Bibliografia

DA SILVA, José Afonso: Curso de Direito Constitucional Positivo. 23.ed. São Paulo. Malheiros. 2004;

DE MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes: Comentários à Constituição de 1967. Tomo III. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967.


Notas

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356966

[2] DA SILVA, José Afonso: Curso de direito constitucional positivo. 23.ed. São Paulo. Malheiros. 2004, p. 533.

[3] DA SILVA, José Afonso: Curso de direito constitucional positivo. 23.ed. São Paulo. Malheiros. 2004, p. 533.

[4] Mais espartano se revelou a Carta de 1969, que, em seu artigo 32, modificara completamente o sistema herdado da Constituição de 1932, permitindo, amplamente, a prisão dos congressistas, conforme a seguinte redação: Art. 32. Os deputados e senadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei de Segurança Nacional. § 1º Durante as sessões, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou perturbação da ordem pública. § 2º Nos crimes comuns, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 3º A incorporação, às fôrças armadas, de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. § 4º As prerrogativas processuais dos senadores e deputados, arrolados como testemunhas, não subsistirão, se deixarem êles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial.

[5] DE MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes: Comentários à Constituição de 1967. Tomo III. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967, p. 18.

[6] DE MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes: Comentários à Constituição de 1967. Tomo III. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967, p. 18.

[7] DA SILVA, José Afonso: Curso de Direito Constitucional Positivo. 23.ed. São Paulo. Malheiros. 2004, p. 533.

[8] Segundo o artigo 3º da referida norma, o início do vigor se deu 60 dias após sua publicação no DOU, realizada em 5 de maio de 2017.

[9] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171, § 3°, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E  288,  AMBOS  DO CP. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. NULIDADE NÃO CONSTATADA.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de  discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. 2.  Não  há  falar  em  falta de adequação do interrogatório ao tipo legal,  pois,  consoante  a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo  Tribunal  Federal,  é  válida  a  oitiva  do  réu  como ato inaugural  do  processo  se  realizada  antes  da vigência da Lei n. 11.719/2008,  que  alterou  o  art.  400  do  CPP,  e a falta de sua renovação ao término da instrução processual não implica nulidade do processo,  porquanto  houve  o cumprimento da legislação anterior, à luz da regra tempus regit actum (art. 2° do CPP). 3.   O   princípio  da  identidade  física  do  juiz  não  pode  ser interpretado  de  maneira  absoluta  e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação   ou  outras  hipóteses  de  afastamento  justificado  do magistrado  que  presidiu  a  instrução  criminal.  4.  A  instrução criminal foi presidida por vários juízos, haja vista a deprecação de cartas  precatórias, e a mitigação do princípio da identidade física do juiz foi justificada pela remoção da titular da Vara Federal, que perdeu  a  competência  para  proferir  sentença,  o  que  impede  a declaração   de  nulidade  do  processo  e  a  determinação  de  novo julgamento da ação penal. Precedentes.5. Recurso ordinário não provido (STJ. RHC n. 78603/MS. Sexta Turma. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. DJe 15/08/2017).

[10] Artigo 157: (...) 3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.

[11] Artigo 319: (...): VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.


Autor

  • Ricardo Cesar Franco

    Defensor Público do Estado de São Paulo, nível III, que atua perante o E. Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Pós-graduado em Direito Processual Coletivo. Mestrando em Filosofia do Direito pela PUC/SP. Professor de Filosofia do Direito e de Direito Processual Penal.

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