Saiba o passo a passo do procedimento de inquérito policial quando concluídas as investigações ou quando expirado o prazo fornecido pelo CPP.

Esgotado o prazo previsto, ou antes disso, se concluídas as investigações, o inquérito policial será encerrado e encaminhado ao juiz. Nos termos do art. 10 do CPP: O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. §1º. A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Caso o delegado não consiga elucida o fato no prazo previsto, deverá assim mesmo encaminhar os autos do inquérito policial ao juiz, solicitando prorrogação do prazo. Caso o indiciado esteja solto, o juiz pode deferir a prorrogação do prazo. Caso o indiciado esteja preso, o prazo não pode ser prorrogado, sob pena de constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, ensejando, inclusive, a impetração de Habeas Corpus.

Estes prazos (10 dias e 30 dias) são a regra prevista no CPP. Entretanto, existem exceções previstas em outras leis:

Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.

Crimes da Lei de Drogas – 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos.

Crimes contra a economia popular – 10 dias tanto para indiciado preso quanto para indiciado solto.

O STJ firmou entendimento no sentido de que, estando o indiciado solto, embora exista um limite previsto no CPP, a violação a este limite não teria qualquer repercussão, pois não traria prejuízos ao indiciado, sendo considerado como prazo impróprio.

A maioria da doutrina e da jurisprudência entende que se trata de prazo de natureza processual. Assim, a forma de contagem obedece ao disposto no art. 798, §1º, do CPP: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. §1º. Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Contudo, estando o indiciado preso, doutrina e jurisprudência entendem, majoritariamente, que o prazo é considerado material, ou seja, inclui o dia do começo, nos termos do art. 10, CP.

Há divergência na doutrina quanto ao destino do inquérito policial, face à promulgação da Constituição de 1988 (o CPP é de 1941), posto que a CF/88 estabelece que o MP é o titular da ação penal pública. Entretanto, a maioria da doutrina entende que a previsão de remessa do inquérito policial ao juiz permanece em vigor, devendo o Juiz abrir vista ao MP para que tenha ciência da conclusão do inquérito policial, nos casos de crimes de ação penal pública, ou ainda, disponibilizar os autos em cartório para que a parte ofendida possa se manifestar, no caso de crimes de ação penal privada.

Segundo a súmula 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação ser iniciada sem novas provas.

Entretanto, existem exceções, ou seja, situações em que o arquivamento do inquérito policial irá produzir “coisa julgada material” (não será possível recomeçar a investigação).

- Arquivamento por atipicidade do fato – Neste caso, há entendimento pacífico no sentido de que não é mais possível reativar, futuramente, as investigações. Isso é absolutamente lógico, já que não faz o menor sentido permitir a retomada das investigações quando já houve manifestação do MP e chancela atestando a atipicidade da conduta (irrelevância penal do fato).

- Arquivamento em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude ou de culpabilidade - a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que também não é possível reabrir futuramente a investigação. Embora haja divergência jurisprudencial a respeito, o STJ pacificou seu entendimento nesse sentido.

- Arquivamento pelo reconhecimento da extinção da punibilidade – Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que se trata de decisão que faz coisa julgada material, ou seja, não admite a reabertura do inquérito policial.

Em resumo, o STJ entende atualmente que toda decisão de arquivamento que enfrente o mérito fará coisa julgada material, ou seja, somente poderá ser reaberta a investigação no caso de arquivamento por ausência de provas para a denúncia.



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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PATRIOTA, Caio César Soares Ribeiro. Conclusão do inquérito policial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4994, 4 mar. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/56127>. Acesso em: 21 jul. 2017.

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