Proteção, na lei penal, à família homoafetiva: a omissão legislativa

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9. CONCLUSÃO

É notória a urgência da criação de um tipo penal incriminador das práticas homofóbicas, conjuntamente com políticas públicas de conscientização da população, no que tange principalmente o debate sobre o tema, nos espaços de poder, dentro dos educandários nacionais, bem como nas mais diversas instituições, como vetor de mudança do tenebroso quadro da violência vivida pela família homoparental, no Brasil. Nesta esteira, conclui-se que é ilusório acreditar que tão somente a criação de mais um tipo penal, de modo isolado, vá resolver o problema da criminalidade ora debatida, apesar de ser um ponto de partida muito importante, pois a conforme preceitua o nosso ordenamento jurídico, não há crime sem prévia cominação legal.

Neste viés, entende-se que o Pretório Excelso, ao julgar a ADPF 132 e ADI 4.277, reconhecendo assim a legitimidade da família homoafetiva, deu um passo importante, na longa caminhada em direção à efetiva diminuição do preconceito em face de homossexuais, pois primeiro a modalidade familiar em tela careceu ser reconhecida, para que em um futuro próximo, possa receber a devida proteção, na forma da lei penal. Caso contrário, continuaremos diante de um quadro desolador, mediante o qual, visivelmente, os princípios Constitucionais da isonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da vedação ao preconceito e da liberdade de expressão continuam prejudicados, em relação à família homoafetiva.

Inúmeros foram os brilhantes posicionamentos dos eminentes Ministros de nossa Suprema Corte, ao destacarem a desproteção que ainda vige, em face da família homoafetiva. Porém, vale destacar, mais especificamente, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, o qual elucidou que a vulnerabilidade em tela, não atinge apenas aos homossexuais, bem como o país e o núcleo familiar e de amizade de homoafetivos, pois assim está posto, um problema de grandes dimensões que acarretam prejuízos, de toda a monta, a nossa sociedade, de maneira geral.

A cerca do movimento político que prega a equiparação da homofobia ao racismo, é possível o entendimento que tal propositura é oportuna e caso tal Emenda Constitucional seja promulgada pelo Congresso Nacional, se configurará em um importante avanço no combate ao preconceito. No entanto, não se pode perder de vista, que a simples promulgação da referida Emenda Constituicional, por si só, não é a panaceia a resolver o problema da violência tratada neste trabalho, pois a criação/modificação de leis repercutem com eficacia, dentro de um contexto social onde há o bom debate de ideias, a reforma da consciência coletiva, enfim, quando a criação de normas se dá em um contexto educativo em favor da população. Maior exemplo disso, conforme mencionado no presente trabalho, é a Emenda Constitucional a qual determinou o racismo como inafiançável, apesar de um ponto de partida importante, porém, não foi eficaz, até a presente data, no combate ao preconceito contra negros, justamente por este debate não estar, principalmente, e de maneira constante, dentro dos espaços de poder e das escolas brasileiras.

O Direto Comparado, abordado neste trabalho, nos revelou um quadro desolador: quanto maior a influência do fundamentalismo religioso, quanto mais crescente a corrupção, quanto menor o acesso da população aos espaço de saber, proporcionalmente maior a violência, muita das vezes institucionalizada, em face dos homossexuais. Aspectos estes que revelam como a profilaxia de um sistema educacional democrático e dinâmico, mediante o qual os educandos se habituam ao bom debate, à leitura dos diversos posicionamentos sobre os temas estudados, a repercursão social é de um clima de crescente tolerância e respeito ao diferente.

A pesquisa a cerca da família homoafetiva, em certos países, a exemplo da Inglaterra, no qual o Estado possui uma ligação institucional com a religião, nos mostrou que a instituição religiosa pode e deve evoluir, ao romper barreiras que outrora era impensável e que agora, após o amplo debate no seio social, se torna possível, ao conquistar apoio, cada vez mais crescente, por exemplo, dos bispos da igreja anglicana, como também vem ocorrendo em outros seguimentos religiosos, pelo planeta. Nesta esteira, é possível ter um pensamento otimista, em relação ao fundamentalismo religioso, o qual é mais bem combatido não apenas com leis, mas principalmente com o bom debate.

