MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho de uma das Varas do Trabalho da circunscrição judiciária de............................

(Importante atentar-se a adequada competência trabalhista de modo a respeitar, notadamente, o disposto no artigo 651 e parágrafos da CLT)

Homologação de Transação Extrajudicial

Interessado-trabalhador: NOME, RG, CPF, NIT, CTPS (docs. anexos) endereço completo, neste ato representado por seu advogado, dr. XXXXXX, (procuração anexa) e,

Interessado-empregador/tomador de serviços: Empresa X, CNPJ, situada no endereço completo, contrato/estatuto social anexo, representado por seu advogado, dr. XXXXXXX,

vêm conjuntamente, nos moldes dos artigos 855-D a 855-E da CLT, apresentar e requerer a homologação judicial do acordo que passa a relatar:

(Nota: os advogados devem ser distintos e de escritórios diversos conforme artigo 855-B, § 1º da CLT)

1 - Breve relato do contrato de trabalho (Identificação da relação jurídica);

Descrever datas de início e término das atividades, anotações em CTPS, função exercida e salário/remuneração recebida.

Informar a natureza demissional se for o caso.

Os interessados envolvidos são plenamente capazes e informam pleno conhecimento quanto aos termos do presente acordo que, inclusive, foi integralmente lido conjuntamente com os interessados.

2 - Dos temos do acordo

Os interessados deverão descrever "as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários." (Sic notícia site TRTSP)

Deve-se constar o valor total bruto e o valor líquido, bem como eventuais pagamentos de débitos previdenciários e fiscais.

Também, a data do pagamento e eventual parcelamento. A forma do pagamento, como a conta bancária em que se realizará os depósitos, por exemplo, e sua titularidade, inclusive CPF.

Eventuais obrigações de fazer, como registros e anotações em CTPS ou entrega de guias e chaves de conectividade CEF/MTE, devem contar nos termos do acordo.

Em regra, não são concedidos alvarás FGTS e Seguro-Desemprego em homologação de transação extrajudicial. Recomenda-se, portanteo, a entrega de guias respectivas.

3 - Da discriminação das verbas

As verbas e respectivos valores deverão ser discriminados de forma adequada e realista de acordo com a realidade dos fatos, pois estes serão, em regra, o limite da quitação.

Importante ressaltar que os interessados devem observar o adequado pagamento de verbas rescisórias e seus valores, bem como a evitar qualquer discrepância entre a discriminação das verbas e o contante em eventual TRCT.

A discriminação das verbas devem observar a natureza da relação trabalhista, de modo que não se deve discriminar verbas empregatícias (vínculo de emprego) em um pedido de homologação de transação extrajudicial de relação sem vínculo de emprego.

4 - Da quitação

Os interessados informam que a quitação é parcial e refere-se apenas aos títulos discriminados na presente petição conforme discriminação acima descrita.

5- Da Cláusula Penal

Recomenda-se constar a cláusula penal, eis que, em regra a Justiça do Trabalho tem constado esta cominação em caso de descumprimento, bem como o percentual de juros processuais trabalhistas de 1% acrescidos da correção monetária TR.

6- Das Custas

Os interessados informam que, nos termos do artigo 88 do Código de processo Civil, tratando-se de jurisdição voluntária, que recolheram as custas conforme comprovante anexo. (JUNTAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS)

(NCPC - Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.)

Ou

Requer(em) o(s) interessados (trabalhador/empregador) os benefícios da justiça gratuita em razão de receber o salário mensal de R$ XXXXX, inferior a 40% do teto da previdência social, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, conforme comprovante anexado aos autos. (JUNTAR COMPROVANTE DE RENDA)

(NOTA1: CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.)

(Nota 2: ARTIGO 112 do NCPC: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.)

7 - Dos honorários Sucumbenciais

Diante da ausencia de lide, não há que se falar em honorários de sucumbência.

8 - Dos pedidos

Requerem os interessados, conjuntamente, a homologação da presente transação extrajudicial nos termos acima expostos, intimando-se oportunamente.

Requer audiência de ratificação caso entenda necessário.

Requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 790 e parágrafos da CLT ao(s) interessado(s) trabalhador ou empregador.

Requer a quitação limitada aos títulos discriminados na presente exordial.

Valor da causa: R$ XXXXX,XX (valor sobre o qual incidirá as custas - valor total da transação).

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data

Assinatura dos interessados

Assinatura dos advogados diversos

(Nota: Todos os advogados deverão estar cadastrados no sistema PJE a fim de viabilizar as notificações/intimações - Os advogados deverão ser diversos nos termos da lei.)

(Nota: Juntar procurações, substabelecimentos e documentos dos interessados e comprobatórios dos fatos alegados, inclusive documentos pessoais como RG, CPF, CTPS, e outros conforme o caso)


REFERÊNCIAS

Bibliografia

FILHO, Manoel Antonio Teixeira. O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista: As Alterações Introduzidas no Processo do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017. Editora Ltr, 1.a. Edição, 2017.

