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A inconstitucionalidade do anonimato dos doadores de material genético nos procedimentos de reprodução humana assistida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da fraternidade

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24/04/2017 às 16:48

5. Da inconstitucionalidade da Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina

Os direitos relativos à dignidade da pessoa humana foram posicionados em elevado grau de importância, e todas as leis e normas jurídicas devem guardar respeito a este princípio.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 48, estatui que:

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei n. 12.010, de 2009).

Este dispositivo amparou o princípio da dignidade da pessoa humana, e está em consonância com o disposto no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal:

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Destarte, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito de opção da pessoa em conhecer ou não, e deve embasar as decisões judiciais pelo critério da analogia, até que sobrevenha lei que resguarde aquele princípio.

Em contrapartida, enquanto não seja aprovada lei nesse sentido, deve a Resolução 2.121/2015 ser considerada inconstitucional, por obstar esse direito de opção.

O Projeto de Lei n. 90/99, sobre a reprodução assistida, de iniciativa do Senador Lúcio Alcântara, versava em seu artigo 12, caput:

Art. 12. A criança gerada a partir de gameta ou de embrião doado por meio de gestação de substituição terá assegurado, se assim o desejar, o direito de conhecer a identidade do doador ou da mãe substituta, no momento em que completar sua maioridade jurídica ou, a qualquer tempo, no caso de falecimento de ambos os pais (SILVA, 2002, p. 319).

No entanto este e outros projetos foram arquivados.

De outro lado, tramita no Congresso Nacional, desde 2003, o Projeto de Lei 1.184, de autoria do Deputado Colbert Martins, que regulamenta as técnicas de reprodução humana assistida, ao qual foram apensados os seguintes projetos de lei: 2.855/1997; 4.664 e 4.665/2001; 6.296/2002; 1.135 e 2.061/2003; 4.686/2004; 4.889 e 5.624/2005 e 3.067/2008 (PEREIRA, 2015).

Este projeto veda, em seu artigo 8º, que doadores e beneficiários venham a conhecer reciprocamente suas identidades, nos termos da Resolução 2.121/2015.

Todavia, no tocante à pessoa gerada, este projeto ampara o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto em seu artigo 9º, § 1º, garante à pessoa advinda da técnica de reprodução assistida o acesso a todas as informações sobre o processo que a gerou.

Art. 9º. O sigilo estabelecido no art. 8º poderá ser quebrado nos casos autorizados nesta Lei, obrigando-se o serviço de saúde responsável pelo emprego da Reprodução Assistida a fornecer as informações solicitadas, mantido o segredo profissional e, quando possível, o anonimato.

§1º. A pessoa nascida por processo de Reprodução Assistida terá acesso, a qualquer tempo, diretamente ou por meio de representante legal, e desde que manifeste sua vontade, livre, consciente e esclarecida, a todas as informações sobre o processo que o gerou, inclusive à identidade civil do doador, obrigando-se o serviço de saúde responsável a fornecer as informações solicitadas, mantidos os segredos profissional e de justiça. (PEREIRA, 2015).


6. Conclusão

O anonimato dos doadores de material genético nos procedimentos de reprodução humana assistida possui viés econômico, e deve ser analisado à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Fraternidade, porquanto atinge de forma irreparável o direito personalíssimo ao conhecimento dos ascendentes que originaram toda informação genética que compõe o genoma humano, o qual vai muito além das características físicas, trazendo consigo toda constituição que compõe o ser humano.

O Conselho Federal de Medicina, ao publicar a Resolução 2.121/2015, a despeito de aguir na exposição de motivos ter agido em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da obediência aos princípios éticos e bioéticos para trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, excedeu de seu poder institucional, tendo adentrado na seara das funções típicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe promulgar lei compatível com os Princípios Constitucionais.


Referências: 

BARCELLOS, Ana Paula de. Anotação preliminar sobre o conteúdo e as funções dos princípios. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 97-102.