Com a devida vênia as instituições religiosas como um todo, querem sejam cristã ou não, urgente se faz a criação, por parte do Congresso Nacional, de um tipo incriminador das práticas homofóbicas, conjuntamente com políticas públicas de combate ao preconceito, para que o Brasil se torne cada vez mais distante da realidade de países mediante os quais a violência em face de homossexuais é institucionalizada. Professar uma dada fé é um direito constitucionalmente garantido a todos os filhos desta terra, no entanto, não se pode perder de vista que a leitura equivocada, fundamentalista, descontextualizada, por exemplo, de certas passagens bíblicas, não devem continuar servindo como argumento para o evidente desamparo que a família homoafetiva sofre.

Portanto, pode-se concluir, que os brasileiros apenas poderão se orgulhar deste país, quando todos os seus filhos forem de fato livres, respeitados e acima de tudo, protegidos em suas hipossuficiências.


REFERÊENCIAS

ABGLT. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais. In: Estatuto da Diversidade Sexual, disponível em: <http://www.estatutodiversidadesexual.com.br/> acesso em 25 de Nov. 2014

AGÊNCIA BRASIL, 2008. Sargento do Exército que assumiu ser gay é preso por deserção. Wikinotícias. In: Direito Homoafetivo. Disponível em: <http://pt.wikinews.org/wiki/Sargento_do_Ex%C3%A9rcito_que_assumiu_ser_gay_%C3%A9_preso_por_deser%C3%A7%C3%A3o> Acesso em Abril. 2015

AGÊNCIA BRASIL. Agora é lei: Código Civil argentino autoriza união homoafetiva. Jus Brasil. Disponível em: <http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/2293846/agora-e-lei-codigo-civil-argentino-autoriza-uniao-homoafetiva> Acessado em Mar. 2015

ALEMANHA. Embaixada e Consulados Gerais da Alemanha no Brasil. In: União Homoafetiva. Disponível: <http://www.brasil.diplo.de/Vertretung/brasilien/pt/KonsularserviceNeu./03Personenstand/Lebenspartnerschaft__pt.html> Acessado em Mar. de 2015

AZEVEDO, Álvaro Villaça. In: Estatuto da Família de Fato, de acordo com o atual Código Civil, Lei nº 10.406, de 10-01-2002. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 240.

AZEVEDO. Reinado. A marcha da intolerância. A única vítima de preconceito é o pastor! Ou: Os “fascistoides do bem” estão cada vez mais assanhados Site Revista Veja, ed. Abril. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/silas-malafaia/>. Acessado em 22 de Jan. de 2015

BACHA, Diogo Bacha;SILVA Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. 2015. STF deve reconhecer demora do Congresso em criminalizar homofobia. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jan-05/stf-reconhecer-demora-congresso-criminalizar-homofobia> Acessado em Abril de 2015

BBC Brasil Notícias. In: Gays sofrem pressão para mudar de sexo e escapar da pena de morte no Irã. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/11/141105_ira_gays_hb> Acessado em Abril de 2015

BRASIL. Agência Senado Federal. Projeto que criminaliza homofobia será arquivado. Da Redação | 07/01/2015, 19h07 – atualizado em 07/01/2015, 20h03min, disponível em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/01/07/projeto-que-criminaliza-homofobia-sera-arquivado?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais>. Acessado em: 12 Nov. 2014

BRASIL. BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, Voto Min. AYRES BRITTO. Brasília, DF, 05/05/2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/adi4277.pdf> Acessado em 01 Nov. 2014

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Antônio Claudio da Costa Machado (organizador); Ana Candida da Cunha Ferraz (coordenadora). – 2. ed. – Baueri, SP: Manole, 2011.

BRASIL. Constituição Federal. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, pp. 1234-1235.

