O artigo analisa dispositivo na reforma eleitoral que permite a censura de divulgação na internet.

No bojo da reforma política aprovada a toque de caixa para que surta efeito já nas próximas eleições, um dispositivo chama especial atenção pelo caráter nada republicano.

Trata-se de uma previsão que autoriza a remoção sumária, da internet, de comentários tidos por ofensivos, ou de informações tidas por falsas, feitas a respeito de partidos políticos e candidatos. 

A previsão, inserida no capítulo denominado "Propaganda na Internet" (artigo 57B, parágrafo 6º.)

Obriga-se  que os aplicativos e as redes sociais suspendam, mediante denúncia de qualquer usuário, e independente de ordem judicial, comentários ou postagens que sejam consideradas como discurso de ódio, ofensivas ou disseminadoras de informações falsas a respeito de partidos políticos ou candidatos.

O mecanismo desconsidera as garantias legais: suspende-se um conteúdo, com base em ilações, e exige-se uma série de providências que, na prática, inviabilizam sua republicação

Com o devido respeito entendo que tal dispositivo normativo ofende o direito fundamental à liberdade de expressão, livre de censura ou licença. Ou seja: por razões puramente subjetivas tal mecanismo inconstitucional poderá ser utilizado.

A subjetividade do que pode ser considerado ofensivo e a dificuldade de apuração do que é falso permitem que, potencialmente, qualquer postagem seja denunciada como irregular.

De início, observe-se que tal iniciativa é inócua por conta de razões puramente práticas, isto porque, no mundo atual, ninguém poderá controlar a internet.

Há, sem dúvida, uma forma de censura prévia.

Sampaio Dória (Direito Constitucional, volume III) ensinava que liberdade de pensamento é “o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte ou o que for”. É forma de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes.

A liberdade de opinião resume a própria liberdade de pensamento em suas várias formas de expressão. Daí que a doutrina a chama de liberdade primária e ponto de partida de outras, sendo a liberdade do indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha, quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de uma posição pública; liberdade de pensar e dizer o que se creia verdadeiro, como dizia José Afonso da Silva (Direito Constitucional positivo, 5ª edição, pág. 215).

De outro modo, a liberdade de manifestação de pensamento constitui um dos aspectos externos da liberdade de opinião. A Constituição Federal, no artigo 5º, IV, diz que é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato, e o art. 220 dispõe que a manifestação do pensamento, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação de forma desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação em consonância com o que ditam os incisos IV, V, IX, XII e XIV do artigo 5º, combinados com os artigos 220 a 224 da Constituição.

A liberdade de comunicação compreende, nos termos da Constituição, as formas de criação, expressão e manifestação do pensamento e de informação, e a organização e manifestação de pensamento, esta sujeita a regime jurídico que é especial.As formas de comunicação regem-se pelos seguintes princípios básicos: a) observado o disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprima; b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística; c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza politica, ideológica e artística; d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe da licença da autoridade; e) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de concessão, permissão e autorização do Poder Executivo federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional a que cabe apreciar o ato, no prazo do art. 64, § 2º, e 4º(45 dias, que não correm durante o recesso parlamentar); f) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

O dispositivo citado é francamente inconstitucional e se não for vetado poderá ser objeto de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. Censura eleitoral e sua inconstitucionalidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5211, 7 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61049>. Acesso em: 20 out. 2017.

Comentários

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    Aroldo Araujo

    Notem que a proposta na reforma estrambolica dos politicos, sim destes pois não é da politica mas, dos politicos. Eles se colocam assim como seus partidos, como entes suceptiveis de criticas. Ora bolas, se os ditos virtuais ofendidos generalizam, esquecendo que, entre seus pares encontram se inumeros politicos que nunca se sentiram ofendidos, muito pelo contrario, eles apoiam o que é dito contra os maus politicos, sim aqueles que só lfazem legislar em causa propria. Vou citar um exemplo bem recente> A poucos meses, o herege que se diz presidente sem notar que só tem 3% de aprovação popular, quis aumentar o pis e a cofins sobre os combustiveis mas recuou ante a grita geral em especial dos politicos empresarios que seriam alvo da medida. No entanto o citado dos 3% vem autorizando sucessivos aumentos nos combustives e com enfase no glp ou gás de cozinha, que penaliza macissamente a população. Notem tambem que agora os politicos não gritam. e porque não gritam? Claro! Se tem combustiveis de graça, vão gritar porque, se tem super e indecorosos salarios os aumentos no gás não lhes afeta como a um assalariado com miseros R$ 937.00. Então meus senhores não temos como não entender que, só uma intervenção militar pode por fim a tantos descalabros. tenho dito. Sou o Aroldo do Espirito Santo brasileiro administrador de empresas que nunca dependeu de um favor de politicos, se assim fosse teria perecido.

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