi o grande responsável pelo o escoamento de bens em todo o território nacional – principalmente considerando as diversidades existentes nas diferentes regiões brasileiras.
Os dados coletados nesse estudo revelam a inexistência de um padrão metódico absoluto para o julgamento de casos em que a legitimação da representação comercial é questionada em Juízo.
No entanto, é possível aferir os atuais contornos da dicotomia entre o trabalho autônomo e trabalho subordinado na representação comercial autônoma – tendo sido identificados os elementos frequentemente utilizados pelo Judiciário para reconhecer a empresarialidade ou subordinação neste tipo de contratação.
Em que pese não se tratar de um rol taxativo, o levantamento de tais indicadores permite que empresários e trabalhadores tenham subsídios para eventualmente revistar suas relações comerciais e/ou validar parcerias já existentes – trazendo maior segurança jurídica para as partes.
O fato é que a Lei 4.886/65 tem sobrevivido ao tempo.
No entanto, atualmente, com a utilização das inúmeras ferramentas tecnológicas existentes, bem como a possibilidade de celebração de contratos híbridos (sem que seja obrigatória a observância de todas as regras estabelecidas na Lei 4.886/65, por exemplo), a tendência é de a representação comercial, nos exatos termos da lei, se torne anacrônica.
Nesse cenário, a redução do número de casos envolvendo discussões judiciais acerca do reconhecimento (ou não) de existência de uma legítima relação de representação comercial, ao longo dos últimos anos, já pode ser interpretada como um sinal de tal realidade.
O que se espera é que o sistema jurídico não ignore as mudanças trazidas pelas novas tecnologias, devendo adaptar-se à modernidade – o que implicará na revisão da Lei nº 4.886/65 e/ou na identificação de novos indícios a serem analisados conjuntamente quando do julgamento de casos envolvendo a legitimação de contratos de representação comercial.
Referências
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Nota
[1] Processos excluídos do universo inicial: 0001111-33.2012.5.02.0029, 0001307-93.2011.5.02.0463, 0258200-45.2007.5.02.0016, 0238500-31.2009.5.02.0431, 0015800-34.2007.5.02.0037, 01041.2008.055.02.00.6, 00742.2008.017.02.00.1 e 00597.2004.017.02.00.5.