Bibliografia consultada

SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários À Reforma Trabalhista – Análise da Lei 13.467/2017 – Artigo Por Artigo, 1.a edição, Editora RT, São Paulo, 2017.

BOMFIM, Vólia Cassar e‎ Leonardo Dias Borges. Comentários à Reforma Trabalhista. Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017. Editora Método, 1.a. Edição, São Paulo, 2017

DELGADO, Mauricio Godinho, DELGADO Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil., Editora Ltr, 1.a. Edição, São Paulo, 2017.

Travain, Luiz Antonio Loureiro, O Procedimento de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, in jus.com.br, São Paulo, 2018.

Site pesquisado: http://www.trtsp.jus.br/institucional/conciliacao/conciliacao-2 , consultado em 17/07/2018.


Autor

  • Luiz Antonio Loureiro Travain

    Vencedor do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ X Edição e autor de projetos vencedores em outras edições.

    FORMAÇÃO ACADÊMICA • Alma mater: Direito | Universidade Paulista (2002). • Doutorando (PhD) em Direito Econômico e Empresarial | Universidad Internacional Iberoamericana do México (atual). • Mestrado internacional em Máster Universitario en Resolución de Conflictos y Mediación (Resolução de conflitos e Mediação) | Universidad Europea Del Atlántico, Espanha. (2018 -2020) https://www.uneatlantico.es/ • Pós-graduado em Conciliação, Mediação e Arbitragem | UNIASSELVI – Centro Universitário Leonardo Da Vinci (2017-2018). • Pós-graduado em Direto Educacional | Universidade São Luis (2008-2009).

    Cargos atuais: • Diretor do Núcleo permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Foi conciliador e coordenador do CEJUSC Ruy Barbosa, desde 2014. • Instrutor (eventual) de Mediação em curso de formação de conciliadores e mediadores da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Vencedor da X Edição do Prêmio Conciliar é Legal, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ, categoria Instrutor de Mediação (2019); • Membro do Comitê Gestor de Orçamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO (biênio: 2018 -2020). • Membro do Comitê Gestor de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO • Membro do Comitê de Política de Priorização de 1ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO (biênio: 2018 -2020). • Membro do Comitê de Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO. • Analista Judiciário Federal – Área Judiciária, desde fevereiro de 2011 . • Membro colaborador do Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-SP, Subsecção Campinas. Experiências anteriores: • Foi advogado de 2002 a 2011; • Foi membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - 21ª Subsecção – Bauru de 2003 a 2011. • Foi professor das disciplinas: - Direito e Legislação Fiscal; - Direito e Legislação do Trabalho; e - Direito e legislação da Constituição da Empresa Instituição: Liceu Noroeste - Bauru. Curso: Contabilidade.

    Foi professor de Direito em cursos preparatórios para concursos (Ferraz Concursos e Atual Concursos, Bauru).

    • Conciliador e mediador formado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

    • Conciliador e mediador formado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a. Região.

    • Técnico em Ciências Contábeis | Liceu Noroeste (1994-1996).

    Cursos Internacionais (relacionados à gestão, conciliação e mediação - e-learning): • CONFLICT RESOLUTION COURSE - CHICAGO Institute of Business - USA 12/04/2019. • Successful Negotiation Skills Course - CHICAGO Institute of Business - USA (Certificado emitido em 12/04/2019). • Diploma in Alternative Dispute Resolution - Revised, Alisson - USA 2019 • Negociação de Sucesso - Estratégica: Michigan University., 2018 • Global Diplomacy: the United Nations in the World, University of London, 2019. Cursos nacionais: • Conciliador e mediador formado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. • Conciliador e mediador formado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a. Região. • Cursos de extensão universitária em Gestão Estratégica. • Curso de extensão universitária de Gestão de Conflitos. • Curso extensão universitária Administração Público . • Curso extensão universitária Contabilidade Pública. • Curso Extensão universitária Leader Coach. Vários Cursos Especiais realizados - escola Judicial TRTSP - TST.

    PREMIAÇÕES: Autor e co-autor de projetos premiados "Conciliar é Legal - CNJ., dentre eles: 1 – Idealizador e Autor do projeto Grupo de Estudos em Mediação online. Vencedor do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ, X Edição, Categoria INSTRUTORES DE MEDIAÇÃO, 2019. 2 - Atlas da Conciliação e Plano de Incentivo à Conciliação Trabalhista. – TRTSP – Vencedor do prêmio conciliar é Legal – Categoria Tribunais Regionais do Trabalho – X Edição – 2019. Idealizador e co-autor 3 - Plano Estratégico de Gestão de Conflitos Trabalhistas – TRTSP, Vencedor do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ, VII Edição, 2016. Idealizador e co-autor. 4 – Participação ativa no projeto premiado na VI Edição do Prêmio Conciliar é Legal - CNJ, 2015, categoria Demandas Complexas e Coletivas. (participante ativo) Atuou na coordenação dos trabalhos de conciliação e mediação perante o NUPEMEC-JT2 – TRTSP, que cuminaram nas seguintes premiações: 5 - Maior índice de conciliação: Prêmio Conciliar é Legal, 2016 (Coordenação) 6 - Maior índice de conciliação: Prêmio Conciliar é Legal, 2014 (participação). Autor de dezenas de projetos voltados para a conciliação e mediação trabalhistas realizados no TRTSP.

