5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não se deve advogar contra disposição legal expressa, inclusive, a legislação processual caracteriza tal atitude de litigância de má-fé; sendo assim, é imperioso acatar a disposição do Código Civil e entender pela existência e validade dos títulos de crédito virtuais.
Vimos que a legislação já acatou a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de dados de computador, desde que os mesmos sejam feitos na forma nominativa.
Desta forma, dado que a história dos títulos de crédito nos mostra que a função precípua destas cambiais sempre foi possibilitar e facilitar a circulação do crédito, favorecendo a atividade econômica, não poderia este instituto dar as costas à revolução da informática.
Em verdade, parece-nos ser mesmo da natureza dos títulos de crédito participar desta nova etapa da economia.
Por outro lado, dado que a legislação já abarcou a possibilidade de utilização desta nova modalidade de títulos, restou também demonstrado que já existe suporte e técnicas suficientes para dar segurança aos títulos eletrônicos.
Neste sentido, a teoria do documento permite-nos entender os arquivos digitais enquanto documentos na acepção jurídica, facilitando o reconhecimento dos mesmos enquanto existentes no mundo do Direito.
Ainda, a construção jurídica do conceito documental já traz em seu bojo a possibilidade de abarcar novas técnicas de provas e registros de fatos, que serão fundamentais ao desenvolvimento da jurisdição.
Já as assinaturas digitais são instrumentos amplamente utilizados e que têm conferido segurança a transações fiscais e bancárias, permitindo a correta identificação do usuário. Com relação aos títulos de crédito virtuais, vimos que a assinatura digital permite que o emitente seja corretamente identificado, restando inequívoca a autoria do título.
Logicamente, o sistema de certificados digitais não está imune a fraudes, como também nunca estiveram os títulos de crédito em papel, contudo este sistema é, na realidade atual, confiável o suficiente para permitir utilização em larga escala.
Aliás, como já ressaltado, os bancos e o Estado têm utilizado a assinatura digital com boa margem de confiabilidade. Sendo assim, a utilização dos certificados digitais é considerada, atualmente, segura.
Outrossim, ainda existe a possibilidade de criação de entidades de custódia, que ficariam responsáveis por manter os registros dos títulos, seus emitentes e endossos, gerando maior segurança e publicidade aos atos cambiários. Vale ressaltar que esta modalidade tem sido amplamente utilizada no mercado de capitais com muito sucesso, sendo o modelo unânime na maioria dos países desenvolvidos. Esta adoção resolveria por completo a problemática atual da circulação, dado que a técnica atual de certificados digitais não permite a aposição de sucessivas assinaturas e ainda possibilitaria ao devedor saber com rapidez e segurança quem é o seu credor.
Entretanto, como foi bem pontuado, os títulos eletrônicos acarretarão mudanças em alguns institutos do direito cambiário, que terão de adaptar-se a esta nova realidade, porém este sempre é o sinal dos tempos e fugir desta adaptação apenas levaria o instituto à obsolescência.
Neste aspecto, entendemos que a cartularidade deverá se amoldar aos documentos eletrônicos, de forma que não mais a entenderemos como a necessidade de exibição do título original, mas apenas da exibição do arquivo digital com os requisitos necessários, na forma da lei.
Na mesma senda, a literalidade adaptar-se-á, pois alguns atos cambiários poderão ser registrados não mais no título, mas junto à entidade de custódia, que manterá este registro sempre contíguo à cártula eletrônica, porém não mais inscrevendo-o na mesma.
Por isso, nosso entendimento, após esse estudo é de que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a emissão de títulos de crédito virtuais, desde que o documento eletrônico gerado atenda aos requisitos legais da espécie cartular gerada. Nesta mesma esteira, também está permitido o saque dos títulos de crédito regulados por lei especial na forma eletrônica.
Além disso, entendemos que estas cártulas têm plena validade e eficácia, podendo mesmo servir de títulos executivos, quando a lei assim as caracteriza.
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Notas
[1] DELMONDES, Aline Vieira. Títulos de Crédito: Força Executiva, disponível em <http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/titulo-de-credito:-forca-executiva-1839/arti/#.Uo6dNtGA3IU>, acesso em 01/11/2013.
[2] COSTA, Wille Duarte. Títulos de Crédito. 4 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 6.
[3] PERNAMBUCO, Silvia Collares. Título de Crédito Eletrônico: circulação e protesto. 2011. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito Milton Campos, 2011. p. 34.