BONAVIDES, Paulo. A constituinte de 1987-1988 e a restauração do Estado de Direito. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 53-59.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Poder Executivo, Brasília, DF, 2011-B.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

CARTA dos direitos fundamentais da União Européia. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 18 dez 2000. Disponível em:< http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2016.

CHIARINI JÚNIOR, Enéas Castilho. Noções introdutórias sobre biodireito. Disponível em:< http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4141>. Acesso em: 18 jul 2016.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

DOBARRO, Sergio Leandro Carmo. A correlação entre dignidade da pessoa humana e a fraternidade. Set. 2013. Jornal da Fundação Univem. Disponíve em:< http://univem.edu.br/jornal/materia.php?id=391>.  Acesso em: 03 abr 2017.

DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de direito civil. São Paulo: Atlas, 2012.

KUMAGAI, Cibele; MARTA, Taís Nader. Princípio da dignidade da pessoa humana. Disponíve em:< http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7830>. Acesso em: 18 jul. 2016.

LEWICKI, Bruno Costa et al. Temas de biodireito e bioética. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MEDICINA, Conselho Federal. Resolução n. 2.121, de 24 de setembro de 2015. Disponível em:< http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2015/2121_2015.pdf>. Acesso em: 18 jul 2016.

NEGREIROS, Maria Gabriela Damião de. Bioética, biodireito e meio ambiente. Disponível em:< http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10399>. Acesso em: 18 de jul 2016.

OLIVEIRA NETO, Mário Tavares et al. Reprodução humana assistida heteróloga: o direito de anonimato do doador versus direito ao reconhecimento genético. 5 jul 2016. Disponível em:<http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=17363>. Acesso em: 18 julho 2016.

OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de. Mulheres e trabalho: desigualdades e discriminações em razão de gênero – o resgate do princípio da fraternidade como expressão da dignidade humana. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2016.

OLIVEIRA, Simone Born de. Manipulação genética e dignidade humana: da bioética ao direito. Florianópolis: UFSC, 2001.

ONU. Declaração Universal dos Direitos do Homem. 10 dez 1948. Disponível em:< http://www.pcp.pt/actpol/temas/dhumanos/declaracao.html>. Acesso em: 18 jul 2016.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de direito constitucional descomplicado. 9.ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Método, 2015.

PEREIRA, Valéria. O conflito entre o direito à identidade genética e o direito à intimidade do doador no contexto da reprodução assistida heteróloga. Nov 2015. Disponível em:< http://valeriapereira2.jusbrasil.com.br/artigos/251533795/o-conflito-entre-o-direito-a-identidade-genetica-e-o-direito-a-intimidade-do-doador-no-contexto-da-reproducao-assistida-heterologa>. Acesso em: 18 julho 2016.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Disponível em:< http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/32229-38415-1-PB.pdf> . Acesso em: 18 julho 2016.

SALMEIRÃO, Cristiano. O princípio da fraternidade e sua efetivação através da decisão monocrática do relator: combate das desigualdades sociais. Disponível em:< http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13090. Acesso em: 29/03/2017.

SANTOS, Ana Célia de Julio. Da vida humana e seus novos paradigmas: A manipulação genética e as implicações Na esfera da responsabilidade civil. 28 jun 2006. Disponível em:< http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp001891.pdf>. Acesso em: 18 julho 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao art. 1, III. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz; ______ (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

SILVA, Reinaldo Pereira e. Biodireito: a nova fronteira dos direitos humanos. São Paulo: LTR, 2003.

SILVA, Reinaldo Pereira e. Introdução ao biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana. São Paulo: LTR, 2002.

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Sobre a autora
Shanasis Mota de Castro

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CASTRO, Shanasis Mota de . A inconstitucionalidade do anonimato dos doadores de material genético nos procedimentos de reprodução humana assistida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da fraternidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22 , n. 5045, 24 abr. 2017 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57058. Acesso em: 2 jul. 2022.

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