    TÍTULOS HONORÍFICOS: Recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário - 2017 - Grau Cavaleiro – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

    Recebeu a premiação "Destaque Empresarial - área Jurídica" – 2008 – BAURU – SP. OBRAS LITERÁRIAS:

    • Livro: Manual da Conciliação e Mediação Trabalhista, Volume 01 – Parte Geral, 280 páginas.
    • Livro: Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho: A mediação e a conciliação como ferramentas de Administração da Justiça, 442 páginas (Físico).
    • Livro: Resolução de Disputas on-line: um projeto de futuro. 98 páginas (Físico). -Livro: Cultura do cancelamento: a pandemia do ódio. Capa comum : 122 páginas e versão e-book
    • Livro: Cultura do cancelamento: a pandemia do ódio (Versão inglês). 122 páginas versão e-book

    • Livro alcançou em janeiro 2021 a posição Nº 23 em Decisões e Resolução de Problemas

    • Artigos publicados: Travain, Luiz Antonio Loureiro (2011) A execução trabalhista à luz da Súmula Vinculante 28 do STF. São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas - Revista dos Tribunais.

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2012) Fato gerador e exigibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho - Aspectos constitucionais e legais. São Paulo: Revista Tributária e de Finanças Públicas - Revista dos Tribunais.

    TRAVAIN, Luiz Antonio Loureiro. Da incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária: cota de terceiros. Revista tributária e de finanças públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 257-270, nov./dez. 2011. [000935181] - BIBLIOGRAFIA SELECIONADA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: http://www.tst.jus.br/documents/1295387/1309397/Contribui%C3%A7%C3%B5es+previdenci%C3%A1rias+na+Justi%C3%A7a+do+Trabalho BIBLIOGRAFIA SELECIONADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: https://core.ac.uk/reader/19764354 (pg.44) ou https://document.onl/documents/bibliografia-selecionada-iv-core-medina-damares-a-previdencia-social-no.html

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2017). Escolas Clássicas de Negociação aplicáveis à Conciliação e Mediação. São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/64467/escolas-classicas-de- negociacao-aplicaveis-a-conciliacao-e-mediacao

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2018). Direito Comparado: Princípios da Conciliação e Mediação na América Latina - Breve análise. (Parte 01). São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/64471/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2018). (Análise do) Programa do Século XXI pela Paz e Justiça. São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/67909/ Travain, Luiz Antonio Loureiro (2018). Design de sistemas de disputas (dispute system design). São Paulo: Revista Jus Navigandi. Artigo destaque na revista Jus Navigandi. https://jus.com.br/artigos/66615/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2019). Modelo de petição inicial de homologação de transação extrajudicial trabalhista. São Paulo. Revista Jus Navigandi.

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2018). Direito Comparado: Rede Judiciária Europeia - A mediação na União Europeia (Parte 2). São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/64831/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2019). Mediação de Conflitos Internacionais: A Diplomacia preventiva, Peacekeeping, Peacemaking e Peacebuilding. São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/76558/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2019). Conflitologia Social: As crises e Conflitos Sociais decorrentes de violações de direitos sociais e a Teoria de Maslow. São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/71858/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2018). O Procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial. São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/64463/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2019). A Conciliação e Mediação na França. São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/75923/

    Travain, Luiz Antonio Loureiro (2019). Conflitologia: Taxonomia do Comportamento e Taxonomia dos Conflitos (Uma breve análise das Teorias de Lewin). São Paulo. Jus Navigandi. Disponível em https://jus.com.br/artigos/71645/

    Palestras relevantes: Tribunal Superior do Trabalho. Tema: Gestão e Padronização de CEJUSCs (2019)

    Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região. Tema: Audiência Virtual e RDO (2020).

    Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região. Tema: Encontro de Conciliadores (2018).

    Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região. Tema: NUPEMEC (Curso de Formação de Magistrados do Trabalho).

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho: Administrou o Curso Criando CEJUSCS e NUPEMECs (2016).

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

TRAVAIN, Luiz Antonio Loureiro. Modelo de petição inicial de homologação de transação extrajudicial trabalhista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5802, 21 maio 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67740. Acesso em: 24 jan. 2022.

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