BRASIL. Ministério da Justiça. 2014. Governo cria Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra LGBTT Disponível em: <http://www.justica.gov.br/noticias/governo-cria-comissao-interministerial-de-enfrentamento-a-violencia-contra-lgbtt> Acessado em Mar. de 2015

BRASIL. SEDH. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: o ano de 2011. Brasília, 2012, disponível em: <http://www.sdh.gov.br/imagens/lgbt/relatorio-sobre-violencia-homofobica-no-brasil-ano-2011/view>. Acessado em Fev. 2015.

BRASIL. SEDH. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: o ano de 2012. Brasília, 2013, disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/lgbt/pdf/relatorio-violencia-homofobica-ano-2012>. Acessado em Fev. 2015

BRASIL. Superior Tribunal Federal. 2015. A Constituição e o Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20783> Acessado em Set. 2015

BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, Voto Min. CARME LÚCIA ROCHA. Brasília, DF. 05/05/2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/adi4277cl.pdf> Acessado em 01 Nov. 2014

BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, Voto Min. JOAQUIM BARBOSA. Brasília, DF, 05/05/2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931> Acessado em 01 Nov. 2014

BRASIL. Superior Tribunal Federal. ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, Voto Min. CELSO DE MELLO. Brasília, DF, 05/05/2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277CM.pdf> Acessado em 01 Nov. 2014

BRASIL. Superior Tribunal Federal. In: ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, Brasília, DF, 6 dez. 05/05/2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635 Acesso em: 01 Nov. 2015.

BRASIL. Superior Tribunal Federal. In: ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, Voto Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Brasília, DF, 05/05/2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4277RL.pdf> Acessado em 01 Nov. 2014

BRASIL. Superior Tribunal Federal. Notícias STF. Supremo reconhece união homoafetiva. 05 de maio de 2011 Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931> Acessado em 13 Nov. 2014

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADPF 132 e ADI 4.277, Relator: MIN. AYRES BRITTO, 2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635> Acessado em 23 de Nov. de 2014

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADPF 132 e ADI 4.277, voto: Min. Ricardo Lewandoski, 2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635> Acessado em 23 de Nov. de 2014

BRITTO Carlos. Lidice Lamenta alto índice de crimes contra homossexuais e defende criminalização da homofobia. Blog do Carlos Brito. Disponível em: <http://www.carlosbritto.com/lidice-da-mata-lamenta-alto-indice-de-crimes-contra-homossexuais-e-defende-criminalizacao-da-homofobia/> acessado em 15 de Jan. de 2015

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BRITTO, Carlos. Lídice da Mata lamenta alto índice de crimes contra homossexuais e defende criminalização da homofobia. Disponível em: <http://carlosbritto.ne10.uol.com.br/lidice-da-mata-lamenta-alto-indice-de-crimes-contra-homossexuais-e-defende-criminalizacao-da-homofobia/> Acessado em Set. 2015

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria. In: O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 e seus reflexos na seara do casamento civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3092, 19 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20672>. Acesso em: 02 jan. 2015.

CROTEAU, J. M. (1996). In:Research on the Work Experiences of Lesbian, Gay and Bisexual People: an Integrative Review of Methodology and Findings. Journal of Vocational Behavior, p. 195 a 209.

D. N Portugal Notícias. In: Casamento gay aprovado. Disponível em: <http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1465015> Acessado em Jan. 2015

DIAS, Maria Berenice. Legislação Infraconstitucional a ser alterada. 2012. Disponível em: <http://www.direitohomoafetivo.com.br/uploads/5.3.%20Legisla%E7%E3o%20infraconstitucional%20a%20ser%20alterada.pdf>. Acessado em Março de 2015

DIAS. Maria Berenice. Para a Constituição ser chamada de cidadã. 2015. Disponível em: <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/para_a_constitui%E7%E3o_ser_chamada_de_cidad%E3.pdf> Acessado em Mar. 2015

DN PORTUGAL NOTÍCIAS. Casamento Gay Aprovado. DN Notícias. Disponível em: <http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1465015> Acessado em Mar. 2015

DORON. Roland, PAROT. Françoise, Dicionário de Psicologia. ed. Ática: São Paulo, 1998, p. 398.

