Conclusão:

Os avanços científicos das técnicas de reprodução humana assistida possibilitam a concepção sem o ato sexual (inseminação artificial), ou ainda, a concepção extra-uterina (fertilização in vitro), o que veio a representar uma realidade nova, totalmente afastada da tradição que fundamentou a codificação civil brasileira.

As inúmeras questões levantadas no decorrer do desenvolvimento deste trabalho, suscitadas por estas técnicas, demonstram a dimensão do problema, que deixou de ser mera especulação teórica.

Afinal, as técnicas de inseminação artificial e de fertilização in vitro já estão ao alcance de muitos casais, que podem fazer a concepção até mesmo post mortem, gerando conflitos com a família do de cujus.

Dentro da Bioética, discute-se até que ponto os cientistas devem buscar satisfazer a vontade do casal ou do indivíduo de realizar o sonho de gerar um filho. Mas no que se refere ao presente trabalho, o que importou foi a atuação do Biodireito, que é o ramo do direito que analisa e aplica as normas vigentes relativas às evoluções científicas biológicas, no caso, relativas à procriação humana.

As regras vigentes preocupam-se principalmente em estabelecer a paternidade da criança gerada pelas técnicas de inseminação artificial e fertilização in vitro, principalmente porque a evolução científica praticamente havia deixado para segundo plano a atuação do juiz na apreciação da prova.

Numa inseminação artificial heteróloga, em que um dos doadores não é o marido ou esposa, a verdade biológica não coincidirá com a verdade jurídica, pois o doador(a) não será genitor(a) da criança, conforme determinação do art. 1.597 do Código Civil.

Neste aspecto, o juiz torna-se novamente a figura central para analisar a validade da autorização concedida pelo cônjuge que não teve participação biológica na geração da criança. Qualquer vício de consentimento comprometerá a paternidade.

Neste sentido, foi essencial a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Direta de Inconstitucionalidade 3.510, proposta pelo Procurador Geral da República, na qual, após a oitiva de diversas entidades e representantes da sociedade civil, proferiu entendimento com força vinculativa, adotando a teoria concepcionista, mas no seu viés da nidação.

Segundo entendimento decorrente de maioria de votos do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADIN 3510, a vida inicia-se com a nidação, ou seja, com a implantação eficaz do zigoto (ou ovo) no útero da mulher.

Consequência deste entendimento é deixar de reconhecer qualquer direito ao embrião, inclusive à vida, no que não é possível impor a gestação compulsória de uma grande quantidade de filhos à mulher, sob pena de ofender sua dignidade, vez que tem direito de dispor de seu próprio corpo, como também o direito a uma vida digna dos próprios filhos, que nasceriam num ambiente familiar que os rejeita e que não tem nenhuma condição de lhes proporcionar seus direitos básicos, como acolhimento familiar, sustento e educação.

Além disso, na fertilização in vitro, seja homóloga, seja heteróloga, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, advindo de uma concepção pos-mortem, esta criança não tem capacidade sucessória, pois a vida inicia-se com a implantação eficaz do embrião no colo do útero da mulher.

O Direito, ao estabelecer normas que regulem as procriações artificiais, deve levar em consideração as regras éticas e sociais. Todos os pesquisadores da área jurídica devem estar bem atentos às evoluções da reprodução humana assistida para que o Direito, perante esses progressos, possa dar maior segurança às relações jurídicas, evitando conflitos e abusos que desrespeitem princípios constitucionais, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.

É notório que o Direito, em relação aos avanços da Medicina, caminha a passos lentos. Todavia, não se pode negar que os conflitos já fazem parte da realidade. Daí ser de suma importância que a nossa Corte Maior tome estas decisões, dando soluções para questões tão polêmicas, pois mesmo uma legislação específica não é suficiente. Somente a tutela jurisdicional é capaz de trazer a paz social e a Justiça.


Referências bibliográficas:

ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. O princípio constitucional da dignidade humana e o direito à vida. A constitucionalidade do artigo 5º da lei 11.105 de 2005. Jacarezinho: Argumenta revista do curso de mestrado em ciência jurídica da FUNDINOPI Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, Vol. 10, 2009.

BARBOZA, Heloisa Helena. A filiação em face da inseminação artificial e da fertilização “in vitro”. 12ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.

BITTAR, Carlos Alberto. Problemas ético-jurídicos da inseminação artificial. Revista dos Tribunais. São Paulo, nº 696, out./1993.

FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da filiação e paternidade presumida. Porto Alegre: Fabris, 1992.

__________________. Elementos críticos do direito de família: curso de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

__________________. O debate constitucional sobre pesquisas com células-tronco embrionárias, direitos humanos e dignidade à luz do recente julgamento do STF. Curitiba: Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, Vol. 37, 2009.

FERNANDES, Tycho Brahe. A reprodução assistida em face da bioética e do biodireito: aspectos do direito de família e do direito das sucessões. Florianópolis: Diploma Legal, 2000.

LEITE, Eduardo Oliveira. Temas de direito de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

MEIRELLES, Jussara Maria Leal de. A vida humana embrionária e sua proteção jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

OLIVEIRA, Deborah Ciocci Alvarez de; BORGES JR., Edson. Reprodução assistida: até onde podemos chegar? São Paulo: Gaia, 2000.

SAMPAIO, José Celso de Camargo. A inseminação artificial no Direito de Família. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.80, nº 670, ago./ 1991.

SAUWEN, Regina Fiuza; HRYNIEWICZ, Severo. O direito ‘in vitro’: da bioética ao biodireito. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

SAVIN, Gláucia. Crítica aos conceitos de maternidade e paternidade diante das novas técnicas de reprodução artificial. Revista dos Tribunais. São Paulo, nº 659, set./ 1990.


Nota

[1] TJSP, 4ª Câm. Ap. nº 166.180-4, Rel. Olavo Silveira, j.  09.11.2000, v. u.

[2] LEITE, Eduardo de Oliveira. Temas de Direito de Família, p. 111.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ITO, Michel; ITO, Lilian Cavalieri. Da reprodução humana assistida após a ADI 3.510. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5169, 26 ago. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59865. Acesso em: 18 jul. 2019.

Comentários

0