[4] COSTA, Wille Duarte, op. cit., 2010, p. 7.
[5] COSTA, Wille Duarte, op. cit., 2010, p. 7.
[6] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 388.
[7] RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito, lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.7.
[8] COSTA, Wille Duarte, op. cit., 2010, p. 11.
[9] COSTA, 2010. p. 13.
[10] COELHO, Fávio Ulhoa, op. cit., 2005, p. 388. Assinaram a Convenção de Genebra os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Colômbia, Dinamarca, Equador, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Iugoslávia, Japão, Luxemburgo, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia, Suíça, Tchecoslováquia e Turquia.
[11] VIVANTE, Cesare. Trattato de Diritto Commerciale. 3.ed. Milão: F. Vallardi., 1906. v.. 3, p. 154.
[12] Idem, ibidem. p. 154.
[13] DE LUCCA, Newton. Aspectos da Teoria Geral dos Títulos de Crédito. São Paulo: Pioneira, 1979. p. 12.
[14] COELHO, Fábio Ulhoa. op. cit., p. 372.
[15] DE LUCCA, Newton. op. cit., p. 58.
[16] GOMES, Orlando. Obrigações. 16 ed.atual. por Edvaldo Brito. Riode Janeiro: Forense, 2006. p. 124. Informa ainda o autor que estas obrigações também são chamadas de quesíveis.
[17] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., p. 372.
[18] Op. cit., p. 62-63.
[19] GARDINO, Adriana Valéria Pugliesi. Títulos de Crédito Eletrônicos: Noções Gerais e Aspectos Processuais in Títulos de Crédito. PENTEADO, Mauro Rodrigues (Coordenador). São Paulo: Editora Walmar, 2004. p. 16.
[20] Idem, ibidem, p. 19.
[21] Neste sentido SANTOS, Lais Andrade da Silva. Títulos de Crédito: uma Análise sobre o Princípio da Cartularidade diante da Desmaterialização dos Títulos Virtuais, disponível em <http://jus.com.br/artigos/23073/titulos-de-credito-uma-analise-sobre-o-principio-da-cartularidade-diante-da-desmaterializacao-dos-titulos-virtuais>, acesso em 13/11/2013.
[22] ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Campinas: Servanda, 2013. p. 88.
[23] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., 2005, p. 374.
[24] Idem, ibidem, p. 374.
[25] DE LUCCA, Newton, op. cit., p. 52.
[26] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., 2005, p. 375.
[27] DE LUCCA, Newton, op. cit., p. 53.
[28] Neste sentido, COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., 2005, p. 410.
[29] Também neste sentido, COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., 2005, p. 411.
[30] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., p. 376.
[31] Gardino, Adriana Valéria Pugliesi, op. cit., p. 5.
[32] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., p. 378.
[33] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de Crédito e Contratos Mercantis. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 7.
[34] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., 2005, p. 378.
[35] Idem, ibidem, p. 391. Interessante mencionar brevemente a discussão deste autor na possível distinção entre a criação e a emissão de um título. A criação seria escrever e assinar, enquanto que emitir seria entregar ao credor, sendo já a primeira o saque. Ressalta ainda o autor que esta distinção perdeu qualquer relevância prática após a entrada em vigor da Lei Uniforme de Genebra.
[36] Idem, ibidem, p. 397-398.
[37] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 407.
[38] Idem, ibidem, p. 410.
[39] COELHO, Fábio Ulhoa, op. cit., p. 422.
[40] Idem, ibidem, p. 422.
[41] DE OLIVEIRA, Eversio Donizete. A Regulamentação dos Títulos de Crédito Eletrônicos no Código Civil de 2002. São Paulo: Lemos e Cruz, 2007 p. 81
[42] Assim aduz Adriana Valéria Pugliesi Gardino ao explicar a teoria de Francesco Carnelutti, ressaltando que o documento é “qualquer coisa que se faz conhecer a alguém”, in GARDINO, Adriana Valéria Pugliesi, op. cit., p. 17.
[43] Idem, ibidem, p. 17.
[44] Idem, ibidem, p. 18.
[45] PESSOA, Ana Paula Gordilho. Breves Reflexões sobre os Títulos de Crédito no Novo Código Civil in Títulos de Crédito. PENTEADO, Mauro Rodrigues (Coordenador). São Paulo: Editora Walmar, 2004. p. 16.