EBC NOTÍCIAS. 2014. Primeira Mulher a Presidir o STM. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/06/primeira-mulher-a-presidir-o-stm-diz-que-vai-defender-igualdade-de-genero> Acessado em Março de 2015

EL PAIS NOTÍCIAS. A união homoafetiva na América Latina tem avanços tímidos, mas firmes. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2013/12/30/sociedad/1388443066_431145.html> Acessado em Março de 2015

ESTADÃO. Evangélicos impedem votação de projeto que criminaliza a homofobia. 2011. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,evangelicos-impedem-votacao-do-projeto-que-criminaliza-homofobia,718322> Acessado em Março 2015

EXTRA NOTÍCIAS. Jair Bolsonaro ataca gays em entrevista para documentário inglês: ‘Nós, brasileiros, não gostamos dos homossexuais’. Disponível em: <http://extra.globo.com/noticias/mundo/jair-bolsonaro-ataca-gays-em-entrevista-para-documentario-ingles-nos-brasileiros-nao-gostamos-dos-homossexuais-10487491.html#ixzz3Tdp7AQv6> Acessado em Abril de 2015

FIELD. David. O Mundo da Bíblia. 2.ed.São Paulo:Edições Paulinas, 1986, p.24

FILHO, José Francisco Cunha Ferraz. Constituição Federal Interpretada. Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 2ª ed. Baueri, SP: Manole, 2011, p.17

FOLHA DE SÃO PAULO. Atores pedem que Reino Unido perdoe 49 mil processados por serem gays. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/01/1583391-atores-pedem-que-reino-unido-perdoe-49-mil-processados-por-serem-gays.shtml> Acessado em Mar. de 2015

FOLHA DE SÃO PAULO. Em decisão histórica, Estados Unidos legalizam casamento gay. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/06/1648129-em-decisao-historica-estados-unidos-legalizam-casamento-gay.shtml> Acessado em Mar. de 2015

FOLHA DE SÃO PAULO. Senador Paulo Pain é o novo relator do projeto que criminaliza a homofobia. Dez. 2012 Disponível em: <http://blogay.blogfolha.uol.com.br/2012/12/19/senador-paulo-paim-o-novo-relator-do-projeto-que-criminaliza-a-homofobia-diz-que-plc-podera-ir-a-votacao-em-2013/> Acessado em Mar. de 2015

FREUD, Sigmund. Três Ensaios sobre a Sexualidade (1905), In. Freud S. Edição Standart Brasileira das Obras Psicológicas de Sigmund Freud – Um Caso de Histeria, Três Ensaios Sobre a Sexualidade e Outros Trabalhos (1901 – 1905) RJ: Imago, 2006 V. VII.

G1 MUNDO NOTÍCIAS. Ao menos 76 países têm leis que criminalizam a homossexualidade. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/03/ao-menos-76-paises-tem-leis-que-criminalizam-a-homossexualidade.html> Acessado em Mar. de 2015

GALVÃO, Heveraldo. Adoção por Casal Homossexual - Princípios Constitucionais e Garantia dos Direitos da Cidadania. Disponível em: ¸http://www.tex.pro.br/home/artigos/55-artigos-mar-2009/5808-adocao-por-casal-homossexual-principios-constitucionais-e-garantia-dos-direitos-da-cidadania> Acessado Fev. 2015

GUIA GAY BH. 2014. Governo Federal vai mapear homofobia na internet. Disponível em: <http://www.guiagaybh.com.br/6/n--governo-federal-vai-mapear-homofobia-na-internet--22-11-2014--871.htm> Acessado em Abril de 2015

HELMINIAK, Daniel. What the Bible Really Says About Homossexuality. Alamo Square Press, 2009. Disponível em: <http://www.revistaamalgama.com.br/02/2009/o-que-a-biblia-realmente-diz-sobre-a-homossexualidade/> Acessado em Mar. de 2015

HESSE, Konrar. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1989, p.162.

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/05/franca-promulga-lei-do-casamento-gay.html> Acessado em Março de 2015

KOCH. Alice Sibile. TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE GÊNERO-TRANSEXUALISMO. Disponível em: <http://www.abcdasaude.com.br/psiquiatria/transtornos-de-identidade-e-genero-transexualismo> Acessado em Abril de 2015

KOSSY Gabriela Câmara dos Deputados. 7 vezes em que gays e mulheres foram alvo de Bolsonaro. 11/12/2014. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/7-vezes-em-que-gays-e-mulheres-foram-alvo-de-bolsonaro> Acessado em 21 de Jan. 2015.

LEITE, Gisele. Considerações jurídicas sobre a união homoafetiva. Disponível em: <http://professoragiseleleite.jusbrasil.com.br/artigos/111825521/consideracoes-juridicas-sobre-a-uniao-homoafetiva> Acessado em Março de 2015

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 16.ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012, p.185

LIMA, Larissa Pinho de Alencar. A importância do reconhecimento à união homoafetiva. Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2010. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-jul-08/importancia-reconhecimento-legal-uniao-homoafetiva> Acessado em 19 de Nov. 2014

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. http://jus.uol.com.br/revista/texto/2552/entidades-familiares-constitucionalizadas acesso em 05/05/2011. Acessado em Mar. de 2015

LOPES, Luis Carlos. 2010. A Lei Áurea. Disponível em: <http://cartamaior.com.br/?/Opiniao/A-Lei-aurea/19618> Acessado em Mar. de 2015

LOPES, Paulo, 2012. Maioria dos deputados evangélicos responde a processos judiciais. Disponível em: <http://www.paulopes.com.br/2012/04/maioria-dos-deputados-evangelicos.html#.VhF47-xViko> Acessado em Mar. de 2015

LOPES. Paulo. In: Maioria dos Deputados Evangélicos. Disponível em: <http://www.paulopes.com.br/2012/04/maioria-dos-deputados-evangelicos.html#.VResRbxViko> Acessado em Março de 2015

MARTINS, Miguel. O racismo em números. Jan. 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/revista/767/o-racismo-em-numeros-6063.html> Acessado em Mar. de 2015

MELLO, Marco Aurelio. A Igualdade é Colorida. Folha de São Paulo. Disponível em: <www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1908200709.htm> Acessado em 12 Nov. 2014

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. – versão compacta – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 950 e 952

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – parte geral e parte especial. 7ª ed. rev. at. ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.89.

O GLOBO Líderes da Igreja Mórmon pedem leis que protejam os homossexuais. O Globo Notícias. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/religiao/lideres-da-igreja-mormon-pedem-leis-que-protejam-os-homossexuais-15171197#ixzz3QvypIre1> Acessado em Mar. de 2015

O GLOBO. 2014. Governo cria Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra LGBTT. O Globo Notícias. Disponível em: <http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2015/01/governo-federal-cria-comissao-para-combater-violencia-lgbts.html> Acessado em Mar. de 2015

O GLOBO. Canal de TV de Angola suspende novela após cena de beijo gay. O Globo Notícias. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/canal-de-tv-de-angola-suspende-novela-apos-cena-de-beijo-gay-15240538#ixzz3QvxxSzVy> Acessado em Abril de 2015

O GLOBO. Congresso do Chile aprova união civil para casais gays. O Globo Notícias. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/congresso-do-chile-aprova-uniao-civil-para-casais-gays-15183494#ixzz3QvzTT0sE> Acessado em Março de 2015

O GLOBO. Criada a Lei Afonso Arinos, a primeira norma contra o racismo no Brasil. 2015. O Globo Notícias. Disponível em: <http://acervo.oglobo.globo.com/fatos-historicos/criada-lei-afonso-arinos-primeira-norma-contra-racismo-no-brasil-10477391> Acessado em Mar. de 2015.