[46] Neste aspecto, discordando da posição aqui esposada, GARDINO, Adriana Valéria Pugliese, op. cit., p. 19, propõe a substituição da expressão “cartularidade” por “cirbeneticidade” ou “virtualidade”.
[47] Neste sentido, concordando com o nosso posicionamento, PERNAMBUCO, Silvia Collares, op. cit., p. 104-105.
[48] BRASIL. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>, acesso em 11/11/2013.
[49] Idem, ibidem.
[50] Idem, ibidem.
[51] Também assim explica Orlando Gomes que o registro do endoso do título nominativo “consiste na lavratura de um termo assinado pelo alienante e pelo adquirente”, in GOMES, Orlando, op. cit., p. 307.
[52] DUTRA, Marcos Galileu Lorena. Os Títulos Nominativos: Considerações Gerais sobre sua Forma Eletrônica, Face ao Código Civil de 2002 in Títulos de Crédito. Penteado, Mauro Rodrigues (Coordenador). São Paulo: Editora Walmar, 2004. p. 16.
[53] Neste sentido convém lembrar que, por razões fiscais foram impostas maiores restrições à circulação do cheque e, nem por isso, este título perdeu sua aceitação e força, sendo neste caso a restrição mais necessária e mesmo benéfica aos agentes do mercado.
[54] PAPINI. Roberto. Sociedade Anônima e Mercado de Valores Mobiliários. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 123
[55] DUTRA, Marcos Galileu Lorena, op. cit., p.319-320.
[56] Idem, ibidem, p. 320. Atualmente, mais de 1.100 instiuições utilizam o sistema da CETIP para registrar emissão, venda e custódia de letras de câmbio, debêntures, commercial papers, certificados de depósito, entre outros.
[57] PERNAMBUCO, Silvia Collares, op. cit., p. 49.
[58] SANTOS, Lais Andrade da Silva. Títulos de Crédito: Uma Análise sobre o Princípio da Cartularidade diante da Desmaterialização dos Títulos Virtuais, disponível em <http://jus.com.br/artigos/23073/titulos-de-credito-uma-analise-sobre-o-principio-da-cartularidade-diante-da-desmaterializacao-dos-titulos-virtuais>, acesso em 10/11/2013.
[59] PINTO, Lígia Paula Pires. Títulos de Crédito Eletrônicos e Assinatura Digital: Análise do Artigo 889, § 3º do Código Civil de 2002 in Títulos de Crédito. Penteado, Mauro Rodrigues (Coordenador). São Paulo: Editora Walmar, 2004. p. 197.
[60] Idem, ibidem, p. 198. Complementa ainda o autor que as funções da assinatura, seja física ou digital, são identificar o autor do documento, vincular o autor às obrigações nele constantes e servir de meio de prova.
[61] PERNAMBUCO, Silvia Collares, op. cit., p. 49-50.
[62] Artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/01, BRASIL, Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2200-2.htm>, acesso em 12/11/2013.
[63] PERNAMBUCO, Silvia Collares, op. cit., p. 52-53.
[64] Artigo 10 e § 1º da Medida Provisória 2.200-2/01, BRASIL, Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2200-2.htm>, acesso em 12/11/2013.
[65] PINTO, Ligia Paula Pires, op. cit., p. 199.
[66] Idem, ibidem, p. 199.
[67] BRASIL. Código Civil, op. cit.
[68] Estes também são uma inovação legislativa do Código Civil de 2002, autorizados pelo texto do caput do Artigo 889 do Código Civil.
[69] Neste sentido, posiciona-se contrariamente ao quanto esposado neste estudo SANTOS, Lais Andrade da Silva, op. cit.
[70] BRASIL. Código Civil, op. cit.
[71] No caso da duplicata virtual existia ainda a permissão legal do protesto por indicações, que facilitou tal aceitação, mas, ao nosso ver, a atual existência de dispositivo legal, no Código Civil, aceitando a emissão de cambiais eletrônicas supre tal necessidade.
[72] Novamente, SANTOS, Lais Andrade da Silva, op. cit.
[73] Neste sentido, concordando com o nosso posicionamento FARIA, Livia Sant’Anna e ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção. Desmaterialização de Documentos e Títulos de Crédito: Razões, Consequências e Desafios, disponível em <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/alexandre_ferreira_de_assumpcao.pdf>, acesso em 17/11/2013.
[74] PONTES DE MIRANDA, Franisco Cavalcanti. Tratado de Direito Cambiário. v. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t. I. p. 11.