O GLOBO. França promulga lei do casamento gay. O Globo Notícias. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/05/franca-promulga-lei-do-casamento-gay.html>

O GLOBO. França promulga lei do casamento gay. O Globo. Disponível em: <

O GLOBO. Irlanda se torna o primeiro país do mundo a legalizar o casamento gay através do voto popular. O Globo Notícias. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/irlanda-se-torna-primeiro-pais-do-mundo-legalizar-casamento-gay-atraves-do-voto-popular-16243610#ixzz3b0b8UC2r> Acessado em Mar. de 2015

O GLOBO. Militantes do Estado Islâmico jogam três homossexuais de edifício no Iraque. O Globo Notícias. Disponível: <http://oglobo.globo.com/mundo/militantes-do-estado-islamico-jogam-tres-homossexuais-de-edificio-no-iraque-16340484#ixzz3c21WzuG7> Acessado em Abril de 2015

O GLOBO. Papa apela à luta contra 'casamento gay'. Disponível em: <http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2960991> Acessado em Março de 2015

O GLOBO. Papa Francisco recebeu transexual no Vaticano, diz jornal da Espanha. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/sociedade/religiao/papa-francisco-recebeu-transexual-no-vaticano-diz-jornal-da-espanha-15160927#ixzz3QvzmkAWC> Acessado em Março de 2015

OI TORONTO CANADÁ NOTÍCIAS. O Canadá como alternativa para fugir da homofobia. Oi Toronto Canadá. Disponível em: <http://oitoronto.com.br/19630/o-canada-como-alternativa-para-fugir-da-homofobia/> Acessado em Mar. de 2015

OLIVEIRA, Luan José Silva. A proposta de Emenda Constitucional de iniciativa popular no direito brasileiro. Março de 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23991/a-proposta-de-emenda-constitucional-de-iniciativa-popular-no-direito-brasileiro> Acesso em: 02 jan. 2015.

OPERA MUNDI. Casamento gay é definitivamente aprovado na Espanha. Opera Mundi. Disponível em: <http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/25281/casamento+gay+e+definitivamente+aprovado+na+espanha.shtml> Acessado em Mar. de 2015

PLANETA SUSTENTÁVEL NOTÍCIAS. Gâmbia quer prisão perpétua para gays com HIV. Disponível em: <http://planetasustentavel.abril.com.br/noticias/gambia-quer-prisao-perpetua-gays-hiv-799744.shtml?utm_source=facebook> Acessado em Abril de 2015

PORTAL FÓRUM. Papa critica projeto que criminaliza homofobia na Inglaterra. Disponível em <http://www.revistaforum.com.br/blog/2012/02/papa_critica_projeto_que_criminaliza_homofobia_na_inglaterra/> Acessado em Mar. de 2015

PORTAL FÓRUM. Procurador-geral da República defende equiparação da homofobia ao crime de racismo. 29/07/2014. Disponível em: <http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/07/procurador-geral-da-republica-defende-equiparacao-da-homofobia-ao-crime-de-racismo/> Acessado em 14 Nov. 2014

PORTAL G NOTÍCIAS GOSPEL. Projeto de lei quer garantir a empresários cristãos o direito de recusarem atendimento a gays. Disponível em: <http://noticias.gospelmais.com.br/lei-empresarios-recusarem-atendimento-gays-75411.html> Acessado em Mar. de 2015

PORTAL G1 NOTÍCIAS. Uruguai aprova casamento homossexual. O Globo. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/04/parlamento-uruguaio-aprova-casamento-homossexual.html> Acessado em Março de 2015

PREFEITOS E GOVERNADORES NOTÍCIAS. Casamento gay já é permitido por lei em três países da América Latina. Disponível em: <http://www.prefeitosegovernantes.com.br/component/content/article/78-noticias/133-casamento-gay> Acessado em Mar. de 2015

R7 NOTÍCIAS. Entra em vigor lei que autoriza casamento gay na Inglaterra e no País de Gales. Disponível em: <http://noticias.r7.com/internacional/entra-em-vigor-lei-que-autoriza-casamento-gay-na-inglaterra-e-no-pais-de-gales-29032014

R7 NOTÍCIAS. Nigéria proíbe casamento gay e anuncia pena de 14 anos de prisão. Disponível em: <http://noticias.r7.com/internacional/nigeria-proibe-casamento-gay-e-anuncia-pena-de-14-anos-de-prisao-13012014-1> Acessado em Abril de 2015

R7 NOTÍCIAS. Nigéria proíbe casamento gay e anuncia pena de 14 anos de prisão. Disponível em: <http://noticias.r7.com/internacional/nigeria-proibe-casamento-gay-e-anuncia-pena-de-14-anos-de-prisao-13012014-1> Acessado em Abril de 2015

R7 NOTÍCIAS. Presidente de Uganda promulga lei que condena gays à prisão perpétua. Disponível em: <http://noticias.r7.com/internacional/presidente-de-uganda-promulga-lei-que-condena-gays-a-prisao-perpetua-24022014> Acessado em Abril de 2015

RANGEL, Rafael Calmon. O Judiciário e sua influência na superação do preconceito contra a homoafetividade, na America do Norte: Reflexões sobre a possível repetição do fenônieno, no Brasil. In: Direito Homoafetivo Disponível em: <http://www.direitohomoafetivo.com.br/anexos/artigo/119__f7c01817ed20263e8f9f706afe15c5f2.pdf> Acessado em 19 de Nov. 2014

RIOX. 2015. Ministra Eleonora Menicucci: “crime de homofobia vai dar cadeia”. Disponível em: <http://www.rioqx.com/cidadania-gay/ministra-eleonora-menicucci-crime-de-homofobia-vai-dar-cadeia/> Acessado em Mar. de 2015

RIOX. Exército brasileiro: criminalizar a homofobia pode trazer efeitos indesejáveis para a Força. 2014. Disponível em: <http://www.rioqx.com/cidadania-gay/exercito-brasileiro-criminalizar-a-homofobia-pode-trazer-efeitos-indesejaveis-para-a-forca/> Acessado em Mar. 2015

ROUDINESCO, Elizabeth, 1944 - Dicionário de Psicanálise\ Elizabeth Roudinesco, Michel Plon; tradução Vera Ribeiro, Lucy Magalhães; supervisão da edição brasileira Marco Antônio Coutinho Jorge. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1998, p.350, p.351.

ROUDINESCO, Elizabeth. A Família em Desordem; tradução André Telles. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar ed., 2003, p.10

ROUDINESCO, Elizabeth. A Família em Desordem; tradução André Telles. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar ed., 2003, p.08

SAIR DO BRASIL NOTÍCIAS. A vida gay no Canadá. Disponível em: <http://canada.sairdobrasil.com/2011/05/30/a-vida-gay-no-canada/> Acessado em Mar. de 2015

SALES, Caio Lucio Monteiro. A união estável homoafetiva e o STF: uma breve análise à luz do positivismo de Herbert Hart. 2011. Revista Ambito jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10934 Acessado em Mar. de 2015

SALES, Dimitri. O Confronto Moral. 2014. Disponível em: <http://dimitri-sales.ig.com.br/index.php/author/dimitri/> Acessado em 12 Nov. 2014

SALES. Caio Lúcio Monteiro. A união estável homoafetiva e o STF: uma breve análise à luz do positivismo de Herbert Hart. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10934>. Acesso em: 12 Nov. 2014.

SCARIOT. Juliane. Hermenêutica jurídica: A função criativa do juiz. Site: Ambito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8360> Acessado 12 de Jan. de 2015

Silva, De Plácido e Vocabulário Jurídico \ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho – Rio de Janeiro, 2010, p.687

SUPER PRIDE NOTÍCIAS. Advogado propõe lei para matar gays. Disponível em: <http://www.superpride.com.br/2015/03/advogado-propoe-lei-para-matar-homossexuais.html> Acessado em Mar. de 2015

SUPER PRIDE NOTÍCIAS. Na véspera da Parada, Igreja Católica lança nota em apoio à comunidade gay. Super Pride. Disponível em <http://www.superpride.com.br/2014/05/na-vespera-da-parada-igreja-catolica-lanca-nota-em-apoio-a-comunidade-gay.html> Acessado em Março de 2015

SUPER PRIDE NOTÍCIAS. Na véspera da Parada, Igreja Católica lança nota em apoio à comunidade gay. Disponível em: <http://www.superpride.com.br/2014/05/na-vespera-da-parada-igreja-catolica-lanca-nota-em-apoio-a-comunidade-gay.html> Acessado em Mar. de 2015

TEIXEIRA. Luís Humberto. Movimento Liberal Social Liberalismo em Portugal. Charles de Montesquieu. 2004. Disponível em: <http://www.liberal-social.org/charles-de-montesquieu> Acessado 02 de Jan. de 2015

TERRA NOTÍCIAS. Bélgica torna-se 2º país a legalizar casamento gay. Terra Notícias. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI84224-EI294,00-Belgica+tornase+pais+a+legalizar+casamento+gay.html> Acessado em Março de 2015

TERRA NOTÍCIAS. Bélgica torna-se 2º país a legalizar casamento gay. Disponível: <http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI84224-EI294,00-Belgica+tornase+pais+a+legalizar+casamento+gay.html> Acessado em Abril de 2015

TERRA NOTÍCIAS. Egito: 26 homens são julgados por 'depravação'. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/africa/egito-26-homens-sao-julgados-por-depravacao,2d27ac96bbd6a410VgnCLD200000b2bf46d0RCRD.html> Acessado em Abril de 2015

TERRA NOTÍCIAS. França: atos homofóbicos cresceram 78% em 2013, diz pesquisa. Terra Notícias Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/europa/franca-atos-homofobicos-cresceram-78-em-2013-diz-pesquisa,4cbbf5b9ff2f5410VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html> Acessado em Março de 2015

TERRA NOTÍCIAS. França: atos homofóbicos cresceram 78% em 2013, diz pesquisa. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/mundo/europa/franca-atos-homofobicos-cresceram-78-em-2013-diz-pesquisa,4cbbf5b9ff2f5410VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html> Acessado em Abril de 2015

UOL NOTÍCIAS; Uol Eleições 2014. Bancada evangélica do Congresso reelege 37 deputados. 2014. Disponível em: <http://eleicoes.uol.com.br/2014/noticias/2014/10/06/eleicoes-2014-bancada-evangelica-reelege-deputados.htm> Acessado em Março de 2015

VANRELL, Jorge Paulete. Gays: confissões e intimidades, 3.ed. Leme: J.H. Ed. Mizuno, 2012, prefácio, p.32.

VAZ, Leonardo Ferreira Mello. Por que criminalizar a homofobia? Direito Homoafetivo.com. Disponível em: <http://www.direitohomoafetivo.com.br/anexos/artigo/106__30b590b655156c36320993d63574c187.pdf>. Acessado em Out. de 2014

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti, O que é o PLC 122/06? Disponível em: <http://www.plc122.com.br/entenda-plc122/#axzz3kPTwHZ58> Acessado em Mar. de 2015

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Entenda O PLC122 / 06. Disponível em: <http://www.plc122.com.br/entenda-plc122/#axzz3VWo3PGo8> Acessado em Mar. 2015

VECCHIATTI. Paulo Roberto Iotti. “O que é o PLC 122/06?” Disponível em: <http://www.plc122.com.br/entenda-plc122/#axzz3OrNLOO4Z>, acessado em 15 de Jan. de 2015.

VIEGAS DE LIMA, Suzana Borges. Por um estatuto jurídico das relações homoafetivas: uma perspectiva civil-constitucional. Direito Civil Constitucional. Brasília: Editora Obcursos, 2009, p.47.

WYLLYS, Jean: Estado penal só quando é para criminalizar a homofobia. Blog Comer de Matula. Disponível em: <http://comerdematula.blogspot.com.br/2013/06/jean-wyllys-estado-penal-so-quando-e.html> acessado em 15 de Jan. 2015

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Sobre o autor
José Alves Capanema Júnior

Advogado, professor designado de Língua Inglesa, da rede Pública de MG.Pós-graduando em Direito Administrativo, pela Faculdade Pedro II, formado em Direito, pela Universidade de Itaúna - Estado de Minas Gerais.ELEITO MELHOR ESTAGIÁRIO DE DIREITO 2015 - UNIVERSIDADE DE ITAÚNA - MG

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